Alínea "a" do Inciso II do Artigo 6 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

Andamento do Processo n. 0010773-97.2020.5.03.0098 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

Emergencial recebido pelo reclamante e aquele a que teria direito, nos termos do art. 6º, II, a, da MP 936/2020, convertida... entre as partes, ainda em vigor. A Medida Provisória 808/17, em seu art…

Andamento do Processo n. 0010773-97.2020.5.03.0098 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

e aquele a que teria direito, nos termos do art. 6º, II, a, da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020. O documento Id. 85bbe91..., portanto, a aplicação do artigo 486 da CLT ao caso em exame. …

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

o empregado ao recebimento do Benefício Emergencial nos termos da letra "a" do inciso II do art. 6º da Medida Provisória n... em que o SEST e SENAT estarão sujeitos às penalidades previstas no art. …

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

"a" do inciso II do art. 6º da Medida Provisória936, convertida na Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020. Parágrafo... sétimo: Caso não haja o recebimento, pelo empregado, da integralidade do …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

art. 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020. Parágrafo sexto: Nos casos de suspensão... "a" do inciso II do art. 6º da Medida Provisória936. Parágrafo sétimo: …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

ao recebimento do Benefício Emergencial nos termos da letra "a" do inciso II do art. 6º da Medida Provisória936... do § 5º do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei n° 14.020, …

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

a III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020. Parágrafo sexto: Nos casos de suspensão temporária... II do art. 6º da Medida Provisória936. Parágrafo sétimo: Caso não haja o …

Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

Provisória 936 de 1º de abril de 2020, convertida na Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020. Parágrafo sexto... na hipótese do § 5º do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei n° …

Página 25861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

recebido pelo reclamante e aquele a que teria direito, nos termos do art. 6º, II, a, da MP 936/2020, convertida na Lei... autorização legal trazida pela MP 936/2020, a reclamada somente suspendeu o …

Página 25865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

do Benefício Emergencial recebido pelo reclamante e aquele a que teria direito, nos termos do art. 6º, II, a, da MP 936/2020..., observado o período contratual que vigeu entre as partes, qual seja, …