Inciso I do Artigo 6 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:
I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5026683-79.2020.4.04.7100 RS 5026683-79.2020.4.04.7100

, o percentual da redução (art. 6º , I , da MP 936 /2020). O seguro-desemprego, por sua vez, é apurado da seguinte forma ( http... reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, nos …
Alisson Tony, Advogado
há 4 meses

Medida provisória nº 936/2020 – Redução de jornada e de salário e suspensão contratual.

Medida provisória 936/2020 – Redução de jornada e de salário e suspensão contratual. Formulei o presente artigo..., formulo o presente artigo visando abordar e esclarecer os principais pontos …

Andamento do Processo n. 0000940-02.2019.5.06.0003 - ATSum - 08/05/2020 do TRT-6

em 25%, garantindo-se, todavia, o recebimento do auxílio emergencial nos moldes do art. 6.º, I, da MP 936/2020...Andamento do Processo n. 0000940-02.2019.5.06.0003 - ATSum - 08/05/2020 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000940-02.2019.5.06.0003 - ATSum - 08/05/2020 do TRT-6

%, garantindo-se, todavia, o recebimento do auxílio emergencial nos moldes do art. 6.º, I, da MP 936/2020, o que, se não...Andamento do Processo n. 0000940-02.2019.5.06.0003 - ATSum - 08/05/2020 do …

Página 1611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2020

%, garantindo-se, todavia, o recebimento do auxílio emergencial nos moldes do art. 6.º, I, da MP 936/2020, o que, se não supera... no artigo 6º, § 5º, do ATO CONJUNTO CSJT/GP/VP e CGJT 06/2020, de …

Página 1612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2020

) As partes deverão observar o disposto no artigo 6º, § 5º, do ATO CONJUNTO CSJT/GP/VP e CGJT 06/2020, de 04.05.2020, no... teve o salário reduzido em 25%, garantindo-se, todavia, o recebimento do …

Quem tem Direito ao Benefício Emergencial ?

, caput e, § 1º, I, da MP 936/2020), que também possui natureza indenizatória. O BEPER não é devido para (art. 6º, § 2º... ou da quantidade de salários recebidos pelo empregado (art. 6º, § 1º, da MP …

Termo ou Assunto relacionado