Artigo 6 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:
I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou
b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:
I - cumprimento de qualquer período aquisitivo;
II - tempo de vínculo empregatício; e
III - número de salários recebidos.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:
I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou
II - em gozo:
a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.
§ 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 4º Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

Andamento do Processo n. 0000581-71.2020.5.06.0341 - ROT - 08/01/2021 do TRT-6

com órgão público, enquadrando-se na hipótese impeditiva contida no art. 6º, § 2º, inciso I, da referida medida provisória...Andamento do Processo n. 0000581-71.2020.5.06.0341 - ROT - 08/01/2021 do …

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2021

art. 6º, § 2º, inciso I, da referida medida provisória, o que comprometeu diretamente o orçamento de sua família.... 6º, ao fixar que a pandemia de corona vírus (COVID-19) enquadra-se no art. 20, …

Andamento do Processo n. 0020749-71.2020.5.04.0011 - ATOrd - 06/01/2021 do TRT-4

. Pois bem, na letra "a" do inciso II do parágrafo 2º do artigo 6º da Medida Provisória 936/2020, consta que o Benefício... na Medida Provisória 936/20, em razão da pandemia de Covid-19, …

Andamento do Processo n. 0020749-71.2020.5.04.0011 - ATOrd - 06/01/2021 do TRT-4

mencionada. Pois bem, na letra "a" do inciso II do parágrafo 2º do artigo 6º da Medida Provisória 936/2020, consta..., com base na Medida Provisória 936/20, em razão da pandemia de Covid-19, …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Janeiro de 2021

da autarquia mencionada. Pois bem, na letra "a" do inciso II do parágrafo 2º do artigo 6º da Medida Provisória 936/2020... de Trabalho, com base na Medida Provisória 936/20, em razão da …

Página 152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Janeiro de 2021

, na letra "a" do inciso II do parágrafo 2º do artigo 6º da Medida Provisória 936/2020, consta que o Benefício Emergencial... sociais, até a que informação seja prestada", conforme o inciso I do …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010867-58.2020.5.03.0029 • 1ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da Medida Provisória n. 936 /20, afastou expressamente este instituto no art. 29 , ao dispor que: “Art. 29. Não..., como autorizado pelos artigos 5º, I, e 7º da MP 936 /2020, de 01/04/2020, …

Andamento do Processo n. 0000971-62.2020.5.10.0007 - MSCiv - 16/12/2020 do TRT-10

de que trata a Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020). Relata que o contrato de trabalho... de Manutenção do Emprego e da Renda”, previsto na Medida Provisória 936/2020,…

Página 737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Dezembro de 2020

e da Renda”, previsto na Medida Provisória 936/2020, comunicando aos órgãos exigidos, dentre eles o Ministério da Economia... de impedimentos elencados na Medida Provisória 936/2020

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Dezembro de 2020

do seu contrato de trabalho com o auxílio-doença, nos termos do artigo 6º, § 2ª, inciso II, “a”, da Medida Provisória n.º 936..., sem que o reclamante se submetesse à perícia médica, nos termos do a…

Termo ou Assunto relacionado