Artigo 6 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:
I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou
b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:
I - cumprimento de qualquer período aquisitivo;
II - tempo de vínculo empregatício; e
III - número de salários recebidos.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:
I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou
II - em gozo:
a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.
§ 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 4º Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

Página 3126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Setembro de 2020

-se na hipótese impeditiva contida no art. 6º, § 2º, inciso I, da referida medida provisória, o que comprometeu... provocadas pela brusca invasão do mar. Parágrafo único. Para fins do disposto …

Andamento do Processo n. 5004731-72.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2020 do TRF-2

Mansa rescindido em 01/02/2020". Requer o deferimento de tutela de urgência. Pois bem. A Medida Provisória 936/2020... previsto na Medida Provisória 936/2020. A mencionada Portaria dispõe: Art

Página 5226 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2020

de trabalho iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social até 2 de abril de 2020. (...) Art. 9º Para a habilitação... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da …

Andamento do Processo n. 0000776-60.2020.4.03.6343 - 13/08/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0010773-97.2020.5.03.0098 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

Emergencial recebido pelo reclamante e aquele a que teria direito, nos termos do art. 6º, II, a, da MP 936/2020, convertida... entre as partes, ainda em vigor. A Medida Provisória 808/17, em seu art…

Andamento do Processo n. 0010773-97.2020.5.03.0098 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

e aquele a que teria direito, nos termos do art. 6º, II, a, da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020. O documento Id. 85bbe91..., portanto, a aplicação do artigo 486 da CLT ao caso em exame. …

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

em que o SEST e SENAT estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória 936... reconhecido pelo SEST/SENAT o enquadramento na hipótese do § 5º do art. 8º …

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

"a" do inciso II do art. 6º da Medida Provisória936, convertida na Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020. Parágrafo... sétimo: Caso não haja o recebimento, pelo empregado, da integralidade do …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

art. 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020. Parágrafo sexto: Nos casos de suspensão... do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, fará jus o empregado ao recebimento …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

do § 5º do art. 8º da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020, fará jus o empregado... ao recebimento do Benefício Emergencial nos termos da letra "a" do …

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