Parágrafo 6 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5018344-91.2020.4.04.0000 5018344-91.2020.4.04.0000

o disposto no § 6º do artigo 5º da Medida Provisória n. 936 /2020, o supracitado benefício será operacionalizado e pago... do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no …

Devo proceder com os acordos individuais, após a decisão liminar do Ministro Ricardo Lewandowski, suspendendo os efeitos parciais da MP 936/2020?

A MP 936/2020 foi publicada no dia 1º de abril de 2020 e, já no dia 6 de abril de 2020, teve uma decisão liminar do Ministro do STF, Ricardo Lewandowski. O Ministro declara que a redução da jornada…

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