Parágrafo 5 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

Página 1674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

JUSTIÇA DO TRABALHO HTE - 0010772-92.2020.5.18.0002 REQUERENTES: GASTRONOMIE RESTAURENTE E DESPACHO O art. 5º, §5º da MP... que somente houve o pagamento dos meses de novembro, dezembro/2019 e …

Página 1675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

Pg. 1675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/07/2020 Processo HTE- 0010772... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO HTE - 0010772-92.2020.5.18.0002 REQUERENTES: …

8 coisas que você precisa saber sobre a suspensão e a redução do contrato de trabalho.

, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 ; b) do seguro-desemprego... sua compreensão. A priori, a leitura desse artigo não substitui a leitura …

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

do artigo 5 da Medida Provisória n.º 936. Parágrafo Quinto: Haverá estabilidade provisória do emprego durante o período... , de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Considerando a …

Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936

de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936 , de 1ª de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial... do artigo 7º da Medida Provisória n.º 936 . CLÁUSULA SEGUNDA: De acordo com o Parág…

Termo ou Assunto relacionado