Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
efetivamente pago pela empregadora. Com efeito, a MedidaProvisórianº936/20 (convertida na Lei nº 14.020/20) prevê no... Provisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único, que o …
Provisórianº936/20 (convertida na Lei nº 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º que “o recebimento do Benefício Emergencial... a legislação trabalhista. Por fim, ainda que a MedidaProvisória …
trabalhista. Por fim, ainda que a MedidaProvisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único... que o § 5º do art. 5º da MP 936/20 (que instituiu o Programa Emergencial de …
a legislação trabalhista. Por fim, ainda que a MedidaProvisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único... nº936/20 (convertida na Lei nº 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º …
Provisórianº936/20 (convertida na Lei nº 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º que “o recebimento do Benefício... a descumprir a legislação trabalhista. Por fim, ainda que a MedidaProvisória …
Provisórianº936/20 (convertida na Lei nº 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º que “o recebimento do Benefício Emergencial... a legislação trabalhista. Por fim, ainda que a MedidaProvisória …
ao salário efetivamente pago pela empregadora. Com efeito, a MedidaProvisórianº936/20 (convertida na Lei nº 14.020/20) prevê... Provisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo …
. Com efeito, a MedidaProvisórianº936/20 (convertida na Lei nº 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º que “o recebimento... art. 1º, parágrafo único, que o estado de calamidade pública …
trabalhista. Por fim, ainda que a MedidaProvisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único, que o estado... que o § 5º do art. 5º da MP 936/20 (que instituiu o Programa …
. Por fim, ainda que a MedidaProvisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único, que o estado... do art. 5º da MP 936/20 (que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do …