Parágrafo 5 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

Página 3196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Dezembro de 2020

efetivamente pago pela empregadora. Com efeito, a Medida Provisória 936/20 (convertida na Lei 14.020/20) prevê no... Provisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único, que o …

Página 3200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Dezembro de 2020

Provisória 936/20 (convertida na Lei 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º que “o recebimento do Benefício Emergencial... a legislação trabalhista. Por fim, ainda que a Medida Provisória

Andamento do Processo n. 0000471-98.2020.5.12.0052 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-12

trabalhista. Por fim, ainda que a Medida Provisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único... que o § 5º do art. 5º da MP 936/20 (que instituiu o Programa Emergencial de …

Andamento do Processo n. 0000471-98.2020.5.12.0052 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-12

a legislação trabalhista. Por fim, ainda que a Medida Provisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único... 936/20 (convertida na Lei 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º …

Andamento do Processo n. 0000485-82.2020.5.12.0052 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-12

Provisória 936/20 (convertida na Lei 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º que “o recebimento do Benefício... a descumprir a legislação trabalhista. Por fim, ainda que a Medida Provisória

Andamento do Processo n. 0000485-82.2020.5.12.0052 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-12

Provisória 936/20 (convertida na Lei 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º que “o recebimento do Benefício Emergencial... a legislação trabalhista. Por fim, ainda que a Medida Provisória

Página 2384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Novembro de 2020

ao salário efetivamente pago pela empregadora. Com efeito, a Medida Provisória 936/20 (convertida na Lei 14.020/20) prevê... Provisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo

Página 2388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Novembro de 2020

. Com efeito, a Medida Provisória 936/20 (convertida na Lei 14.020/20) prevê no §5º do seu art. 5º que “o recebimento... art. 1º, parágrafo único, que o estado de calamidade pública …

Página 2392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Novembro de 2020

trabalhista. Por fim, ainda que a Medida Provisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único, que o estado... que o § 5º do art. 5º da MP 936/20 (que instituiu o Programa …

Página 2396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Novembro de 2020

. Por fim, ainda que a Medida Provisória 927/2020 tenha estabelecido, no art. 1º, parágrafo único, que o estado... do art. 5º da MP 936/20 (que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do …

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