Parágrafo 4 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Andamento do Processo n. 0701070-04.2018.8.02.0081 - Cumprimento de Sentença / Despesas Condominiais - 03/07/2020 do TJAL

do Emprego e da Renda pelo Ministério da Economia (art. 5º, § 4º, II da MP 936/2020); B) indique e comprove.... Considerando o que preceitua a MP 936/2020, intime-se a parte exequente para …

Página 270 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

pelo Ministério da Economia (art. 5º, § 4º, II da MP 936/2020); B) indique e comprove a quantia recebida pelo Governo Federal... vi do artigo 51, I da Lei 9099/95.. Custas pela parte …

Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.

Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

distância, artigo 8º, § 4º, da Medida Provisória n.º 936. Parágrafo Quinto: Na hipótese de que a EMPREGADORA tenha... do artigo 5 da Medida Provisória n.º 936. Parágrafo Quinto: Haverá estabilidade …

A Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, é aplicável aos empregados domésticos?

, na forma do art. 26 da LC 150/15. Friso, por fim, que o art. 5º, § 4º, da MP 936/2020 estabeleceu que ato...A Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção …

Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936

de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936 , de 1ª de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial... do artigo 7º da Medida Provisória n.º 936 . CLÁUSULA SEGUNDA: De acordo com o Parág…

Termo ou Assunto relacionado