Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

Andamento do Processo n. 1000583-60.2020.5.02.0462 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

que o pagamento dos salários permaneceria sob a responsabilidade do empregador (artigo 5º , § 3º , inciso I , da Medida Provisória... sustentado à suspensão do contrato de trabalho, na forma da Medi…

Andamento do Processo n. 1000583-60.2020.5.02.0462 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

permaneceria sob a responsabilidade do empregador (artigo 5º , § 3º , inciso I , da Medida Provisória n. 936 /2020). Em razão... de trabalho, na forma da Medida Provisória n. 927 /2020 c/c Medida Pr…

Página 24072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

que o pagamento dos salários permaneceria sob a responsabilidade do empregador (artigo 5º , § 3º , inciso I , da Medida Provisória n...Pg. 24072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …

Página 24079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

estabelecia que o pagamento dos salários permaneceria sob a responsabilidade do empregador (artigo 5º , § 3º , inciso I... , da Medida Provisória n. 936 /2020). Em razão da inexistência de quitação …

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Junho de 2020

, dentro do prazo de 10 (dez) dias estipulado pelo artigo 5º , § 3º , inciso I , da Medida Provisória 936 , de 2020... do contrato de trabalho, conforme a Medida Provisória 936 , a CONTRATADA …
Alisson Tony, Advogado
há 4 meses

Medida provisória nº 936/2020 – Redução de jornada e de salário e suspensão contratual.

Medida provisória 936/2020 – Redução de jornada e de salário e suspensão contratual. Formulei o presente artigo..., formulo o presente artigo visando abordar e esclarecer os principais pontos …
Adriano Resende, Advogado
há 6 meses

Aspectos da Medida Provisória nº 936/2020 e as Relações Trabalhistas

da remuneração nos termos do § 3º, inciso I do artigo 5º da Medida Provisória 936/2020, in verbis: Art. 5º (...) § 3º Caso... 12 da Medida Provisória 936/2020 que determinava: “As medidas de …