Parágrafo 3 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

Andamento do Processo n. 1000583-60.2020.5.02.0462 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

que o pagamento dos salários permaneceria sob a responsabilidade do empregador (artigo 5º , § 3º , inciso I , da Medida Provisória... sustentado à suspensão do contrato de trabalho, na forma da Medi…

Andamento do Processo n. 1000583-60.2020.5.02.0462 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

permaneceria sob a responsabilidade do empregador (artigo 5º , § 3º , inciso I , da Medida Provisória n. 936 /2020). Em razão... de trabalho, na forma da Medida Provisória n. 927 /2020 c/c Medida Pr…

Página 24072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

que o pagamento dos salários permaneceria sob a responsabilidade do empregador (artigo 5º , § 3º , inciso I , da Medida Provisória n...Pg. 24072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …

Página 24079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

, da Medida Provisória n. 936 /2020). Em razão da inexistência de quitação de verbas rescisórias dentro do prazo legal... a 39 dias; 2. Saldo de salários referente a 20 dias do mês de março de 2020;…

Andamento do Processo n. 1000697-09.2020.5.02.0006 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

o indeferimento do recebimento do benefício emergencial tenha sido cometido por ela. O art.5º, §3º da Medida Provisória 936/2020.... A Medida Provisória 936/2020 previu a suspensão do contrato de …

Andamento do Processo n. 1000697-09.2020.5.02.0006 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

, §3º da Medida Provisória 936/2020 sedimenta que, caso o empregador, não preste as informações no prazo §2º, I, ficará... o impacto desta na economia no Brasil. A Medida Provisória 936/2020 previu …

Página 1455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

o indeferimento do recebimento do benefício emergencial tenha sido cometido por ela. O art.5º, §3º da Medida Provisória 936/2020.... A Medida Provisória 936/2020 previu a suspensão do contrato de …

Página 1459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

da Medida Provisória 936/2020 sedimenta que, caso o empregador, não preste as informações no prazo §2º, I, ficará..., que o erro que acarretou o indeferimento do recebimento do benefício …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26111 DF 2020/0112283-3

do art. 5°, parágrafo 3°, da Medida Provisória936/2020. Diz o referido dispositivo que "a primeira parcela...°, parágrafo 3°, da Medida Provisória936/2020. Diz o referido dispositivo que "a …

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Junho de 2020

, dentro do prazo de 10 (dez) dias estipulado pelo artigo 5º , § 3º , inciso I , da Medida Provisória 936 , de 2020... do contrato de trabalho, conforme a Medida Provisória 936 , a CONTRATADA …

Termo ou Assunto relacionado