Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

Página 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

, dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 5º, § 2º, I, da MP 936/2020, com a liberação do benefício previsto para... o dia 13/5/2020, ele (fls. 5/6): [...] não foi realizado no dia programado, …

Página 1212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

ao Ministério da Economia (art. 5º, §2. I e II da Lei 14.020, que repete o teor do art. 5º, §2º, I e II da MP 936.... Cumpra-se. wl GOIANIA/GO, 23 de julho de 2020. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza …

Página 1214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

da suspensão do contrato de trabalho ao Ministério da Economia (art. 5º, §2. I e II da Lei 14.020, que repete o teor do art.... 5º, §2º, I e II da MP 936), sendo que, enquanto não houver tal …

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Maio de 2020

de trabalho da autora, nos termos do art. 5º, § 2º, inciso I, da MPV 936/2020, sob pena de sofrer as consequências do inciso... I, do § 3º, do mesmo dispositivo. Após, conclusos. VITORIA/ES, 21 …

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2020

os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória ... do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a M…