Parágrafo 2 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo; (Vide pela Medida Provisória nº 959, de 2020)
(Revogado)
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o , § 2o , II...Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o , § 2o , II , da MP...Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020

Página 22206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o , § 2o , II , da MP 936..., a indenização requerida pela estabilidade da MP 936 /2020, pois não se …

Página 22210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

, nos termos da MP 936 /2020, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o... , § 2o , II , da MP 936 /2020) Desta forma, defiro o pagamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26770 DF 2020/0214312-3

plataforma EMPREGADOR WEB no dia 15/4/2020, dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 5º , § 2º , I , da MP 936... (art. 5.º , LXXIV, LXXVII, c/c o art. 2.º , caput, e parágrafo único, e art. 4º …

Página 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

, dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 5º, § 2º, I, da MP 936/2020, com a liberação do benefício previsto para... o dia 13/5/2020, ele (fls. 5/6): [...] não foi realizado no dia programado, …

Página 1212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

ao Ministério da Economia (art. 5º, §2. I e II da Lei 14.020, que repete o teor do art. 5º, §2º, I e II da MP 936.... Cumpra-se. wl GOIANIA/GO, 23 de julho de 2020. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza …

Página 1214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

da suspensão do contrato de trabalho ao Ministério da Economia (art. 5º, §2. I e II da Lei 14.020, que repete o teor do art.... 5º, §2º, I e II da MP 936), sendo que, enquanto não houver tal …

Página 19082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

valor de três parcelas mensais de R$600,00, na forma do art. 18 da Medida Provisória 936, de 2020. Gize... de aquiescência das reclamantes quando à suspensão do contrato de trabalho, a que alude …

Página 19083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

o art. 5o, § 2o da MP 936/2020 é questão afeta ao mérito, bem assim quanto a não incidência das disposições do contrato... o cadastramento para o recebimento de Benefício emergencial a que alude a M…

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