Inciso II do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
Elionai Soares, Advogado
há 3 meses

A obrigação do empregador de fornecer equipamentos de proteção individual aos seus empregados durante a pandemia do Covid-19

Medida provisória 936 de 01 de Abril de 2020. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília.... Com a medida provisória 936/2020 o chamado Benefício Emergencial de …

Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.

Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…

MP 936/2020 - Aplicação no contrato de trabalho

936/2020 – COVID-19 Com a edição da Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020 , está estabelecido o Programa.... Da redução de jornada de trabalho e de salário Esta medida está autorizada no arti…

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

, de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril... informa que não possui nenhuma responsabilidade quanto a esta questão, artigo