Inciso I do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

Página 4143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

de 11/04/2020, como autorizado pelos artigos 5º , I , e 8º da MP 936 /2020, de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei... 14.020, em 06/04/2020. O artigo 10 da referida MP previa: “Fica …

Página 4149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

, como autorizado pelos artigos 5º, I, e 8º da MP 936/2020, de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020, em 06/04/2020... e indenização de 57 dias prevista na MP 936/2020 – e a multa …

Página 19655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Abril de 2020

disciplinada pela Medida Provisória 936 de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, para... a adoção da suspensão contratual prevista no artigo 8º da MP 936 /2020

Página 19665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Abril de 2020

Medida Provisória 936 de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, para o enfrentamento... está a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários (MP 936

Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.

Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…

MP 936/2020 - Aplicação no contrato de trabalho

. Da redução de jornada de trabalho e de salário Esta medida está autorizada no artigo 5º, inciso I e artigo 7º da MP 936/2020... 936/2020 – COVID-19 Com a edição da Medida Provisória 936 de 01 de ab…

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