Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o , § 2o , II... , da MP 936 /2020) Desta forma, defiro o pagamento do salário referente ao mês …

Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o , § 2o , II , da MP... 936 /2020) Desta forma, defiro o pagamento do salário referente ao mês …

Andamento do Processo n. 1000583-60.2020.5.02.0462 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

sustentado à suspensão do contrato de trabalho, na forma da Medida Provisória n. 927 /2020 c/c Medida Provisória n. 936 /2020... que o pagamento dos salários permaneceria sob a responsabilidade do …

Andamento do Processo n. 1000583-60.2020.5.02.0462 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

permaneceria sob a responsabilidade do empregador (artigo 5º , § 3º , inciso I , da Medida Provisória n. 936 /2020). Em razão... de trabalho, na forma da Medida Provisória n. 927 /2020 c/c Medida Pr…

Página 22206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o , § 2o , II , da MP 936..., a indenização requerida pela estabilidade da MP 936 /2020, pois não se …

Página 22210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

, nos termos da MP 936 /2020, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o... , § 2o , II , da MP 936 /2020) Desta forma, defiro o pagamento …

Página 24072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

Pg. 24072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/09/2020 Medida Provisória n. 936 /2020... que o pagamento dos salários permaneceria sob a responsabilidade do empregador …

Página 24079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

, da Medida Provisória n. 936 /2020). Em razão da inexistência de quitação de verbas rescisórias dentro do prazo legal... o empregador tenha sustentado à suspensão do contrato de trabalho, na forma …

Página 4143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

de 11/04/2020, como autorizado pelos artigos 5º , I , e 8º da MP 936 /2020, de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei... 14.020, em 06/04/2020. O artigo 10 da referida MP previa: “Fica …

Página 4149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

, como autorizado pelos artigos 5º, I, e 8º da MP 936/2020, de 01/04/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020, em 06/04/2020... e indenização de 57 dias prevista na MP 936/2020 – e a multa …

Termo ou Assunto relacionado