Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

Os Reflexos decorrentes das paralisações empresariais por força da Covid-19 nos contratos de trabalho

Resumo: Este trabalho busca demonstrar o atual cenário pandêmico e seus reflexos decorrentes das paralisações empresariais, bem como apresentar a aplicação do fato do príncipe e o princípio da força…

Andamento do Processo n. 0000575-60.2020.5.07.0010 - Atsum - 16/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000575-60.2020.5.07.0010 RECLAMANTE RITA DE CASSIA MORAIS ADVOGADO LEANDRO DANTAS SOARES(OAB: 27406/CE) RECLAMADO ALEXANDRE FERREIRA LOPES ARRAIS MAIA ADVOGADO JOAO CLAUDIO HOLANDA…

Andamento do Processo n. 0000575-60.2020.5.07.0010 - Atsum - 16/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000575-60.2020.5.07.0010 RECLAMANTE RITA DE CASSIA MORAIS ADVOGADO LEANDRO DANTAS SOARES(OAB: 27406/CE) RECLAMADO ALEXANDRE FERREIRA LOPES ARRAIS MAIA ADVOGADO JOAO CLAUDIO HOLANDA…

Andamento do Processo n. 0011032-72.2020.5.15.0126 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011032-72.2020.5.15.0126 AUTOR ANA CAROLINA MARTINS VILELA LIMA ADVOGADO MICHELE ZANARD KLEIN(OAB: 433610/SP) RÉU SERVTEC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO IVETE FERNANDA…

Andamento do Processo n. 0011032-72.2020.5.15.0126 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011032-72.2020.5.15.0126 AUTOR ANA CAROLINA MARTINS VILELA LIMA ADVOGADO MICHELE ZANARD KLEIN(OAB: 433610/SP) RÉU SERVTEC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO IVETE FERNANDA…

Página 4993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Abril de 2021

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do…

Página 4999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Abril de 2021

Assim, considerando-se que a Reclamante encontrava-se gestante no ato da rescisão contratual, lhe é resguardo o direito à garantia de emprego, visto que a concepção ocorreu no transcurso do contrato…

Andamento do Processo n. 0000013-10.2021.5.14.0402 - Atord - 12/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000013-10.2021.5.14.0402 RECLAMANTE ANTONIO DOUGLAS MARTINS DA SILVA ADVOGADO JHONATAN KLACZIK (OAB: 9338/RO) RECLAMADO ATLETICO ACREANO ADVOGADO LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000013-10.2021.5.14.0402 - Atord - 12/04/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000013-10.2021.5.14.0402 RECLAMANTE ANTONIO DOUGLAS MARTINS DA SILVA ADVOGADO JHONATAN KLACZIK (OAB: 9338/RO) RECLAMADO ATLETICO ACREANO ADVOGADO LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:…

Página 886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Abril de 2021

1 – Não existiu a contratação do reclamante relacionada à temporada de 2019, pois neste período o trabalhador encontrava-se vinculado ao Clube Atlético Clube Izabelense, nos termos em que registrado…

Termo ou Assunto relacionado