Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

Andamento do Processo n. 0011464-13.2020.5.15.0152 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011464-13.2020.5.15.0152 AUTOR MAYARA REGINA LEITE ADVOGADO MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO(OAB: 291116/SP) RÉU RODOAUTO BENEFICIOS EIRELI ADVOGADO ISADORA BORSATO SILVA SANTOS(OAB:…

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Página 11382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2022

benefício emergencial em maio, junho e julho/2020(ID. be590ee -Pág. 2). Nos termos do artigo 5º da MP 936/2020 convertida na Lei n. 14.020/2020, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da…

Página 11388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2022

seu contrato de trabalho no período de 1º/5/2020 a 1º/8/2020, nos termos da MP 936/2020, convertida na Lei n. 14.020/2020, no entanto, continuou laborando em regime integral, mas recebendo 50% de sua…

Manifestação - TRT05 - Ação Cartão de Ponto - Rot - contra RCR Locacao e Nolandis Empreendimentos e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move contra RCR LOCACAO LTDA E OUTRA,…

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TRT1 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • XXXXX-52.2021.5.01.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-07.2020.5.04.0025

Acórdão: XXXXX-07.2020.5.04.0025 (ROT) Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão julgador: 2ª Turma Data: 29/07/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO/RJ , brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo I, nascida em 16/12/1997, portadora da , PIS n° ,…

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