Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020637-05.2020.5.04.0011

RESCISÃO DO CONTRATO APÓS SUSPENSÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. MULTA SOBRE FGTS. SALÁRIOS DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. A pandemia de COVID-19 configura situação de força maior, mas a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO : RO 0000740-35.2020.5.10.0104 DF

EMENTA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O Auxílio Emergencial e a estabilidade provisória em razão da suspensão do contrato de trabalho foram assegurados …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27270 DF 2021/0026347-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27270 - DF (2021/0026347-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALINE COELHO DE LIMA apontando como autoridades coatoras o …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO : RO 0000591-54.2020.5.10.0002 DF

responsável pela remuneração integral do período na forma do art. 5.º , § 3º , I , da MP 936 . Uma vez que o empregador foi.... 612 DA CLT . ACORDO INDIVIDUAL FIRMADO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26770 DF 2020/0214312-3

plataforma EMPREGADOR WEB no dia 15/4/2020, dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 5º , § 2º , I , da MP 936... sido comunicado pela plataforma EMPREGADOR WEB no dia 15/4/2020, dentro do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1000812-05.2020.5.00.0000

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do art. 5°, parágrafo 3°, da Medida Provisória936/2020. Diz o referido dispositivo que "a primeira parcela... indeferimento da concessão do benefício instituído pela Medida Provisória 936, de 01

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0112281-41.2020.3.00.0000 DF 2020/0112281-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.109 - DF (2020/0112281-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : A. V. DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO : TARCISIO DA SILVA ALVES - MA020146 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no MANDADO DE SEGURANÇA : DESIS no MS 0117095-96.2020.3.00.0000 DF 2020/0117095-8

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e 5º, da Medida Provisória n. 936/2020. Alega, em síntese, que (fl. 03e): A Impetrante fez o acordo de suspensão... e da Renda - BEPER, previstos nos arts. 3º, I e 5º, da Medida Provisória n. 936/20…

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