Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
Lilia Soares, Advogado
ano passado

Acordo Individual de Trabalho nos moldes da Medida Provisória 936/20 (suspensão do contrato de trabalho)

, terá o contrato de trabalho suspenso por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 8º , da Medida Provisória 936 /2020... INDIVIDUAL DE TRABALHO NOS TERMOS DA MEDIDAS PROVISÓRIAS . 927 /2020 E …
Lilia Soares, Advogado
ano passado

Modelo de Acordo Individual de Trabalho nos moldes da Medida Provisória 936/20.

do artigo 7º , da Medida Provisória 936 /20, pelo período de 90 (noventa) dias, com início em ........e término... NOS TERMOS DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS . 927 /2020 E 936 /2020. CONSIDERAÇÕES …

Acordo de Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário devido a Calamidade do Coronavírus

936, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade...$ 1.045,00, conforme Inciso 2º. do Artigo 5º. da Medida Provisoria 936/2020, …

Acordo de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho devido a calamidade do Coronavírus

expressamente, dando o de acordo neste documento. De acordo com Artigos 3º e 8º da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020... – O empregador poderá antecipar o fim do periodo conforme …
Ana Paula Lopes, Advogado
ano passado

Modelo de Acordo individual de Suspensão temporária do Contrato de trabalho em decorrência do novo corona vírus - MP 936/2020

por mais trinta dias, nos termos do art. 16 da Medida Provisória 236/2020, sendo válido ressaltar que a referida... o contrato de trabalho do Empregado ficará temporariamente suspenso, nos …
Ana Paula Lopes, Advogado
ano passado

Modelo de Acordo individual de redução salarial e de jornada de trabalho - MP 936/2020

, nos termos do art. 7º, da Medida Provisória 936/2020. Cláusula Quarta – O empregado fará jus ao Benefício Emergencial... de trabalho ... (número da CTPS), nos termos do artigo 5º, 7º e …

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

, de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril..., ambos do artigo 5º da Medida Provisória n.º 936, portanto está devidamente …

Modelo de Acordo Individual de Suspensão temporária do Contrato de trabalho - MP 936/2020

TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, conforme estabelecido no artigo 8º da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020..., conforme estabelecido no § 3º, inciso II e III da Medida Provisória

Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936

de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936 , de 1ª de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial... o § 5º do artigo 5 da Medida Provisória n.º 936 . CLÁUSULA QUINTA: Todas as demais …
Marcelo de Souza, Advogado
ano passado

Acordo Individual Trabalhista - redução de jornada e de salário em 25% com base na medida provisória de nº 936, de 01 de abril de 2020.

a), tudo da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020, cujo empregado fará jus aos benefícios previstos no Art... e de salário em 25% com base na medida provisória de 936, de 01 de abril

Termo ou Assunto relacionado