Parágrafo 1 Artigo 3 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0092845-64.2020.1.00.0000 RJ 0092845-64.2020.1.00.0000

o disposto no parágrafo único do art. 3º do diploma; e que não há previsão de semelhante providência na MP 927 /2020... parágrafo único do art. 3º do diploma; e que não há previsão de semelhante …

Andamento do Processo n. 5.384 - Suspensão de Segurança - 11/09/2020 do STF

” disciplinada nas Medidas Provisórias nºs 927 /2020 e 936 /2020, as quais teriam sido editadas posteriormente ao “Plano... /2020 não se aplica à Petrobras, tendo em vista o disposto no parágrafo

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2020

parágrafo único do art. 3º do diploma; e que não há previsão de semelhante providência na MP 927 /2020, de modo que, no... de acordo individual Empregador x Empregado” disciplinada nas Medidas Pr…

Andamento do Processo n. 0010637-80.2020.5.15.0126 - ACPCiv - 02/09/2020 do TRT-15

. Destacou que a Medida Provisória 936/2020 não seria aplicável à reclamada, consoante os termos do parágrafo único..., conforme Medida Provisória 927, de 2020; ·postergação do pagamento de 30% …

Andamento do Processo n. 0010637-80.2020.5.15.0126 - ACPCiv - 02/09/2020 do TRT-15

prevista no artigo 9º, da Lei 5.811/72. Destacou que a Medida Provisória 936/2020 não seria aplicável à reclamada... e do pagamento de gratificação de férias, conforme Medida Provisória 927, de 2…

Página 17478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

, em razão do não pagamento da indenização prevista no artigo 9º, da Lei 5.811/72. Destacou que a Medida Provisória 936.../2020 não seria aplicável à reclamada, consoante os termos do parágrafo

Página 17483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

, quanto à possibilidade de ajuste individual para a redução salarial, nos termos propostos pela Medida Provisória 936/2020... de as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 precisarem ser interpretadas à …

Página 17487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

, em razão do não pagamento da indenização prevista no artigo 9º, da Lei 5.811/72. Destacou que a Medida Provisória 936/2020... não seria aplicável à reclamada, consoante os termos do parágrafo

Página 17492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

pela Medida Provisória 936/2020. O que se destaca, aqui, é que estando a reclamada excetuada do âmbito de aplicação... vulnerabilidade. Por fim, além de as Medidas Provisórias 927 e 936/2020

Página 198 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Agosto de 2020

, além de as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 precisarem ser interpretadas à luz da Constituição, nenhuma delas autoriza... o disposto no art. 3º, §3º, da lei 13.979/20 e sujeita-os a duplo …

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