Inciso III do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Tive o contrato de trabalho suspenso por causa do coronavírus, posso ser demitido?

de trabalho, no art. 3º, III da MP 936. Tal medida consiste em suspender, pelo prazo máximo de 60 dias o contrato de trabalho... que o empregador teria direito. Para os trabalhadores afetados com …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000938-98.2020.5.02.0000 SP

da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, inclusive para... dos trabalhadores, facultando o acordo individual para suspensão do …
Andrea Camargo, Advogado
há 4 meses

A ideia do Super-Homem que paira sobre os legisladores

do Ministro Lewandowski que aditou textos na MP n 936 e, portanto, “criou lei”! No dia 01º de abril de 2020 entrou em vigor... a Medida Provisória 936 que institui o Programa Emergencial de …

Andamento do Processo n. 1000938-98.2020.5.02.0000 - MSCol - 15/05/2020 do TRT-2

o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho nos termos da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa... na situação indicada no Decreto Estadual 64.881/2020, pois …

Página 3366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2020

da suspensão contratual insculpida no artigo 3º, III, da Medida Provisória 936 de 01/04/2020, tendo a autora...Pg. 3366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/05/20…

Página 3367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2020

, a requerida pode se valer da suspensão contratual insculpida no artigo 3º, III, da Medida Provisória 936 de 01/04/2020... para android na Play Store e para iOS na App Store (art. 3º, §2º e §3º, …

Página 11065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Maio de 2020

de trabalho nos termos da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda..., 07 de abril de 2020. ADALBERTO MARTINS Desembargador(a) do …

O Contrato de Trabalho e a Medida Provisória nº 936/2020

do Contrato de Trabalho Observa-se que o artigo 3º, inciso III, da MP 936, traz uma medida alternativa da suspensão...O Contrato de Trabalho e a Medida Provisória 936/2020 Ante a constatação do …

Andamento do Processo n. 0010621-52.2020.5.03.0000 - MSCol - 17/04/2020 do TRT-3

contratual; b) declarar e reconhecer que o alcance do artigo 8º, §5º, da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário... de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20) que não …

Página 330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Abril de 2020

, ou suspensão contratual; b) declarar e reconhecer que o alcance do artigo 8º, §5º, da Medida Provisória 936/20 refere..., sob pena de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20)…