Inciso II do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

Andamento do Processo n. 0010637-80.2020.5.15.0126 - ACPCiv - 02/09/2020 do TRT-15

que trabalham em regime administrativo. Também não cabe o argumento de que a MPV 936/2020 teria autorizado, no seu art. 3º, II.... Destacou que a Medida Provisória 936/2020 não seria aplicável à …

Andamento do Processo n. 0010637-80.2020.5.15.0126 - ACPCiv - 02/09/2020 do TRT-15

prevista no artigo 9º, da Lei 5.811/72. Destacou que a Medida Provisória 936/2020 não seria aplicável à reclamada... e do pagamento de gratificação de férias, conforme Medida Provisória 927, de 2…

Página 17484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

administrativo. Também não cabe o argumento de que a MPV 936/2020 teria autorizado, no seu art. 3º, II, como medida do Programa..., destacam-se as Medidas Provisórias 927 e 936, voltadas ao …

Página 17493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

o argumento de que a MPV 936/2020 teria autorizado, no seu art. 3º, II, como medida do Programa Emergencial de Manutenção... da remuneração em 25%, estaria autorizada pelo art. 3º da MPV 927/2020, …

Página 199 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Agosto de 2020

de que a MPV 936/2020 teria autorizado, no seu art. 3º, II, como medida do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego...%, estaria autorizada pelo art. 3º da MPV 927/2020, que permitiu aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 1001174-07.2020.5.00.0000

de que a MPV 936/2020 teria autorizado, no seu art. 3º, II, como medida do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego... possibilidade de ajuste individual para a redução salarial, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 1001174-07.2020.5.00.0000

que trabalham em regime administrativo. Também não cabe o argumento de que a MPV 936/2020 teria autorizado, no seu art. 3º, II... salarial, nos termos propostos pela Medida Provisória 936/2020. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000938-98.2020.5.02.0000 SP

da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, inclusive para... dos trabalhadores, facultando o acordo individual para suspensão do …
Andrea Camargo, Advogado
há 4 meses

A ideia do Super-Homem que paira sobre os legisladores

do Ministro Lewandowski que aditou textos na MP n 936 e, portanto, “criou lei”! No dia 01º de abril de 2020 entrou em vigor... a Medida Provisória 936 que institui o Programa Emergencial de …

Andamento do Processo n. 1000938-98.2020.5.02.0000 - MSCol - 15/05/2020 do TRT-2

o acordo individual para suspensão do contrato de trabalho nos termos da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa... na situação indicada no Decreto Estadual 64.881/2020, pois …