Inciso I do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

Andamento do Processo n. 26.131 - Desis no Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STJ

de Preservação do Emprego e da Renda - BEPER, previstos nos arts. 3º, I e 5º, da Medida Provisória n. 936/2020. Diante da extinção...Andamento do Processo n. 26.131 - Desis no Mandado de Segurança …

Página 2804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

- BEPER, previstos nos arts. 3º, I e 5º, da Medida Provisória n. 936/2020. Diante da extinção do Ministério do Trabalho...Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 DESIS no MANDADO …
Andrea Camargo, Advogado
há 4 meses

A ideia do Super-Homem que paira sobre os legisladores

do Ministro Lewandowski que aditou textos na MP n 936 e, portanto, “criou lei”! No dia 01º de abril de 2020 entrou em vigor... a Medida Provisória 936 que institui o Programa Emergencial de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26131 DF 2020/0117095-8

e da Renda - BEPER, previstos nos arts. 3º, I e 5º, da Medida Provisória n. 936/2020. Feito breve relato, decido.... 3º, I e 5º, da Medida Provisória n. 936/2020. Alega, em síntese, que (fl. 03e): …

Andamento do Processo n. 26.131 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do STJ

, previstos nos arts. 3º, I e 5º, da Medida Provisória n. 936/2020. Alega, em síntese, que (fl. 03e): A Impetrante fez... de Preservação do Emprego e da Renda - BEPER, previstos nos arts. 3º, I e …

Página 1873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

nos arts. 3º, I e 5º, da Medida Provisória n. 936/2020. Alega, em síntese, que (fl. 03e): A Impetrante fez o acordo... na Medida Provisória n. 936/2020. Requer, liminarmente e no mérito, a …

Apontamentos sobre a continuidade da relação de emprego, a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia do coronavírus.

Administração Pública tem alertado a população para os cuidados sanitários e para a adoção de medidas emergenciais, na tentativa de diminuir o número de contágios da covid-19 no Brasil. A nova doença…

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

, de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Considerando a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril... aos benefícios concedidos pela EMPREGADORA aos seus empregados, artigo 8º, § …
Marcelo de Souza, Advogado
há 6 meses

Acordo Individual Trabalhista - redução de jornada e de salário em 25% com base na medida provisória de nº 936, de 01 de abril de 2020.

a), tudo da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020, cujo empregado fará jus aos benefícios previstos no Art... e de salário em 25% com base na medida provisória de 936, de 01 de abril

Termo ou Assunto relacionado