Inciso III do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º e com os seguintes objetivos:
III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0096170-47.2020.1.00.0000 RJ 0096170-47.2020.1.00.0000

; artigo 2º da Medida Provisória 936/2020; artigos 1º, IV; 3º, I; 170 e 173, §1º, I da CRFB; e 187 do Código Civil..., da Medida Provisória 927/2020; artigo 2º da Medida Provisória 936/2020;…

Andamento do Processo n. 41.741 - Reclamação - 18/08/2020 do STF

927 /2020; artigo 2º da Medida Provisória 936 /2020; artigos 1º , IV ; 3º , I ; 170 e 173 , § 1º , I da CRFB... de Preservação do Emprego e da Renda (artigo 2º , III da MP 936 /2020). …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

Provisória 927/2020; artigo 2º da Medida Provisória 936/2020; artigos 1º, IV; 3º, I; 170 e 173, §1º, I da CRFB; e 187... de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (artigo 2

Andamento do Processo n. 1000812-05.2020.5.00.0000 - CorPar - 30/06/2020 do TST

Provisórias 927/20 (arts. 1º, caput e 3º, caput) e 936/20 (arts. 7º, caput e 8º, caput), ao trazerem medidas alternativas... das medidas atenuantes previstas nas Medidas Provisórias 927 e 9…

Andamento do Processo n. 1000812-05.2020.5.00.0000 - CorPar - 30/06/2020 do TST

Provisórias 927/20 (arts. 1º, caput e 3º, caput) e 936/20 (arts. 7º, caput e 8º, caput), ao trazerem medidas... ou adoção das medidas atenuantes previstas nas Medidas Provisórias 927 e 936"…

Andamento do Processo n. 0010402-77.2020.5.03.0149 - AlvJud - 26/06/2020 do TRT-3

pública (artigo 2º, III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020). Nesse contexto, entende-se que a situação... do titular depositante, diante da verificação de uma das hipóteses do art. 20

Andamento do Processo n. 0010402-77.2020.5.03.0149 - AlvJud - 26/06/2020 do TRT-3

pública (artigo 2º, III, da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020). Nesse contexto, entende-se que a situação... do titular depositante, diante da verificação de uma das hipóteses do art. 20

Página 17957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Junho de 2020

, diante da verificação de uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990”.” 2. Mérito A medida provisória 946 , de 7 de abril... , III , da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020). Nesse …

Página 17963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Junho de 2020

do estado de calamidade pública e de emergência da saúde pública (artigo 2º , III , da Medida Provisória 936 de 1º de abril... da Lei 8.036/1990”.” 2. Mérito A medida provisória 946 , de 7 de abril

Andamento do Processo n. 0010877-92.2020.5.03.0000 - MSCiv - 29/05/2020 do TRT-3

de urgência, consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida provisória 946, de 7 de abril de 2020... das consequências do estado de calamidade pública e de emergência da saúde pública …