Inciso II do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º e com os seguintes objetivos:
II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0096170-47.2020.1.00.0000 RJ 0096170-47.2020.1.00.0000

; artigo 2º da Medida Provisória 936/2020; artigos 1º, IV; 3º, I; 170 e 173, §1º, I da CRFB; e 187 do Código Civil..., da Medida Provisória 927/2020; artigo 2º da Medida Provisória 936/2020;…

Andamento do Processo n. 41.741 - Reclamação - 18/08/2020 do STF

927 /2020; artigo 2º da Medida Provisória 936 /2020; artigos 1º , IV ; 3º , I ; 170 e 173 , § 1º , I da CRFB... as dispensas com arrimo no fato do príncipe violou o artigo 1º , parágrafo …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

Provisória 927/2020; artigo 2º da Medida Provisória 936/2020; artigos 1º, IV; 3º, I; 170 e 173, §1º, I da CRFB; e 187... e da Renda (artigo 2º, II da MP 936/2020); - a suspensão temporária …

Andamento do Processo n. 1000812-05.2020.5.00.0000 - CorPar - 30/06/2020 do TST

Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (artigo 2º, II da MP 936/2020); - a suspensão temporária do contrato... Provisórias 927/20 (arts. 1º, caput e 3º, caput) e 936/20 (arts. …

Andamento do Processo n. 1000812-05.2020.5.00.0000 - CorPar - 30/06/2020 do TST

de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (artigo 2º, II da MP 936/2020); - a suspensão temporária... Provisórias 927/20 (arts. 1º, caput e 3º, caput) e 936/20 (arts. …
Adriano Resende, Advogado
há 5 meses

Aspectos da Medida Provisória nº 936/2020 e as Relações Trabalhistas

da remuneração nos termos do § 3º, inciso I do artigo 5º da Medida Provisória 936/2020, in verbis: Art. 5º (...) § 3º Caso.... O que se conclui é que a Medida Provisória 936 de 01 de abril de …