Artigo 2 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º e com os seguintes objetivos:
I - preservar o emprego e a renda;
II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Andamento do Processo n. 5002242-65.2020.4.02.5006/ES - 15/09/2020 do TRF-2

, conforme art. 2º da Medida Provisória (MPV) 936 , de 1º de Abril de 2020, são: o pagamento de Benefício Emergencial... do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória 936 , de 1º de ab…

Andamento do Processo n. 5002243-50.2020.4.02.5006/ES - 15/09/2020 do TRF-2

Emergencial de que trata a Medida Provisória 936 , de 1º de abril de 2020. Assim, importante esclarecer que o artigo 4º... da Medida Provisória (MPV) 936 , de 1º de Abril de 2020, são: o …

Página 1292 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2020

a Medida Provisória 936 , de 1º de abril de 2020. Assim, importante esclarecer que o artigo 4º da Portaria 10.486/2020... de Manutenção do Emprego e da Renda. As medidas instituídas pelo …

Página 1294 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2020

de Manutenção do Emprego e da Renda. As medidas instituídas pelo Programa, conforme art. 2º da Medida Provisória (MPV) 936 , de 1º de Abril de...Pg. 1294. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0096170-47.2020.1.00.0000 RJ 0096170-47.2020.1.00.0000

; artigo 2º da Medida Provisória 936/2020; artigos 1º, IV; 3º, I; 170 e 173, §1º, I da CRFB; e 187 do Código Civil..., da Medida Provisória 927/2020; artigo 2º da Medida Provisória 936/2020;…

Andamento do Processo n. 41.741 - Reclamação - 18/08/2020 do STF

927 /2020; artigo 2º da Medida Provisória 936 /2020; artigos 1º , IV ; 3º , I ; 170 e 173 , § 1º , I da CRFB... as dispensas com arrimo no fato do príncipe violou o artigo 1º , parágrafo …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

Provisória 927/2020; artigo 2º da Medida Provisória 936/2020; artigos 1º, IV; 3º, I; 170 e 173, §1º, I da CRFB; e 187... dos Deputados e pendente de apreciação pelo Senado Federal – , que …

Andamento do Processo n. 0102291-31.2020.5.01.0000 - MSCiv - 03/08/2020 do TRT-1

MP 927 , 3º da MP 936 , e 1º da MP 944 . Verbis: Artigo 2º da MP 927 . Durante o estado de calamidade pública... - o diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Arti…

Andamento do Processo n. 0102291-31.2020.5.01.0000 - MSCiv - 03/08/2020 do TRT-1

, 3º da MP 936 , e 1º da MP 944 . Verbis: Artigo 2º da MP 927 . Durante o estado de calamidade pública a que se refere... - o diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço - …

O que diz a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020

O que diz a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020 A situação em nosso país se agrava a cada dia em razão... do estado de calamidade pública. O que diz a Medida Provisória 936 de 01 de abril

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