Artigo 1 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

COVID-19: Repercussões e Desafios no Direito Contemporâneo

alteradas com as Medidas Provisórias 926, 927, 928, 936 e 951-2020. No Direito Administrativo A Constituição Federal... garantido o pagamento posterior de indenização justa; e ... A Medida Provisóri…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 0000063-74.2020.5.19.0000 0000063-74.2020.5.19.0000

art. 1º, da MP 936/2020, para os trabalhadores não abrangidos nas hipóteses previstas nas cláusulas 2ª e 3ª, justamente... todos os seus empregados dispensados, com fundamento no art. 486 da CLT, …

Página 2856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Julho de 2020

a legalidade e a validade do acordo em questão. E a defesa está mesmo com a razão. Isso porque a MP 936 /20 prevê expressamente... de calamidade pública a que se refere o art. 1º , o empregador …

Página 2857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Julho de 2020

de julho de 2020. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Processo ATSum-0010370-98.2020.5.03.0108... documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA-PJE 1. …

Andamento do Processo n. 7.312 - Mandado de Injunção - 01/07/2020 do STF

, da Portaria n. 188/2020, Portaria MS; art. 1º, Decreto n. 7616/2011. (...) Ocorre que a presente pandemia mundial... o art. 1º, do Decreto Estadual n. 64.881/2020, determinou a restrição das …

Página 278 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

e reduções de jornada previstos no art. 7º e 8º, MP 936/2020. Na inicial, o impetrante apresenta as seguintes alegações... pelo Ministério da Saúde, por meio do art. 1º, da Portaria n. 188/2020, …

Andamento do Processo n. 0011244-36.2017.5.03.0093 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

de obrigações não se mostra abusiva no momento atual de pandemia. A Medida Provisória 936 /2020, no art. 8º , dispôs... a medida cautelar acima referida e manteve a eficácia da regra contida na Medi…

Andamento do Processo n. 0011244-36.2017.5.03.0093 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

que a suspensão de obrigações não se mostra abusiva no momento atual de pandemia. A Medida Provisória 936 /2020, no art. 8º..., não referendou a medida cautelar acima referida e manteve a eficácia …

Página 28183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

abusiva no momento atual de pandemia. A Medida Provisória 936/2020, no art. 8°, dispôs que "Durante o estado de calamidade... da pandemia, a publicação daMedida Provisória 927/2020 possibilitouao …

Página 28185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

momento atual de pandemia. A Medida Provisória 936/2020, no art. 8°, dispôs que "Durante o estado de calamidade pública..., a publicação daMedida Provisória 927/2020 possibilitouao empregador a …

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