Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Efeitos da Alteração, Interrupção e Suspensão do contrato de emprego em meio a pandemia do Coronavírus

ano de 2020, inicialmente houve a publicação da Medida Provisória ( MP 936/2020), tornando-se então a Lei 14.020 de 6..., o CoronaVirus foi declarado como doença em 30 de janeiro de 2020, porém, …

Andamento do Processo n. 5001551-15.2020.4.02.5115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2020 do TRF-2

de publicação da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, identificado no Cadastro Nacional de Informações Sociais... Provisória 936, de 2020, ainda que não perceba remuneração; IV - …

Andamento do Processo n. 0002082-58.2020.4.03.6345 - 21/10/2020 do TRF-3

- com contrato de trabalho formalizado até a data de publicação da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020....). E nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto 10.3016, de 07/04/2020, que …

Página 1105 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

formalizado até a data de publicação da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, identificado no Cadastro Nacional... ativo - empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado …

Página 1859 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

a data de publicação da Medida Provisória 936, de 2020, ainda que não perceba remuneração; IV - família monoparental...). O Decreto n.º 10.316 de 07 de abril de 2020 regulamentou o Auxílio …

Página 1885 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

da Medida Provisória 936, de 2020, ainda que não perceba remuneração; IV - família monoparental com mulher provedora... acumular o auxílio emergencial com o benefício temporário. [...] Por sua …

Página 4664 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória 936, de 2020, ainda que não... pelo beneficiário. (Incluído pela Lei 13.998, de 2020) O …

Página 4665 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

de trabalho formalizado até a data de publicação da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, identificado no... de que trata o art. 18 da referida Medida Provisória e não poderá acumulá-lo …

Página 1538 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

de publicação da Medida Provisória 936, de 1° de abril de 2020, identificado no Cadastro Nacional de Informações Sociais... suspensos ou a jornada de trabalho reduzida, nos termos da MP 936/20…

Formas de Rescisão do Contrato de Trabalho - Verbas devidas e algumas conceituações.

aplicada devido à pandemia de Covid-19, contudo esta hipótese foi descartada a partir da MP 936 /2020. 2. PRAZO PARA... , parágrafo 1 e de ter ratificado a convenção 158 da OIT (denunciou em …

Termo ou Assunto relacionado