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25 de novembro de 2017
Abono de Férias (Assunto)

Abono de Férias (Assunto)

Abono de férias

É o pagamento pelo empregador ao empregado de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Andamento do Processo n. 0011388-40.2015.5.18.0003 - RO - 14/11/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011388-40.2015.5.18.0003 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE LILIANE FRANCO BORGES BITTENCOURT ADVOGADO HELDER JACOB PIMENTEL (OAB: 37278/GO) ADVOGADO GEORGE WELLINGTON TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 0011388-40.2015.5.18.0003 - RO - 14/11/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011388-40.2015.5.18.0003 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE LILIANE FRANCO BORGES BITTENCOURT ADVOGADO HELDER JACOB PIMENTEL (OAB: 37278/GO) ADVOGADO GEORGE WELLINGTON TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 0011388-40.2015.5.18.0003 - RO - 14/11/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011388-40.2015.5.18.0003 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE LILIANE FRANCO BORGES BITTENCOURT ADVOGADO HELDER JACOB PIMENTEL (OAB: 37278/GO) ADVOGADO GEORGE WELLINGTON TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 0010234-83.2017.5.03.0148 - AP - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº AP-0010234-83.2017.5.03.0148 Relator Manoel Barbosa da Silva AGRAVANTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB: 52529-A/MG) ADVOGADO JASON SOARES DE ALBERGARIA

Andamento do Processo n. 0010569-66.2016.5.18.0101 - RO - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010569-66.2016.5.18.0101 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE JORDAN CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO HENRIQUE DA SILVA LIMA(OAB: 9979/MS) RECORRENTE BANCO BRADESCO SA ADVOGADO LUÍS

Andamento do Processo n. 0010569-66.2016.5.18.0101 - RO - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010569-66.2016.5.18.0101 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE JORDAN CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO HENRIQUE DA SILVA LIMA(OAB: 9979/MS) RECORRENTE BANCO BRADESCO SA ADVOGADO LUÍS

Andamento do Processo n. 0010318-78.2016.5.03.0129 - RO - 08/09/2017 do TRT-3

. 384 da CLT, abono de férias do período 2013/2014 e reflexos dos prêmios. Custas processuais pagas e depósito recursal... provimento ao recurso. ABONO DE FÉRIAS 2013/2014 Aduz a recorrente que os cartões de ponto coligidos revelam... que a reclamante não faz jus ao abono de férias em relação ao período aquisitivo 2013...

Andamento do Processo n. 0010318-78.2016.5.03.0129 - RO - 08/09/2017 do TRT-3

art. 384 da CLT, abono de férias do período 2013/2014 e reflexos dos prêmios. Custas processuais pagas e depósito recursal.... 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015). Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. ABONO DE FÉRIAS 2013/2014 Aduz... de 2013 e janeiro e junho de 2014. Assim, com a devida vênia, entendo q...

Andamento do Processo n. 0011490-59.2015.5.18.0004 - RO - 04/09/2017 do TRT-18

provido. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O reclamante alegou, na exordial, que os reclamados exigiam o gozo de apenas 20 dias... de férias, convertendo os demais dias em abono pecuniário. Requereu o pagamento em dobro da parcela. O reclamado negou... de seu direito, provar suas alegações no sentido de que era obrigado a co...

Andamento do Processo n. 0011490-59.2015.5.18.0004 - RO - 04/09/2017 do TRT-18

suas alegações no sentido de que era obrigado a converter dez dias de suas férias em abono pecuniário, ônus do qual não... PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O reclamante alegou, na exordial, que os reclamados exigiam o gozo de apenas 20 dias de férias, convertendo... os demais dias em abono pecuniário. Requereu o pagamento em dobr...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 924788 SE 2007/0038694-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao entender pela não-incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a título de licença-prêmio, férias não-gozadas e ausências permitidas ao trabalho, dado o caráter indenizatório de tais verbas, aplicou a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. O aresto recorrido, ao reformar a sentença e reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), fê-lo com base no princípio da eqüidade, não se mostrando excessivo, como quer fazer crer a recorrente. Incide, na hipótese, o verbete sumular n. 7/STJ. 3. Recurso especial não-conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685332 SP 2004/0115122-9 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à não-incidência de imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio, ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais parcelas nítido caráter indenizatório. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: RESP 218818 -AL, RESP 302439 -AL, RESP 255625 -AL IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685332 SP 2004/0115122-9 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à não-incidência de imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio, ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais parcelas nítido caráter indenizatório. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: 228976 -AL, RESP 218818 -AL, RESP 302439 -AL, RESP 255625 -AL IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO... DE FÉRIAS STJ - RESP 261989 -AL, AGRG NO RESP 611984 -RS , RESP 488270 -AL RECURSO ESPECIAL REsp 685332 SP 2004/0115122-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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