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22 de junho de 2018
Abono de Férias (Assunto)

Abono de Férias (Assunto)

Abono de férias

É o pagamento pelo empregador ao empregado de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Andamento do Processo n. 0000955-22.2017.5.21.0003 - RO - 21/06/2018 do TRT-21

INTRÍNSECOS ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a recorrente que o cálculo do abono pecuniário... do abono pecuniário, retirando a gratificação de 70% do referido abono, a partir de 01.07.2016, o que implica em alteração... nos quadros da reclamada em 14.08.2000, tendo optado, desde então, ...

Andamento do Processo n. 0600188-13.2018.6.07.0000 - Prestação de Contas - 08/05/2018 do TRE-DF

Pecuniário de Férias (666,67) Locação de Bens Imóveis (32.109,12) Taxas de Condomínios (7.502,18) Serviços Contábeis... PARTIDÁRIO Salários e ordenados (39.066,67) Férias (4.000,00) 13º Salário (3.500,00) Previdência Social (13.730,70) FGTS... (3.445,32) PIS sobre folha de pagamento (392,33) Alimentação do Trabalhador...

Andamento do Processo n. 0004005-22.2015.4.03.6143 - Apelação/remessa Necessária - 03/05/2018 do TRF-3

remunerado, adicional de refeição, prêmio por tempo de serviço, férias gozadas, salário maternidade/paternidade, abono... pecuniário, faltas abonadas, salário-família, prêmio assiduidade, auxílio-creche e adicionais de hora extras, noturno.... ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ...

Andamento do Processo n. 0038901-81.2017.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 02/05/2018 do TRF-2

, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS... e o respectivo terço constitucional, abono pecuniário de férias, FGTS e multa de 40%, porquanto já reconhecida a não incidência... INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE ...

Andamento do Processo n. 0011522-88.2016.5.18.0017 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

-se provimento. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Concluindo pela ausência de prova robusta da alegada coação para a venda... pecuniário", fl. 15. A conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário constitui..., os empregados eram coagidos a gozar apenas 20 dias de férias por ano, rece...

Andamento do Processo n. 0011522-88.2016.5.18.0017 - RO - 06/04/2018 do TRT-18

. Nega-se provimento. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Concluindo pela ausência de prova robusta da alegada coação para... pecuniário", fl. 15. A conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário constitui..., os empregados eram coagidos a gozar apenas 20 dias de férias por ano, recebe...

Andamento do Processo n. 0000028-92.2017.4.05.8504 - 16/01/2018 do TRF-5

constitucional, abono pecuniário de férias , FGTS e multa de 40%, porquanto já reconhecida a não incidência... arestos: EMEN: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABONO... PECUNIÁRIO DE FÉRIAS , FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SALÁRIO MAT...

Andamento do Processo n. 0012048-07.2015.5.18.0012 - RO - 19/12/2017 do TRT-18

. Nego provimento. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Irresigna-se a autora, aduzindo que "cabia à reclamada anexar aos autos... documentos que comprovam que a empregada requereu a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário --- ÔNUS... (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no va...

Andamento do Processo n. 0012048-07.2015.5.18.0012 - RO - 19/12/2017 do TRT-18

que a empregada requereu a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário --- ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU... de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1... a regularidade da conversão de parte das férias em abono pecuniári...

Andamento do Processo n. 0011388-40.2015.5.18.0003 - RO - 14/11/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011388-40.2015.5.18.0003 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE LILIANE FRANCO BORGES BITTENCOURT ADVOGADO HELDER JACOB PIMENTEL (OAB: 37278/GO) ADVOGADO GEORGE WELLINGTON TEIXEIRA

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 924788 SE 2007/0038694-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao entender pela não-incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a título de licença-prêmio, férias não-gozadas e ausências permitidas ao trabalho, dado o caráter indenizatório de tais verbas, aplicou a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. O aresto recorrido, ao reformar a sentença e reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), fê-lo com base no princípio da eqüidade, não se mostrando excessivo, como quer fazer crer a recorrente. Incide, na hipótese, o verbete sumular n. 7/STJ. 3. Recurso especial não-conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685332 SP 2004/0115122-9 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à não-incidência de imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio, ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais parcelas nítido caráter indenizatório. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: RESP 218818 -AL, RESP 302439 -AL, RESP 255625 -AL IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685332 SP 2004/0115122-9 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à não-incidência de imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio, ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais parcelas nítido caráter indenizatório. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: 228976 -AL, RESP 218818 -AL, RESP 302439 -AL, RESP 255625 -AL IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO... DE FÉRIAS STJ - RESP 261989 -AL, AGRG NO RESP 611984 -RS , RESP 488270 -AL RECURSO ESPECIAL REsp 685332 SP 2004/0115122-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

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