Abuso de Autoridade

1) Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Três são os pressupostos para a existência de abuso de autoridade: a) que o ato praticado seja ilícito; b) que seja praticado por funcionário público no exercício de suas funções; c) que não tenha motivo que o legitime. 2) Exercício irregular do direito inerente à ascendência jurídica de uma pessoa em relação a outra, independente de vínculo hierárquico. Constitui agravante cometer o crime com abuso de autoridade. Vide abuso de função. Vide abuso de poder.

Lei 13.869/2019 e os crimes de abuso de autoridade

Lei 13.869/2019 e os crimes de abuso de autoridade Algumas pessoas ainda não devem ter ouvido sobre o projeto de lei... que trata do abuso de autoridade. Atualmente, no Brasil possuímos inúmeros …
Maria Mileide, Advogado
há 8 horas

Autoincriminação e as provas ilícitas - 10 dicas de prevenção.

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Exercício da autoridade e uso de força legítima do Estado.

Exercício da autoridade e uso de força legítima do Estado. Há necessariamente algo de autoritário no sistema de Justiça... criminal, isso por que o poder penal está ancorado no exercício de autoridad…
Robson Carlos, Advogado
anteontem

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime. Vistos. 1. O Ministério Público... de autoridade , previsto no artigo 3º, alínea i, da Lei nº 4.898/65, por ter, …
Robson Carlos, Advogado
anteontem

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

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Dica De Ouro, Advogado
há 7 dias

Nova Lei de Abuso de Autoridade também ameaça credores

Nova Lei de Abuso de Autoridade também ameaça credores O ano de 2020 iniciou com um potencial retrocesso. No dia 3... de janeiro, entrou em vigor a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), …
Nikolas Bastos, Advogado
há 8 dias

Policiais podem entrar na minha casa sem a minha autorização?

Imagine que em um determinado dia você escute diversas batidas na porta da frente de sua casa. E ao abrir, você se depara com diversos policiais pedindo para entrar. Eles não trazem um mandado…

Os efeitos da condenação por crime de Abuso de Autoridade de acordo com a Lei 13.869/19

Os efeitos da condenação por crime de Abuso de Autoridade de acordo com a Lei 13.869/19 Autor: Eduardo Luiz Santos... do Programa de Mestrado do Unisal. A prática de abuso de autoridade não é …

Atendimento do preso na delegacia de acordo com nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19)

Atendimento do preso na delegacia de acordo com nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) Quem milita... essa observação do EAOAB , passarei à discorrer de forma breve sobre o dispositivo …

O Exercício da Advocacia e o Abuso de Autoridade

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Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Autoridade"
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 2004103323 SE (TJ-SE)
Jurisprudência16/08/2006Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: E M E N T ACONFLITO DE COMPETÊNCIA - POLICIAIS MILITARES - LESÕES CORPORAIS E ABUSO DE AUTORIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM APENAS PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1 - Acusado o policial militar, concomitantemente, pela prática, em serviço, dos crimes de abuso de autoridade e de lesões corporais, cabe à Justiça Militar processá-lo e julgá-lo por este último delito. E à Justiça Comum, compete o julgamento pelo crime de abuso de autoridade, porque não previsto no Código Penal Militar . 2 - Verificada a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107 , inciso IV , 109 , inciso V , do Código Penal , impõe-se a extinção da punibilidade do acusado. 3 - Decisão unânime.
APELAÇÃO APL 102699 AP (TJ-AP)
Jurisprudência14/10/1999Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE. 1) Constitui-se em abuso de autoridade quando o policial executa medida privativa de liberdade, sem as formalidades legais, expondo e massacrando o preso. 2) Apelo improvido.
APELAÇÃO APL 92198 AP (TJ-AP)
Jurisprudência15/12/1998Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: CRIMINAL - POLICIAIS - ABUSO DE AUTORIDADE. Cometem o crime de abuso de autoridade os policiais que, sem ordem judicial e inexistindo flagrante delito, interditam garimpo e apreendem a produção deste, ocasionando prejuízos aos que o exploram.
Embargos Infringentes EI 694167545 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/03/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE E LESOES CORPORAIS. ABSORCAO. CONSISTINDO O ABUSO DE AUTORIDADE, EXCLUSIVAMENTE NA VIOLACAO DA INCOLUMIDADE FISICA DO INDIVIDUO, COM LESOES, FICA AQUELE ABSORVIDO POR ESTAS. ORIENTACAO DOUTRINARIA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR A PENA CORRESPONDENTE AO ABUSO DE AUTORIDADE, MANTIDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INC- II , LET- F , DO CÓDIGO PENAL . (Embargos Infringentes Nº 694167545, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Érico Barone Pires, Julgado em 17/03/1995)
Apelação APL 00162332020148240008 Blumenau 0016233-20.2014.8.24.0008 (TJ-SC)
Jurisprudência27/08/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE POR POLICIAIS MILITARES EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL - DECISÃO QUE RECONHECE A ABSORÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE PELA LESÃO CORPORAL PREVISTA NO CÓDIGO PENAL MILITAR (ART. 209), DECLINANDO A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA MILITAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O PROCESSAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NA JUSTIÇA COMUM - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À COMPETÊNCIA FIXADA NO CÓDIGO PENAL MILITAR (Lei n.º 13.491/2017, de 13/10/2017)- EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE É ENQUADRADO COMO CRIME MILITAR QUANDO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO E CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Apelação Crime ACR 690023973 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/09/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETENCIA. A COMPETENCIA PARA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO. INTERPRETACAO DO ART-97, INC-IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 89. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 690023973, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/09/1990)
Apelacao Criminal APR 43999000177 ES 43999000177 (TJ-ES)
Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE. CONCUSSAO. LESOES CORPO RAIS. POLICIAIS CIVIS. CONDENACAO E ABSOLVICAO.APELACAO PROVIMENTO EM PARTE. CONDENADOS POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E ABSOLVE-LOS PELOS CRIMES DOS ARTS. 129 E 316 DO CÓDIGO PENAL . RESTANDO COMPROVADOS O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE CON TIDO NO ART. 4,A E C DA LEI 4.898 DE 9.12.95 COMBI- NADO COM O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL , DA-SE PROVIMENTOO EM PARTE AO APELO PARA CONDENA-LOS NESTE CRIME E ABSOL- VE-LOS PELOS CRIMES DE LESOES CORPORAIS E CONCUSSAO.
Exceção da Verdade EXVERD 10000095096236000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/04/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EXCEÇÃO DA VERDADE - ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em abuso de autoridade quando o Magistrado busca solucionar administrativamente situação que impacta negativamente no correto andamento da prestação jurisdicional.
Apelação Crime ACR 1142981 PR 0114298-1 (TJ-PR)
Jurisprudência07/03/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIME - DENÚNCIA - ABUSO DE AUTORIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E PREVARICAÇÃO - CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - INCONFORMISMO DO "PARQUET" - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA - ARTIGO 103, INCISO III , LETRA X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE SODALÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência recursal para julgar as infrações apenadas com detenção é afeta ao Egrégio Tribunal de Alçada (artigo 103, inciso III , alínea "x', da Constituição Estadual ).
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18053 MG 1996/0050228-5 (STJ)
Jurisprudência09/12/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE. - COMPETENCIA. PERICIALMENTE NEGADA A EXISTENCIA DE LESÕES CORPORAIS, RESTANDO AO INQUERITO APURAR O DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE IRROGADO A POLICIAIS MILITARES, SOBRESSAI-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
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