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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Abuso de Autoridade

Abuso de Autoridade

Abuso de autoridade

1) Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Três são os pressupostos para a existência de abuso de autoridade: a) que o ato praticado seja ilícito; b) que seja praticado por funcionário público no exercício de suas funções; c) que não tenha motivo que o legitime. 2) Exercício irregular do direito inerente à ascendência jurídica de uma pessoa em relação a outra, independente de vínculo hierárquico. Constitui agravante cometer o crime com abuso de autoridade. Vide abuso de função. Vide abuso de poder.

O uso absusivo da força, além de ser desumano, é inconstitucional e criminoso

“com esse tipo de gente”. II) Abuso de autoridade  Não é o objetivo do presente artigo analisar o racismo inerente a muitas....º, alínea a , da Lei 4.898/65, que disciplina o abuso de autoridade.  Conforme o artigo em comento, consititui crime... administrativa, civil e penal, nos termos do Art. 6º da mesma lei: Art. ...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Quebra de sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamentação é nula

A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou decisão em audiência de custódia que determinou a quebra do sigilo de dados e de comunicação de celular de preso em flagrante. O voto do desembargador

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Flagrante preparado e violação do WhatsApp sem ordem judicial geram absolvição de tráfico

O TJ/JMG absolveu dois condenados no crime de tráfico de drogas por ocorrência de flagrante preparado pela polícia e utilização do WhatsApp sem autorização judicial. A 5ª câmara Criminal do Tribunal

Halan Crystian

Halan Crystian -

[Modelo] Denúncia à Corregedoria da Polícia Militar - Abuso de Autoridade

[Modelo] Denúncia à Corregedoria da Polícia Militar - Abuso de Autoridade Prezada corregedoria desta admirável... , que estava numa situação onde havia iniciado um conjunto de ações que implicavam em abuso de autoridade, e pior, a situação..., grave abuso de autoridade. Houvera uma transgressão e violação sistemática d...

A Rainha da Inglaterra e o STF

, que obviamente abusou da autoridade, e da autoridade que o obedeceu, por ter obedecido ordem manifestamente ilegal... desde logo com prisão o interlocutor. A falta de autoridade natural que existe no país (já que falávamos do Sex Pistols, talvez...

Jusdecisum

Jusdecisum -

[Vídeo] Juiz diz que vai agredir advogado durante audiência
[Vídeo] Juiz diz que vai agredir advogado durante audiência

Vídeo publicado na internet mostra um juiz ameaçando um advogado de agressão em plena audiência. O advogado começa o vídeo dizendo que lamenta não ter filmado o momento em que juiz teria levantado e

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Advogado indenizará juiz por acusá-lo em peça de abuso de autoridade

Advogado indenizará juiz por acusá-lo em peça de abuso de autoridade Um advogado indenizará por afirmar em peça... imputado, em peça processual de razões de recurso, a prática de crime de abuso de autoridade. A sentença foi... que o réu, ao elaborar razões de recurso nos autos de processo trabalhista, imputou ao autor ...

Advogado indenizará juiz por acusá-lo em peça de abuso de autoridade

Advogado indenizará juiz por acusá-lo em peça de abuso de autoridade Um advogado indenizará por afirmar em peça... imputado, em peça processual de razões de recurso, a prática de crime de abuso de autoridade. A sentença foi... que o réu, ao elaborar razões de recurso nos autos de processo trabalhista, imputou ao autor ...

O juiz leigo é a bola da vez!

públicos, etc. As sentenças sim, são as mesmas, modificando somente a parte preambular modificando a qualificação do Autor... de autoridade a quem não a tem, mas a depender da pessoa que está na função, por um questão da condição humana (vaidade...” . A culpa é sempre do Estado. Autor: Jean Lucas Teixeira de Carvalho ...

Atentado contra Bolsonaro: tipificação, atribuição de Polícia Judiciária e competência para processo e julgamento

admissível. Na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4898 /65), é previsto o crime de atentado à incolumidade física do indivíduo..., que será dolosa, aplica-se o concurso material de crimes. Ademais, todos os crimes de abuso de autoridade são... existente sobre o Abuso de Autoridade na absoluta carência de maior dedicação ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Autoridade"

Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965

Presidência da Republica

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa ...

contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela... e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias,... 4º Constitui também ...

Juíza acusada de abuso de autoridade é aposentada

a uma sindicância por acusação de abuso de autoridade durante audiência. As informações são do site Século

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/01/2013

União indenizará por abuso de autoridade

administrativamente contra o agente junto à PRF, e remeteu os autos ao MPF, que o denunciou por abuso... de autoridade. O homem foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, acrescidos de multa no valor... de R$ 20 mil. Os autores ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 06/09/2012

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