Abuso de Autoridade

1) Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Três são os pressupostos para a existência de abuso de autoridade: a) que o ato praticado seja ilícito; b) que seja praticado por funcionário público no exercício de suas funções; c) que não tenha motivo que o legitime. 2) Exercício irregular do direito inerente à ascendência jurídica de uma pessoa em relação a outra, independente de vínculo hierárquico. Constitui agravante cometer o crime com abuso de autoridade. Vide abuso de função. Vide abuso de poder.

Felipe Schneider, Advogado
há 12 horas

Nova Lei do Abuso de Autoridade. Boa ou Ruim? Necessária ou Desnecessária?

O projeto de lei (Projeto de Lei 7596/17) que altera a lei do abuso de autoridade, aprovado às pressas pela câmara dos deputados, na última quarta-feira (14/8), e já encaminhado à analise...

Empório Jus, Estudante de Direito
há 19 horas

Juíza dá voz de prisão para advogado no meio de audiência em Campo Grande

Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil-MS pede apuração de um caso em que a juíza Cíntia Xavier Leteriello decretou a prisão do advogado...

Comentários ao Projeto de Lei 7596/2017 (abuso de autoridade)

Por Arthur da Silva Cantalice Fernandes Nesta quarta-feira (14/08), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.596/2017, que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, descrevendo 37 situações...

“Você sabe com quem está falando?” Agora é crime

A nova lei de abuso de autoridade aprovada pela Câmara, dentre outras novidades, pune como crime a velha prática aristocrática do “Você sabe com quem está falando”. A lei é para todos, mas alguns se...

Os abusos da potencial nova lei de abuso de autoridade

Por Eduardo Luiz Santos Cabette 1. À guisa de introdução A nova Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, é oriunda de um Projeto de Lei de autoria do Senador...

Lei de Abuso de Autoridade

Rasgaram os livros de direito Rasgaram a Constituição Despedaçaram, picaram e pisotearam Amassando contra a lama do chão E é nos bolsos dos deputados Ou nos cofres dos infiéis Que ainda podem ser...

Câmara aprova projeto que define quais situações configuram abuso de autoridade

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14), o projeto que define em quais as situações será configurado o crime de abuso de autoridade. Primeiro, os deputados aprovaram um regime...

Luiz Lemos, Estudante
anteontem

A desnecessária reinvenção da Lei de abuso de autoridade!

Com a aprovação meteórica do PL 7596/17 pela Câmara dos deputados, há grande possibilidade de surgir no inchado ordenamento jurídico pátrio, a tipificação de novas condutas nas quais os nobres...

Andamento do Processo n. 3282-03.2014.6.09.0000 - Representação - 15/08/2019 do TRE-GO

2. REPRESENTAÇÃO Nº 3282-03.2014.6.09.0000 PROTOCOLO 49.416/2014 ORIGEM: GOIÂNIA-GO RELATOR: JUIZ VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR REPRESENTANTE: COLIGACAO MAJORITARIA "AMOR POR GOIAS",...

TRT3:NJ - Turma aumenta indenização a trabalhador que sofreu assédio sexual e moral de superior hierárquico

Os julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas majoraram para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais deferida a um ex-empregado de uma empresa de cobrança por telefone situada na capital....

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Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Legislação09/12/1965Presidência da Republica
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela... e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias,... 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respect
Juíza acusada de abuso de autoridade é aposentada
Notícias17/01/2013Consultor Jurídico
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipajm) oficializou, nesta quarta-feira (16), o ato de aposentadoria por invalidez da juíza Joanna Augusta Tavares Feu Rosa, que respondia a uma sindicância por acusação de abuso de autoridade durante audiência. As informações são do site Século Diário . Joanna Augusta respondia a processo administrativo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e também no Conselho Nacional de Justiça por ter decretado a prisão da mãe de um adolescente infrator...
União indenizará por abuso de autoridade
Notícias06/09/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Agentes de segurança prenderam o casal por algumas horas; nesse tempo, tomaram uma máquina fotográfica, revelaram o filme e subtraíram fotos comprometedoras. A condenação de um policial rodoviário federal já falecido foi mantida, e deve ser paga indenização a uma servidora pública e a um policial militar. A condenação, no valor de R$ 1,5 mil, foi imposta a título de danos morais, por arbitrariedades cometidas pelo réu. A manutenção da decisão da 4ª Vara Federal (PE) foi mantida pelo TRF5. A 2ª T...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 42556 DF 2011/0210483-1 (STJ)
Jurisprudência26/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃOPOR ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL DERECONHECIMENTO DO CRIME DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DESTACORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstânciasfático-probatórias da causa, concluíram que não houve o cometimentodo crime de tortura, e sim, a prática de abuso de autoridade e lesãocorporal. Assim, para se firmar entendimento diverso, serianecessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice noenunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 2. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.
Proposta amplia conceito de abuso de autoridade
Notícias04/11/2011JurisWay
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1585/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que amplia a definição de crime de abuso de autoridade e torna mais rigorosa a penalidade para quem praticar o ato. Pela proposta, serão consideradas abuso de autoridade a exposição à mídia, sem justificativa, de pessoas sob guarda ou custódia; e a divulgação indevida de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça. Atualmente, a legislação (Lei 4.898 /65) considera abuso ...
Proposta amplia conceito de abuso de autoridade
Notícias04/11/2011Câmara dos Deputados
Padre Ton: as penas atuais são extremamente brandas porque a Lei é da época da ditadura. A Câmara analisa o Projeto de Lei 1585/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que amplia a definição de crime de abuso de autoridade e torna mais rigorosa a penalidade para quem praticar o ato. Pela proposta, serão consideradas abuso de autoridade a exposição à mídia, sem justificativa, de pessoas sob guarda ou custódia; e a divulgação indevida de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que ...
abuso de autoridade, diz fiscal sobre fechamento de baladas
Notícias06/02/2013Folha Online
VANESSA CORREA DE SÃO PAULO O fechamento de casas noturnas sem prévia autuação é abuso de autoridade, diz Bernard Fuldauer, 39, presidente da Aprofisc (Associação dos Profissionais de Fiscalização do Estado de São Paulo). Fuldauer fala do emaranhado legal para obter alvará, conta os empecilhos que fiscais encontram para fazer a fiscalização e a falta de profissionais na prefeitura para dar conta de monitorar os estabelecimentos. Após a tragédia em Santa Maria, na qual morreram 238 pessoas, a Pre...
Abordagem policial não é abuso de autoridade
Notícias11/03/2011Espaço Vital
O Estado responde objetivamente por ato ilícito praticado pelo agente público no exercício da função ou em razão dela, mas a abordagem feita por policial não constitui abuso de autoridade, não gerando dever de indenizar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação de um cidadão contra o Município gaúcho de Passo Fundo e uma de suas agentes de trânsito. Segundo o autor, a agente de trânsito ré causou abordagem policial indevidamente, gerando dan...
Prova Ilícita e a Responsabilidade pela abuso de autoridade
Notícias03/04/2012Instituto dos Advogados Brasileiros
Autor: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho Acesse a íntegra do artigo PDF - 1.1 MB
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1010 AP (STF)
Jurisprudência22/08/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. POSSÍVEL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO POR MAGISTRADO. FATO OCORRIDO DURANTE O PLEITO ELEITORAL. CRIME COMUM. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Suposto conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do Estado do Amapá e do Ministério Público Federal, relacionados a suposto cometimento de crime de abuso de autoridade por Juiz Eleitoral Auxiliar. 2. Com fundamento no art. 102 , I , f , da Constituição da República, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público do Estado do Amapá e do Ministério Público Federal diante da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Crime de abuso de autoridade não tipificado no Código Eleitoral . Ausência de competência da Justiça Eleitoral. 4. Conflito conhecido, para declarar a atribuição do órgão de atuação do Ministério Público do Estado do Amapá.
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