Abuso de Autoridade

1) Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Três são os pressupostos para a existência de abuso de autoridade: a) que o ato praticado seja ilícito; b) que seja praticado por funcionário público no exercício de suas funções; c) que não tenha motivo que o legitime. 2) Exercício irregular do direito inerente à ascendência jurídica de uma pessoa em relação a outra, independente de vínculo hierárquico. Constitui agravante cometer o crime com abuso de autoridade. Vide abuso de função. Vide abuso de poder.

OAB aprova nota técnica e rebate vetos à Lei de Abuso de Autoridade

OAB aprova nota técnica e rebate vetos à Lei de Abuso de Autoridade Por Redação O Conselho Federal da Ordem... relacionados à Lei de Abuso de Autoridade . A nota, aprovada nesta segunda-feira (16), …
Altamir Carlos, Advogado
há 6 dias

Lei de Abuso de Autoridade

Lei de Abuso de Autoridade Autor: Altamir Carlos da Silva Oliveira Palavras-Chave: Abuso de autoridade, Lei, Sanção..., Veto, Presidente da República, Congresso Nacional, Votação. SUMÁRIO: …

Durante audiência, juíza manda ‘prender’ advogado por causa de celular

bit.ly/2lIvmQ4 | Durante uma audiência no Fórum de Cuiabá a juíza Renata do Carmo Evaristo de Parreira determinou a prisão do advogado Diego Osmar Pizzatto e acionou policiais militares para…

A escravidão maquiada na sociedade.

É inaceitável em pleno século XXI a falta de fiscalização quanto ao trabalho escravo, são condições de vida que afrontam diretamente os direitos humanos, pessoas são tidas como animais, como…

O Abuso, o Veto e a Mensagem

O Abuso, o Veto e a Mensagem Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça e Professor de Direito Processual..., em Edição extra-A, a Lei nº. 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso

Andamento do Processo n. 3282-03.2014.6.09.0000 - Representação - 06/09/2019 do TRE-GO

DE AUTORIDADE (ART. 74 DA LEI 9.504/97) E ABUSO DE PODER POLÍTICO (ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90). CONDUTA VEDADA. ART. 73... por ela, tal como na hipótese de vice-governador. ABUSO DE AUTORIDAD…

Andamento do Processo n. 288-80.2016.6.09.0113 - Recurso Eleitoral - 04/09/2019 do TRE-GO

EM CONTRARRAZÕES. REANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. MÉRITO. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. ABUSO... petita quando a sentença impõe sanção de multa, ainda que não …

Tudo que um Advogado Criminalista precisa saber para atuar em ocorrências nas Delegacias de Polícia

tenha existido abuso de autoridade e explique toda a sua atuação) . Lembre-se que você atuará em diversos outros casos... sobre um determinado fato delituoso que ocorreu e foi noticiado à autoridade

Lei de Abuso de Autoridade revela que alguns juízes e promotores não confiam em si mesmos

Lei de Abuso de Autoridade revela que alguns juízes e promotores não confiam em si mesmos Por Ismael de Araujo Filho... a polêmica, importante e atual Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017), que …
Rafael Rocha, Advogado
há 21 dias

Lei de Abuso de Autoridade

Lei de Abuso de Autoridade Dr. Rafael Rocha Lei de Abuso de Autoridade...
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Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Legislação09/12/1965Presidência da Republica
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela... e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias,... 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respect
Juíza acusada de abuso de autoridade é aposentada
Notícias17/01/2013Consultor Jurídico
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipajm) oficializou, nesta quarta-feira (16), o ato de aposentadoria por invalidez da juíza Joanna Augusta Tavares Feu Rosa, que respondia a uma sindicância por acusação de abuso de autoridade durante audiência. As informações são do site Século Diário . Joanna Augusta respondia a processo administrativo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e também no Conselho Nacional de Justiça por ter decretado a prisão da mãe de um adolescente infrator...
União indenizará por abuso de autoridade
Notícias06/09/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Agentes de segurança prenderam o casal por algumas horas; nesse tempo, tomaram uma máquina fotográfica, revelaram o filme e subtraíram fotos comprometedoras. A condenação de um policial rodoviário federal já falecido foi mantida, e deve ser paga indenização a uma servidora pública e a um policial militar. A condenação, no valor de R$ 1,5 mil, foi imposta a título de danos morais, por arbitrariedades cometidas pelo réu. A manutenção da decisão da 4ª Vara Federal (PE) foi mantida pelo TRF5. A 2ª T...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 42556 DF 2011/0210483-1 (STJ)
Jurisprudência26/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃOPOR ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL DERECONHECIMENTO DO CRIME DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DESTACORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstânciasfático-probatórias da causa, concluíram que não houve o cometimentodo crime de tortura, e sim, a prática de abuso de autoridade e lesãocorporal. Assim, para se firmar entendimento diverso, serianecessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice noenunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 2. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.
Proposta amplia conceito de abuso de autoridade
Notícias04/11/2011JurisWay
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1585/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que amplia a definição de crime de abuso de autoridade e torna mais rigorosa a penalidade para quem praticar o ato. Pela proposta, serão consideradas abuso de autoridade a exposição à mídia, sem justificativa, de pessoas sob guarda ou custódia; e a divulgação indevida de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça. Atualmente, a legislação (Lei 4.898 /65) considera abuso ...
Proposta amplia conceito de abuso de autoridade
Notícias04/11/2011Câmara dos Deputados
Padre Ton: as penas atuais são extremamente brandas porque a Lei é da época da ditadura. A Câmara analisa o Projeto de Lei 1585/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que amplia a definição de crime de abuso de autoridade e torna mais rigorosa a penalidade para quem praticar o ato. Pela proposta, serão consideradas abuso de autoridade a exposição à mídia, sem justificativa, de pessoas sob guarda ou custódia; e a divulgação indevida de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que ...
abuso de autoridade, diz fiscal sobre fechamento de baladas
Notícias06/02/2013Folha Online
VANESSA CORREA DE SÃO PAULO O fechamento de casas noturnas sem prévia autuação é abuso de autoridade, diz Bernard Fuldauer, 39, presidente da Aprofisc (Associação dos Profissionais de Fiscalização do Estado de São Paulo). Fuldauer fala do emaranhado legal para obter alvará, conta os empecilhos que fiscais encontram para fazer a fiscalização e a falta de profissionais na prefeitura para dar conta de monitorar os estabelecimentos. Após a tragédia em Santa Maria, na qual morreram 238 pessoas, a Pre...
Abordagem policial não é abuso de autoridade
Notícias11/03/2011Espaço Vital
O Estado responde objetivamente por ato ilícito praticado pelo agente público no exercício da função ou em razão dela, mas a abordagem feita por policial não constitui abuso de autoridade, não gerando dever de indenizar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação de um cidadão contra o Município gaúcho de Passo Fundo e uma de suas agentes de trânsito. Segundo o autor, a agente de trânsito ré causou abordagem policial indevidamente, gerando dan...
Prova Ilícita e a Responsabilidade pela abuso de autoridade
Notícias03/04/2012Instituto dos Advogados Brasileiros
Autor: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho Acesse a íntegra do artigo PDF - 1.1 MB
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1010 AP (STF)
Jurisprudência22/08/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. POSSÍVEL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO POR MAGISTRADO. FATO OCORRIDO DURANTE O PLEITO ELEITORAL. CRIME COMUM. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Suposto conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do Estado do Amapá e do Ministério Público Federal, relacionados a suposto cometimento de crime de abuso de autoridade por Juiz Eleitoral Auxiliar. 2. Com fundamento no art. 102 , I , f , da Constituição da República, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público do Estado do Amapá e do Ministério Público Federal diante da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Crime de abuso de autoridade não tipificado no Código Eleitoral . Ausência de competência da Justiça Eleitoral. 4. Conflito conhecido, para declarar a atribuição do órgão de atuação do Ministério Público do Estado do Amapá.
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