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25 de maio de 2017
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Andamento do Processo n. 2017/0044276-9 - Recurso Especial - 25/05/2017 do STJ

de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário.../1973). EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA... da data da citação do recorrido nos autos da ação civil pública. Pretendem ver ap...

Andamento do Processo n. 2017/0087167-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2017 do STJ

da data da liquidação da sentença ou execução individual - tema 685 . Confira-se: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA..., em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória..., na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da...

Andamento do Processo n. 5003233-35.2017.4.03.6100 - 23/05/2017 do TRF-3

Advogado do(a) RÉU: D EC IS Ã O Vistos emdecisão. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO UNIÃO.... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...Andamento do Processo n. 5003233-35.2017.4.03.6100 - 23/05/2017 do TRF-3 ECG...

Os princípios constitucionais e o abuso de autoridade presentes na Sentença da Ação Civil Pública nº 10011879-75.2014.8.26.0053

Os princípios constitucionais e o abuso de autoridade presentes na Sentença da Ação Civil Pública nº 10011879... de poder. Os princípios constitucionais e o abuso de autoridade presentes na Sentença da Ação Civil Pública nº 10011879-75.2014.8.26.0053..., as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais en...

Andamento do Processo n. 1012938-17.2016.8.26.0562 - Ação Civil Pública - 19/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1012938-17.2016.8.26.0562 - Ação Civil Pública - 19/05/2017 do TJSP Processo 1012938...-17.2016.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - João Júlio Lopes Neto - DESPACHOProcesso Digital nº:1012938...-17.2016.8.26.0562Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Meio AmbienteRequerente:Ministér...

Andamento do Processo n. 2016/0247965-2 - Recurso Especial - 17/05/2017 do STJ

. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.899 E RESP 1.361.800... a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade... em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sente...

Andamento do Processo n. 9014965-69.2017.8.21.0001 - 17/05/2017 do TJRS

, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,AÇÃO MONITÓRIA, AÇÃO POPULAR E EMBARGOS DE TERCEIRO.ASSIM, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... ORIUNDO DE AÇÃO ORIDINÁRIA,A QUAL TRAMITA EM FEITO FÍSICO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA EM FORMATO FÍSICO....INTIMEM-SE. Varas da Fazenda Pública 2ª Vara da Fazenda Pública 2ª VARA DA ...

Andamento do Processo n. 5001523-22.2017.4.03.6183 - 16/05/2017 do TRF-3

H O Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força....c. artigo 485, I do Código de Processso Civil. Custas na forma da lei. Semcondenação emhonorários advocatícios. Após... o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos. Intime-se. SãO PAULO, 26 de abril de...

Andamento do Processo n. 0011696-87.2015.5.01.0023 - ACP - 15/05/2017 do TRT-1

[email protected] PROCESSO: 0011696-87.2015.5.01.0023 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) RECLAMANTE: PROCURADORIA REGIONAL...Andamento do Processo n. 0011696-87.2015.5.01.0023 - ACP - 15/05/2017 do TRT-1 Processo Nº ACP-0011696...-87.2015.5.01.0023 RECLAMANTE PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COP RECLAMADO PPM ...

Andamento do Processo n. 0001554-23.2015.5.21.0005 - RO - 12/05/2017 do TRT-21

, a jurisprudência assim vem se manifestando: "1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ABSTENÇÃO DO ENTE... fim relacionada à prestação de serviços inseridos no seu plano de cargos e empregos. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL...ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2014 no DEJT - destaques acrescidos). "...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

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