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23 de junho de 2018
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Andamento do Processo n. 1000452-96.2016.8.26.0142 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP

.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário...). Para ilustrar, cito, ainda, os seguintes julgados: “(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS... temporal do trânsito em julgado da ação civil pública sub judice até o aj...

Andamento do Processo n. 1000324-76.2016.8.26.0142 - Cumprimento de Sentença - 21/06/2018 do TJSP

de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando... quinquenal, contando-se o lapso temporal do trânsito em julgado da ação civil pública sub judice até o ajuizamento da ação... considerado a partir da data de citação na ação civil pública, nos termos do ar...

Daiane Teixeira

Daiane Teixeira -

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando... que esses fatos ensejadores da ação civil pública se farão sentir com maior intensidade [...] em face da proximidade...=pesquisarumaedicao&livre=0626.co... . Município tem legitimidade ad causam para...

Andamento do Processo n. 0006651-21.2018.8.16.0188 - Suspensão de Liminar - 14/06/2018 do TJPR

sentenças não transitadas em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública... processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado". O Regimento Interno deste Tribunal... Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de In...

Andamento do Processo n. 0031718-26.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/06/2018 do TRF-2

PREVIDENCIARIO: AÇÃO CIVIL PUBLICA - APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - MA-FE... TEIXEIRA ADVOGADO: RJ136240 - DANIEL STOLEAR SIMOES APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional... da República ASSISTENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURA...

Andamento do Processo n. 0000559-79.2018.8.16.0203 - Suspensão de Liminar - 12/06/2018 do TJPR

na Ação Civil Pública pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender... em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada... em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Açã...

Andamento do Processo n. 0000790-74.2017.5.17.0006 - RO - 11/06/2018 do TRT-17

autor não teria legitimidade ativa para postular em sede de ação civil pública e, consequentemente, a ele não... (Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil Pública ), eis que tais artigos têm... legitimidade ativa para postular em sede de ação civil pública e, consequentemen...

Andamento do Processo n. 1000244-40.2016.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 08/06/2018 do TJSP

às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública na qual foi proferida sentença que fez... quer em relação à Ação Civil Pública, quer com relação às execuções em curso, motivo pelo qual descabida a suspensão... públicas com trânsito em julgado. Entretanto, faculta-se ao poupador, ora exeq...

Andamento do Processo n. 0041552-30.2015.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Sentença - 08/06/2018 do TJSP

ANTIGOS DO SAJ - Lei 7.446/87 - Ação Civil Pública - Municipalidade de Guarulhos - Palmiro Vilano - - Izaura Gomes...), ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP) Anexo Fig Colégio Recursal 2ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ ESCRIVÃ(O) J...

Andamento do Processo n. 0006411-60.2004.4.02.5001 - Ação Civil Pública - 07/06/2018 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0006411-60.2004.4.02.5001 - Ação Civil Pública - 07/06/2018 do TRF-2 FICAM INTIMADAS AS PARTES... HENRIQUE HORSTH DA MATTA 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 29 - 0006411-60.2004.4.02.5001 ( 2004.50.01.006411-5 ) (PROCESSO... (ADVOGADO: ES005237 - JOSE JULIO FERREIRA , ES004841 - SERGIO ZULIANI SANTOS ....

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