Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Justiça proíbe plano de saúde [UNIMED] de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer

em seus boletos de cobrança, sítio eletrônico, carta aos beneficiários e em meios de comunicação. O Ministério Público de São Paulo... ajuizou ação após verificar que a ré inseria nos contratos …

Andamento do Processo n. 1075329-41.2013.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 20/02/2020 do TJSP

associado para os específicos casos da ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR... ante o julgamento do REsp 1391198/RS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 0000320-16.2018.5.21.0000 - TutCautAnt - 20/02/2020 do TRT-21

/A, em face da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000665-95.2017.5.21.0006, que determinou providenciasse... VAREJO S.A conciliaram nos autos do processo 0000665-95.2017.5.21.0006 …

Andamento do Processo n. 3000144-70.2013.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2020 do TJSP

. Juízo, no que diz respeitos às ações de liquidação da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053... em sede de ação civil pública não individualizou quem figuraria como …

Andamento do Processo n. 0000058-08.2020.5.14.0092 - Atord - 19/02/2020 do TRT-14

Diverso 0000017- 000011990166 Ação Civil Pública - 20021014094771200 Documento Diverso interrupção prazo 000011990165...º) JOÃO FRANCISCO GASPAROTO Data da audiência: 23/03/2020, às 08:00 horas. …

Andamento do Processo n. 0000058-08.2020.5.14.0092 - Atord - 19/02/2020 do TRT-14

Federal 000011990169 Certidão OJ - 20021014100554700 Documento Diverso 0000017- 000011990166 Ação Civil Pública... da audiência: 23/03/2020, às 08:00 horas. ASSUNTO: Ação Trabalhista - Rito …

Andamento do Processo n. 0000058-08.2020.5.14.0092 - Atord - 19/02/2020 do TRT-14

OJ - 20021014100554700 Documento Diverso 0000017- 000011990166 Ação Civil Pública - 20021014094771200 Documento Diverso.../03/2020, às 08:00 horas. ASSUNTO: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Fica …

Andamento do Processo n. 1000288-28.2016.8.26.0144 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN... condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública, com …

Andamento do Processo n. 1000326-40.2016.8.26.0144 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP

, concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública, com relação ao pagamento... do requerente não ser associado ao IDEC, já que a sentença prolatada nos autos da a…

Andamento do Processo n. 1000396-57.2016.8.26.0144 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP

instância, concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública, com relação ao pagamento... prolatada nos autos da ação civil pública de número …