Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública Artigos

(84)
Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Ressarcimento ao Erário por Ação Civil Pública Ordinária

Ressarcimento ao Erário por Ação Civil Pública Ordinária Vez por outra surge uma questão referente à pretensão... ao patrimônio público, o assunto é específico da LIA. Já outros afirmam que a matéria pode ser tratada em ação civil pública.... Mas isso faz da ação de improbidade administrativa um ente jurídico distinto ...

Wilson Seabra

Wilson Seabra -

TRT-2 impede demissão em massa de professores universitários

. O Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro-ABC) moveu ação civil pública para suspender o desligamento de 66 docentes...

Roberta Dantas

Roberta Dantas -

Quem tem direito a ação do teto, super teto, hiper teto?

Quem tem direito a ação do teto, super teto, hiper teto? Para ter direito a revisão do teto é preciso que o benefício..., o que dá direito também a ação. Tem direito os benefícios concedidos até 19/12/2003 (EC 41 /03). Após essa data, não terá... a maioria desses, devido a decisão do STF e ACP. Logo antes de 05/1991 o ...

Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, em uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada... constituídas por terras públicas ou privadas. Já o uso destas áreas é possível, desde que respeitados os critérios técnico... do Cocó. Tal decisão foi concedida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública...

Átila Cruz

Átila Cruz -

Caso Telexfree: Três fases para o recebimento do dinheiro investido

e fase de cumprimento de sentença. A primeira fase, a de conhecimento, confunde-se com a própria ação civil pública... a ação civil pública, na Comarca de Rio Branco/AC. Por último, tem-se a fase de cumprimento de sentença, ou seja, é chegado... a postulação nos autos principais da ação civil pública por parte da Faze...

Analice Costa

Analice Costa -

Qual a diferença entre Ação Penal Pública Condicionada e Incondicionada?

Se você está atuando no Processo Penal, então uma das primeiras coisas que vai se deparar é com a Ação Penal . É extremamente importante aprender sobre isso porque é a sua chave para saber qual porta

Remédios Constitucionais

HABEAS CORPUS 1.0 CONCEITO: O Habeas Corpus é um remédio/garantia constitucional o qual tem como objetivo a tutela do direito a locomoção. A nossa Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 5°,

Patrícia Hoch

Patrícia Hoch -

Telexfree: Como receber os valores investidos?

Telexfree: Como receber os valores investidos? CASO TELEXFREE O Ministério Público do Acre ajuizou Ação Civil Pública... em face da Telexfree (Ympactus Comercial Ltda.), a qual foi condenada em 16/09/2015 à devolução dos valores investidos... pode ajuizar Ação de Liquidação de Sentença da Ação Coletiva , a fim de que s...

Restituição de Investimentos na TelexFree

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Na Ação Civil Pública, nº 08.00224-44.2013.8.01.0001 , a Magistrada declarou nulo todos os contratos... da Ação Civil Pública nº 08.00224-44.2013.8.01.0001 intentada em face da requerida os valores devidos pela empresa deverão... da Justiça e o Ministério Público Federal. Diversos brasileiros inv...

Plano Verão, saiba como reaver seu dinheiro!

), moveu uma Ação Civil Pública e fez com que as pessoas lesadas por tal plano pudessem reaver seu dinheiro perdido. MAS FIQUE... conta poupança no BANCO NOSSA CAIXA, o que garante seu direito é a AÇÃO CIVIL PUBLICA – PROCESSO NO. 0403263... de 1989 com sua atualização conforme os critérios definidos no à ação civil ...

×