Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública Notícias

(451)
Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

TST:Mantida liminar que impediu contato de sócia com empregados de gráfica

de autoridade, requisitos necessários para acolhimento de mandado de segurança. Ação civil pública A determinação... de afastamento se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a gráfica, microempresa...

Bruno Cardoso

Bruno Cardoso -

Caso Telexfree: Justiça do Acre esclarece como pedir seu ressarcimento

em julgado do Acordão 3967 da ACP 0800224 44 2013 8 01 0001 Sentença da Ação Civil Pública 0800224-44.2013.8.01.0001 Gostou...: Em sua decisão, a juíza estabeleceu que "a sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 é ilíquida... incidente. Além disto, no bojo da ação civil pública nº 0800224-...

Olanira Anversi

Olanira Anversi -

Justiça do Acre condena TELEXFREE a restituir aos divulgadores os valores desembolsados

CONDENOU A TELEXFREE A RESTITUIR AOS DIVULGADORES OS VALORES DESEMBOLSADOS A sentença da Ação Civil Pública...Justiça do Acre condena TELEXFREE a restituir aos divulgadores os valores desembolsados. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE... com a Ré, em razão da sentença: A) com amparo nos art. 104 , II e 166 , II , do Código ...

Edicelia Lemos

Edicelia Lemos -

TST: Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum

ação civil pública na Justiça do Trabalho, pedindo ainda pagamento de multa diária de R$ 1 mil pela obrigação... do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação civil...TST:Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pel...

Avaliação de concurso de acordo com ano de formatura é declarada ilegal

militar temporário da Aeronáutica. A decisão, de âmbito nacional, foi proferida depois de ação civil pública impetrada... se formou. Quem havia se formado há mais tempo perderia pontos. A DPU impetrou a ação civil pública para anular esse item... pela Defensoria Pública da União (DPU). É requisito para posse no cargo ...

MPF: prazo para requerer seguro-desemprego estabelecido pelo Ministério do Trabalho é ilegal

MPF: prazo para requerer seguro-desemprego estabelecido pelo Ministério do Trabalho é ilegal Ação civil pública... ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) obteve reconhecimento da ilegalidade nos prazos estabelecidos por resoluções... Região (TRF4) e a decisão vale para todo o Brasil. O MPF ajuizou a ação ainda ...

Não cabe bloqueio de bens para garantir pagamento de multa civil, reafirma TRF-1

Não cabe bloqueio de bens para garantir pagamento de multa civil, reafirma TRF-1 A decretação da indisponibilidade... dos bens nos casos de ação de improbidade administrativa somente é possível como meio de garantia de reparação de dano... ao erário, não sendo possível essa medida como forma de antecipação ao pagamento...

Justiça suspende proibição de cobrança de estacionamento em shopping de Blumenau

, em decisão monocrática, efeito suspensivo a recurso de shopping center de Blumenau contra sentença em ação civil pública... que a lei é objeto de ação direta de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3.500/SC...

IBAMA possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública em matéria ambiental
IBAMA possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública em matéria ambiental

IBAMA possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública em matéria ambiental “A Advocacia-Geral da União (AGU... do ajuizamento de ação civil pública ambiental pelo Ibama e...

Justiça Federal manda o município de Tucuruí (PA) devolver aeroporto à Eletronorte

O juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão proferiu decisão em caráter liminar (clique aqui  para ler a íntegra), na segunda-feira, 26, tornando sem efeito o convênio celebrado entre Secretaria

×