Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Andamento do Processo n. 1003174-74.2018.8.26.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/05/2018 do TJSP

Processo 1003174-74.2018.8.26.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Justiça Pública...:ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO..., v.u.).Agravo de Instrumento. Ação civil pública de responsabilidade p...

Andamento do Processo n. 0003644-30.2015.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

prolatada na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública - SP, promovida pelo Instituto....U.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Execução individual Inadequação do rito adotado para... dos expurgos inflacionários , uma vez que a r. sentença proferida e...

Andamento do Processo n. 1000011-57.2016.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

processuais proferidas por esse r. Juízo, no que diz respeitos às ações de liquidação da sentença prolatada na Ação Civil Pública... INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Execução individual Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade... que a r. sentença proferida em sede de ação civil públic...

Andamento do Processo n. 1000277-44.2016.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

proferidas por esse r. Juízo, no que diz respeitos às ações de liquidação da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0403263... INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Execução individual Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade.... sentença proferida em sede de ação civil pública não indivi...

Andamento do Processo n. 1000333-77.2016.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

prolatada na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública - SP, promovida pelo Instituto....U.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Execução individual Inadequação do rito adotado... dos expurgos inflacionários , uma vez que a r. sentença proferida em sed...

Andamento do Processo n. 1000599-98.2015.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública - SP, promovida pelo Instituto Brasileiro....U.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Execução individual Inadequação do rito adotado para... inflacionários , uma vez que a r. sentença proferida em sede de ...

Andamento do Processo n. 0007038-21.2017.8.16.0075 - Suspensão de Liminar - 23/05/2018 do TJPR

interpostos na Ação Civil Pública pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas... sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública , enquanto não... como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de ...

Andamento do Processo n. 1034089-79.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 22/05/2018 do TJSP

de sentença em face do BANCO DO BRASIL S/A em virtude da sentença proferida nos autos de ação civil pública proposta... prolatada na Ação Civil Pública proposta pelo IDEC em face da referida instituição financeira, pela qual ficou reconhecido...). O trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública ocorr...

Andamento do Processo n. 1002822-49.2014.8.26.0132 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJSP

proferida em primeira instância, concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública... presente ação tem por objeto execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0403263-60-1993-8.26.0053, da 6... da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0...

Andamento do Processo n. 1000983-89.2015.8.26.0637 - Processo Digital - 21/05/2018 do TJSP

: “REPERCUSÃO GERAL INADMITIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITES DA COA JULGADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AGRAVO DESPROVIDO... sua apreciação, por força da norma contida no artigo 1039, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, está automaticamente... do prazo 523 do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado (a...

×