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20 de janeiro de 2018
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Andamento do Processo n. 1001165-17.2015.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

/A - Vistos,Os documentos de fls. 17/29 não informam especificamente a data do trânsito em julgado da Ação Civil Publica... a juntada de certidão de objeto e pé da mencionada Ação Civil Publica descrevendo expressamente a data em que ocorreu... de mateira de ordem publica, determino que o autor, ora impugnado, no prazo...

Andamento do Processo n. 1083466-75.2014.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 16/01/2018 do TJSP

coletiva ação em face de BANCO DO BRASIL. Aduzem, em síntese, que o réu foi condenado, nos autos da ação civil pública... Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS, que versa sobre a ação civil pública discutida nestes autos, a Segunda Seção em 13/08...:”AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. A...

Andamento do Processo n. 0009306-62.2006.8.16.0001/0 - Apelação - 16/01/2018 do TJPR

- Apelação Comarca: Curitiba. Vara: 16ª Vara Cível de Curitiba. Ação Originária: 0009306-62.2006.8.16.0001 - Procedimento... Borges - 30534N-PR. Apelado: V Mileno & Cia Ltda, Imobiliaria Renascença Ltda , Acp - Associação Comercial do Paraná... 0080749-92.2010.8.16.0014/0 - Apelação Comarca: Londrina. Vara: 2ª Vara Cí...

Wilson Seabra

Wilson Seabra -

TRT-2 impede demissão em massa de professores universitários

. O Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro-ABC) moveu ação civil pública para suspender o desligamento de 66 docentes...

Andamento do Processo n. 7046228-29.2017.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/01/2018 do TJRO

:( ). Processo: 7000191-78.2017.8.22.0021 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Data da Distribuição: 01/09/2017 11:48:45 Requerente: MPRO... MOTTA - RO7944 DESPACHO Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA... nos autos desta demanda ou sequer na ação de execução, qualquer...

Roberta Dantas

Roberta Dantas -

Quem tem direito a ação do teto, super teto, hiper teto?

Quem tem direito a ação do teto, super teto, hiper teto? Para ter direito a revisão do teto é preciso que o benefício..., o que dá direito também a ação. Tem direito os benefícios concedidos até 19/12/2003 (EC 41 /03). Após essa data, não terá... a maioria desses, devido a decisão do STF e ACP. Logo antes de 05/1991 o ...

Andamento do Processo n. 2011.01.1.090580-2 - Cumprimento de Sentenca - 19/12/2017 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0012251-72.2015.5.01.0551 - ACP - 19/12/2017 do TRT-1

: 0012251-72.2015.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) RECLAMANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA...Andamento do Processo n. 0012251-72.2015.5.01.0551 - ACP - 19/12/2017 do TRT-1 Processo Nº ACP-0012251...

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Andamento do Processo n. 0002189-78.2012.805.0142 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/12/2017 do TJBA

0002189-78.2012.805.0142 - Ação Civil de Improbidade Administrativa(--) Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu...-78.2012.805.0142. ESPÉCIE: Ação Civil Pública AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO DATA: 28/11/2017 HORÁRIO...Andamento do Processo n. 0002189-78.2012.805.0142 - Ação...

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