Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Andamento do Processo n. 0000219-30.2019.8.26.0169 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJSP

do débito. Em abono ao presente entendimento: Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta... reconhecimento - O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pú…

Andamento do Processo n. 1006151-16.2016.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJSP

também é parte legítima, em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública e que resultou na sua condenação... individual por meio da qual a autora requer o cumprimento da sentença …

Andamento do Processo n. 85/2003 - Execucao de Titulos Extrajudicial - 13/09/2019 do TJPR

por 05 dias em cartório-Adv. JOSE IVAN GUIMARAES PEREIRA-. 8. ACAO CIVIL PUBLICA-0000185-33.2004.8.16.0113-MINISTERIO... PUBLICO x HUMBERTO AMARO FELTRIN- Cientifiquem-se as partes da digitalização …

Andamento do Processo n. 2071102-87.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJSP

-lhe provimento. V.U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... INFLACIONÁRIOS -AÇÃO CIVIL PÚBLICA– EXECUÇÃO INDIVIDUAL – SUSPENSÃO DO …

Defesa Prévia em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Defesa Prévia em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA... ÚNICA DA COMARCA DE _____ Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa …

Resumo de ações/remedios constitucionais

obrigatória a instauração do inquérito civil para propositura da ação civil pública. Prazo ACP: 5 anos (aplicação analógica.... 5.º da Lei 4.717 /65). Não se aplica o foro por prerrogativa de …

Andamento do Processo n. 1002610-28.2014.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença - 11/09/2019 do TJSP

de sentença - Ação Civil Pública - Fixação dessa verba pelo Tribunal pela regra de sucumbência-Impossibilidade - Força... determinar que seja RETIFICADO O CÁLCULO EXEQUENDO, nos termos do quanto …

Andamento do Processo n. 0002778-47.2018.8.26.0022 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2019 do TJSP

7.446/87 - Ação Civil Pública - Município de Amparo - José Carlos Lixandrão - Vistos. MUNICIPIO DE AMPARO ajuizou... Civil Pública ajuizada em face do executado, (a) a abstenção do réu em realizar …

Andamento do Processo n. 8000020-03.2019.8.05.0088 - 09/09/2019 do DJBA

-03.2019.8.05.0088 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Tratamento Médico-Hospitalar] INTERESSADO: MARIA DAS NEVES... CINTRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: ESTADO DA BAHIA …

Andamento do Processo n. 0101809-16.2016.5.01.0003 - ACPCiv - 09/09/2019 do TRT-1

-16.2016.5.01.0003 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECLAMADO: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR...-16.2016.5.01.0003 RECLAMANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO …