Ação de Consignação em Pagamento

1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

Andamento do Processo n. 5032211-85.2018.4.03.6100 - 26/02/2020 do TRF-3

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5032211-85.2018.4.03.6100 AUTOR:RAIMUNDO LOURENCO DO CARMO Advogado do(a)AUTOR... de direito a fimde que seja dado prosseguimento ao feito. Prazo:15 (quinze) dias. N…

Andamento do Processo n. 5001056-35.2016.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TRF-3

. 10, CPC, esclareça a autora a propositura da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a possibilidade... de seucrédito junto ao Juízo Falimentar. Intime-se. SÃO PAULO, 19 de fevereiro de …

Andamento do Processo n. 5019539-45.2018.4.03.6100 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 21/02/2020 do TRF-3

da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação da ECTe HOMOLOGO... os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 25354507, elaborados …

Andamento do Processo n. 0008804-82.2011.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TRF-3

o prazo supra, tornemos autos conclusos. Int. SãO PAULO, 19 de fevereiro de 2020. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5026421...Andamento do Processo n. 0008804-82.2011.4.03.6100 - Procedimento Comum

Andamento do Processo n. 5017831-57.2018.4.03.6100 - Embargos à Execução - 20/02/2020 do TRF-3

DE JESUS S E N TE N ÇA CARRIER EXPRESS CARGO SERVIÇOS DE COLETAS EIRELI ajuizou a presente ação de consignação empagamento..., ainda, que emfevereiro de 2017, a fimde realizar o pagamento dos …

Andamento do Processo n. 0007264-62.2012.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/02/2020 do TRF-3

de consignação em pagamento c/c declaratória proposta por KARINA BARBOSA DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.../A, com pedido de tutela antecipada, em que se objetiva seja declarada a proce…

Andamento do Processo n. 8008093-85.2019.8.05.0274 - Consignação em Pagamento Jurisdição: Vitória da Conquista Autor: Debora Braga Barboza - 19/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 8008093-85.2019.8.05.0274 - Consignação em Pagamento Jurisdição: Vitória da Conquista Autor..., Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected]

Andamento do Processo n. 0002319-69.2016.8.26.0360 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP

- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Flavio de Souza - BANCO NOSSA CAIXA S/A - *MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO. - ADV: MARCELO... OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), VALDIR VIVIANI (OAB 52932/SP), NEI …

Andamento do Processo n. 5018787-73.2018.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5018787-73.2018.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TRF-3 EXECUÇÃO... – Promova a Caixa Econômica Federala regularização de sua representação …

Andamento do Processo n. 5021330-15.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-3

na presente ação. No mesmo prazo, as partes deverão informar se pretendem produzir provas, justificando-as, bemcomo... parte autora da contestação (ID 27197461), para manifestação no prazo legal, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de Consignação em Pagamento"
00242409720165240002 (TRT-24)
Jurisprudência06/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não comprovada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil , não é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Recurso não provido.
00005051720125240021 (TRT-24)
Jurisprudência03/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT , a fim de que a empresa fique liberada da obrigação, mas apenas quanto aos valores dos créditos a que se referem. Inexistindo prova de ser justa a recusa à percepção das verbas consignadas no TRCT, há que se julgar procedente a ação de consignação em pagamento. Recurso provido por unanimidade.
Recurso Ordinário RO 2506004219985040271 RS 0250600-42.1998.5.04.0271 (TRT-4)
Jurisprudência02/05/2001Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O escopo da ação de consignação em pagamento é a quitação da importância depositada em juízo, razão pela qual o consignante não pode utilizar a via consignatória para obter a quitação total do contrato de trabalho, agindo, desta forma, em desacordo com o disposto no artigo 890 , caput, do Código de Processo Civil . Pena de litigância de má-fé que se mantém. Recurso da autora desprovido. (...)
00242409720165240002 (TRT-24)
Jurisprudência13/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não comprovada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil , não é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Recurso não provido.
00005051720125240021 (TRT-24)
Jurisprudência23/10/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT , a fim de que a empresa fique liberada da obrigação, mas apenas quanto aos valores dos créditos a que se referem. Inexistindo prova de ser justa a recusa à percepção das verbas consignadas no TRCT, há que se julgar procedente a ação de consignação em pagamento. Recurso provido por unanimidade.
Recurso Ordinário RO 00211695920185040007 (TRT-4)
Jurisprudência01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento não se presta ao reconhecimento de rescisão contratual.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01009924620165010004 (TRT-1)
Jurisprudência06/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Para que a parte possa ter interesse em propor ação de consignação em pagamento é preciso que tenha obrigação de entregar quantia em dinheiro ou coisa. Não há na legislação qualquer limitação à propositura da ação de consignação do pagamento ao prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho .
Recurso Ordinário RO 00001212720105010001 RJ (TRT-1)
Jurisprudência17/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento não é meio processual hábil a discutir os valores consignados, mas apenas uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva-se com a ação de consignação em pagamento compelir o credor a receber valores que o devedor entende corretos e não discutir os valores devidos ou a natureza das verbas. A discordância quanto aos valores consignados, regime jurídico do contrato, validade ou não dispensa é incompatível com o rito da ação de consignação em pagamento, devendo ser apurada por meio de futura ação trabalhista, caso assim pretenda. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01009924620165010004 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Para que a parte possa ter interesse em propor ação de consignação em pagamento é preciso que tenha obrigação de entregar quantia em dinheiro ou coisa. Não há na legislação qualquer limitação à propositura da ação de consignação do pagamento ao prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho .
Recurso Ordinário RO 00213178820165040541 (TRT-4)
Jurisprudência21/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento possui finalidades específicas, que se limitam ao objeto da consignação - depósito da quantia ou da coisa devida -, como meio liberatório da obrigação, não se prestando a homologar a rescisão do contrato de trabalho.
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