Ação de Consignação em Pagamento

1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

Página 82 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Julho de 2015

pagamento em face de Rosinaldo Santos Mendes, pelos fatos e fundamentos declinados na exordial, requerendo preliminarmente os benefícios da assistência judiciária gratuita e demais pedidos elencados…
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TRT-6 17/09/2018 - Pág. 2307 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Diários Oficiais17/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
pagamento é utilizada, na Justiça do Trabalho, quando o empregado não puder ou se recusar a receber a quantia ou coisa que lhe é devida, ou em caso de dúvida quanto à pessoa a quem se deva cumpri-la, evitando-se que empregador incorra em mora e para que possa ser declarada pelo judiciário extinta a obrigação. Assim, seria cabível a ação de consignação em pagamento para a entrega de coisa, consubstanciada, por exemplo, na entrega do TRCT e nas guias para recebimento do seguro-desemprego e FGTS, h
TRF-2 19/02/2013 - Pág. 162 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais19/02/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(ASSINADO ELETRONICAMENTE) FRANA ELIZABETH MENDES Juiz (a) Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO 5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 20 - 0009169-22.2012.4.02.5101 (2012.51.01.009169-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO SCHIAVO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR, THIAGO DE CARVALHO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo AÇÃO
TRF-2 12/09/2013 - Pág. 1120 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais12/09/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CORRÊA DE ARAÚJO 5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 15 - 0000728-95.2012.4.02.5119 (2012.51.19.000728-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 00
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