Ação de Consignação em Pagamento

1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025904-84.2014.8.19.0209

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos autores, assim ementado: "Apelação Cível. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Ação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020373-75.2018.5.04.0522

(quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 11ª Turma AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO..., a questão resolve-se mediante adoção do critério da anterioridade. No caso, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020307-87.2018.5.04.0751

os valores referentes à presente ação de consignação em pagamento são os dependentes do empregado falecido habilitados... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE PARA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003859-73.2017.8.16.0077 PR 0003859-73.2017.8.16.0077 (Dúvida/exame de competência)

SCARDELATO RODRIGO PIRES SCARDELATO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. USUFRUTO EXCLUSIVO...PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0446354-82.2018.8.09.0160

Apelante: ROSÂNGELA SILVA SAMPAIO. Apelado: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. EX-CÔNJUGE. ÚNICA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0317541-07.2015.8.09.0006

Apelante: ARISMAR GONCALVES PEREIRA. Apelado: ELIOMAR RICARDO PEREIRA NORIVAL SANTOMÉ APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO... EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006881-46.2010.8.16.0058 PR 0006881-46.2010.8.16.0058 (Acórdão)

(s): HELLMUTH HRUSCHKA Relator: Desembargador Rogério Etzel Apelação Cível. Consignação em pagamento. Improcedência... questão suscitada na apelação de fazê-lo no juízo de origem por motivo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010619-71.2019.5.03.0112 0010619-71.2019.5.03.0112

Turma Emerson Jose Alves Lage AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. A ação de consignação... em pagamento é o instrumento hábil para o empregador se desobrigar do dever legal de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725404-13.2018.8.07.0001 DF 0725404-13.2018.8.07.0001

.: Sem Página Cadastrada. - 6/4/2020 ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÓDIGO... se desincumbe do ônus probatório que sobre si recai o Autor/Devedo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1015557-21.2018.8.26.0053 SP 1015557-21.2018.8.26.0053

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – ISS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LOCAL DE RECOLHIMENTO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO INDUSTRIAL. Sentença que julgou procedente a ação, …
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1818720 AM 2019/0160475-0 (STJ)
Jurisprudência10/12/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ANTERIOR AJUIZAMENTO PELA RÉ DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de ação de consignação em pagamento de aluguéis é causa interruptiva da prescrição da ação de cobrança de aluguéis, voltando a fluir o prazo após o trânsito em julgado do processo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1438773 CE 2014/0042646-3 (STJ)
Jurisprudência20/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A presente ação de consignação em pagamento foi proposta com base na recusa do credor em receber o valor ofertado pelo devedor. 3. Nos termos da Lei nº 9.365 /1996, com a liquidação extrajudicial de instituição que funciona como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, os créditos constituídos em favor do agente, decorrentes de operações de repasse, são transmitidos automaticamente, por sub-rogação, ao banco ou agência de fomento. 4. Os depósitos realizados nos autos e levantados pelo credor originário, com autorização judicial, devem ser reputados válidos, pois o réu tinha a aparência de credor e o pagamento foi feito de boa-fé. 5. Com a quitação parcial, a ação de consignação em pagamento deve prosseguir em relação aos valores controversos. 6. Recurso especial parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1186526 MS 2010/0049271-0 (STJ)
Jurisprudência19/04/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia dúvida quanto à quem efetuar o pagamento, bem como em razão da insuficiência do depósito efetuado. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal a quo, atendendo às peculiaridades do caso concreto, optou por manter os honorários fixados em primeiro grau, porquanto remuneram satisfatoriamente o advogado pelos serviços prestados. Sendo assim, para o acolhimento da insurgência recursal, seria imprescindível derruir a afirmação contida no aresto atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.
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