Ação de Consignação em Pagamento

1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

Fundamentos da Ação de Revisional Bancária

,DJE 04/03/2016 REsp 1061530/RS ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008,DJE 10/03/2009 Fundamentos da Ação de Revisional Bancária...Fundamentos da Ação de Revisional

Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários atrasados de terceirizados

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação e pagamento ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de…

Você possui uma dívida mas o credor se recusa a receber? Saiba como proceder:

Para que consiga extinguir uma obrigação, é possível ajuizar a ação de consignação em pagamento, ou seja, uma forma especial de pagamento. Tal procedimento torna-se necessário quando a efetivação do…

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados, mas o…

Justa causa não pode ser discutida em ação de consignação em pagamento

A justa causa de uma dispensa e a devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento, pois demandam a produção de prova pela via processual adequada. Com…

STJ - Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo

Quando há dúvida sobre quem deve receber determinado pagamento, cabe o ajuizamento de ação consignatória, para que o devedor pague em juízo, sem correr o risco de pagar e não levar. Foi o que…

Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de…

TRT03 - Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência.

"A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de…

Turma entende ser possível discussão em torno do valor devido em ação de consignação em pagamento

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o…

Empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para atrasar acerto rescisório é condenada por danos morais

O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento. Esta ação é utilizada pelo…
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de Consignação em Pagamento"
A jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
Notícias19/11/2012COAD
Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase 61 milhões de pessoas tinham operações de crédito ativas em instituições financeiras. E a expectativa do Banco Central é que os atuais clientes tomem novos financiamentos. O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso ...
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase 61 milhões de pessoas tinham operações de crédito ativas em instituições financeiras. E a expectativa do Banco Central é que os atuais clientes tomem novos financiamentos. O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso ...
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
Notícias18/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase 61 milhões de pessoas tinham operações de crédito ativas em instituições financeiras. E a expectativa do Banco Central é que os atuais clientes tomem novos financiamentos. O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso ...
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