Ação de Consignação em Pagamento

1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

Andamento do Processo n. 0859944-73.2018.8.14.0301 - 06/04/2020 do TJPA

DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO JULGADO -AUSÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - DESNECESSIDADE... a possibilidade do conflito no pronunciamento judicial, pois faz coisa ju…

Andamento do Processo n. 0025410-69.2003.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 06/04/2020 do TRF-3

do retorno da diligência semcumprimento, para requerer o que de direito, para o prosseguimento da execução, no prazo... se houve prolação de decisão no Juízo da Recuperação Judiciale, emcaso …

Andamento do Processo n. 5005250-39.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/04/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5005250-39.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/04/2020 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº... do pedido de concessão de tutela de urgência para após a vinda da contestaçã…

Andamento do Processo n. 5027582-05.2017.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2020 do TRF-3

do(a) EXECUTADO:FERNANDAMAGNUS SALVAGNI - SP277746-B D E S PAC H O Manifeste-se a CEF sobre o pagamento no prazo de 05 dias.... SãO PAULO, 9 de março de 2020. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº …

Andamento do Processo n. 0033012-14.2003.4.03.6100 - Procedimento Comum - 02/04/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0033012-14.2003.4.03.6100 - Procedimento Comum - 02/04/2020 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº... de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo …

Fundamentos da Ação de Revisional Bancária

,DJE 04/03/2016 REsp 1061530/RS ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008,DJE 10/03/2009 Fundamentos da Ação de Revisional Bancária...Fundamentos da Ação de Revisional

Andamento do Processo n. 5016488-89.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 01/04/2020 do TRF-3

:HELENACARINAMAZOLARODRIGUES - SP254719 D E S PAC H O Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada, no prazo legal...Andamento do Processo n. 5016488-89.2019.4.03.6100 - Procedimento
Tales Rebouças, Estudante de Direito
há 6 dias

Principais aspectos da posse

referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 562. Estando a petição..., quanto as ações possessórias, dizem respeito a possibilidade de cumulação …

Andamento do Processo n. 0002443-86.2013.8.02.0049 - Consignação em Pagamento / Direito Civil - 31/03/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0002443-86.2013.8.02.0049 - Consignação em Pagamento / Direito Civil - 31/03/2020 do TJAL ADV...: GLIVALDO JOSÉ SOUSA NUNES (OAB 4637/AL) - Processo …

Andamento do Processo n. 5014062-75.2017.4.03.6100 - 30/03/2020 do TRF-3

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5014062-75.2017.4.03.6100 AUTOR:ANGELO DASILVAPACHECO Advogados do(a)AUTOR.... Defiro o pedido formulado pela Sra. Perita e fixo os honorários periciais em3 (três) …
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00242409720165240002 (TRT-24)
Jurisprudência06/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não comprovada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil , não é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Recurso não provido.
00005051720125240021 (TRT-24)
Jurisprudência03/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT , a fim de que a empresa fique liberada da obrigação, mas apenas quanto aos valores dos créditos a que se referem. Inexistindo prova de ser justa a recusa à percepção das verbas consignadas no TRCT, há que se julgar procedente a ação de consignação em pagamento. Recurso provido por unanimidade.
Recurso Ordinário RO 2506004219985040271 RS 0250600-42.1998.5.04.0271 (TRT-4)
Jurisprudência02/05/2001Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O escopo da ação de consignação em pagamento é a quitação da importância depositada em juízo, razão pela qual o consignante não pode utilizar a via consignatória para obter a quitação total do contrato de trabalho, agindo, desta forma, em desacordo com o disposto no artigo 890 , caput, do Código de Processo Civil . Pena de litigância de má-fé que se mantém. Recurso da autora desprovido. (...)
00242409720165240002 (TRT-24)
Jurisprudência13/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não comprovada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil , não é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Recurso não provido.
00005051720125240021 (TRT-24)
Jurisprudência23/10/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT , a fim de que a empresa fique liberada da obrigação, mas apenas quanto aos valores dos créditos a que se referem. Inexistindo prova de ser justa a recusa à percepção das verbas consignadas no TRCT, há que se julgar procedente a ação de consignação em pagamento. Recurso provido por unanimidade.
Recurso Ordinário RO 00211695920185040007 (TRT-4)
Jurisprudência01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento não se presta ao reconhecimento de rescisão contratual.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01009924620165010004 (TRT-1)
Jurisprudência06/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Para que a parte possa ter interesse em propor ação de consignação em pagamento é preciso que tenha obrigação de entregar quantia em dinheiro ou coisa. Não há na legislação qualquer limitação à propositura da ação de consignação do pagamento ao prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho .
Recurso Ordinário RO 00001212720105010001 RJ (TRT-1)
Jurisprudência17/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento não é meio processual hábil a discutir os valores consignados, mas apenas uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva-se com a ação de consignação em pagamento compelir o credor a receber valores que o devedor entende corretos e não discutir os valores devidos ou a natureza das verbas. A discordância quanto aos valores consignados, regime jurídico do contrato, validade ou não dispensa é incompatível com o rito da ação de consignação em pagamento, devendo ser apurada por meio de futura ação trabalhista, caso assim pretenda. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01009924620165010004 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Para que a parte possa ter interesse em propor ação de consignação em pagamento é preciso que tenha obrigação de entregar quantia em dinheiro ou coisa. Não há na legislação qualquer limitação à propositura da ação de consignação do pagamento ao prazo estabelecido no artigo 477 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho .
Recurso Ordinário RO 00213178820165040541 (TRT-4)
Jurisprudência21/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento possui finalidades específicas, que se limitam ao objeto da consignação - depósito da quantia ou da coisa devida -, como meio liberatório da obrigação, não se prestando a homologar a rescisão do contrato de trabalho.
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