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15 de novembro de 2018
Ação de Desapropriação

Ação de Desapropriação

Ação de desapropriação

Ação movida pelo poder público para desapropriar um bem particular.

Andamento do Processo n. 1004658-36.2018.8.26.0126 - Desapropriação - 14/09/2018 do TJSP

Processo 1004658-36.2018.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I. A parte autora não

Andamento do Processo n. 1002400-87.2017.8.26.0417 - Desapropriação - 26/07/2018 do TJSP

Processo 1002400-87.2017.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Cart - Julio Cesar Messias de Paiva - Vistos.1. A

Andamento do Processo n. 1002807-93.2017.8.26.0417 - Desapropriação - 21/06/2018 do TJSP

Processo 1002807-93.2017.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Vistos.A parte autora ajuizou AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 1003317-09.2017.8.26.0417 - Desapropriação - 12/04/2018 do TJSP

Processo 1003317-09.2017.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Vistos.1. A parte autora ajuizou AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 1003322-31.2017.8.26.0417 - Desapropriação - 12/04/2018 do TJSP

Processo 1003322-31.2017.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Vistos.1.A parte autora ajuizou AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0100047-51.2018.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/03/2018 do TJAC

Nº 0100047-51.2018.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Capixaba - Agravante: JORGE MARTINS - Agravante: Luiz Augusto Martins - Agravante: Maria Tereza Siqueira Martins - Agravante: ADRIANA BEZERRA

Andamento do Processo n. 1002678-88.2017.8.26.0417 - Desapropriação - 30/01/2018 do TJSP

Processo 1002678-88.2017.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cart -Concessionária Alto Raposo Tavares S/A - Vistos.1.A parte autora ajuizou AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0006410-16.2010.8.26.0296 - Desapropriação - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0006410-16.2010.8.26.0296 (296.01.2010.006410) - Desapropriação - Desapropriação - Município de Santo Antonio de Posse - Rec Campestre Empreendimentos Imobiliários e Comércio de Materiais

Andamento do Processo n. 1006398-05.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - 24/10/2016 do TJSP

Processo 1006398-05.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Servidão - Mata de Santa Genébra Transmissão S/A - Regina Meireles Fonseca - - Luiz Carlos Fonseca - - Laerte Garcez Meireles - - Maria

Andamento do Processo n. 0039091-08.2007.8.26.0114 - Desapropriação - 04/08/2016 do TJSP

Processo 0039091-08.2007.8.26.0114 (114.01.2007.039091) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A - Bexma

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Ação de desapropriação

Ação movida pelo poder público para desapropriar um bem particular.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1316112 PR 2012/0055286-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. PRAZO QUE FLUI POR INTEIRO APÓS A INTERRUPÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 4.597 /42. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. "O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando o lapso qüinqüenal estabelecido pelo DL 20.910/32, matéria que, ademais, foi sumulada no verbete n. 119 do STJ, que dispôs:"A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". (AgRg no AgRg no Ag 995.227/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.11.2008, DJe 28.11.2008.) Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203634 SP 2010/0129914-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DESENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADEDO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origemdecide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento dalide. 2. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar aocorrência de prescrição, for necessário reexaminar circunstânciasfáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, tratando-se de mera substituição de requisitóriocomplementar anteriormente expedido, com as atualizaçõesnecessárias, sem que tenha ocorrido o seu adimplemento, não há falarem termo inicial do prazo de prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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