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18 de novembro de 2018
Ação Expropriatória

Ação Expropriatória

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Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Expropriatória"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204256 PR 2010/0132094-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADETRANSFERIDO A NON DOMINO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - CESSIONÁRIO DECRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSEJURÍDICO. 1. A ação declaratória de nulidade de título transferido a nondomino detém natureza real, uma vez que se busca invalidar o própriotítulo de propriedade. 2. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples,disciplinada pelo art. 50 do CPC , nesse tipo de ação, devecorresponder a algum direito real sobre o imóvel. 3. Se a parte recorrida detém apenas direito obrigacional oponívelcontra a pessoa originariamente demandada, descabe admiti-la nacondição de assistente. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 830511 SP 2006/0056688-0 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO CPC . AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. 2. O conceito de custas previsto no art. 22 do CPC não pode ter interpretação ampliativa para abranger as despesas com a produção de provas periciais. 3. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 977624620058260000 SP 0097762-46.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: SERVIDÃO DE PASSAGEM IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NULIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - RECURSO IM PROVI DO. "A nulidade do procedimento administrativo para obtenção de licenciamento ambiental, com vistas à implantação de gasoduto na área objeto da expropriatória, macula também o decreto e a ação expropriatória, sendo de rigor a extinção do feito".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11053 BA 0011053-65.2004.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁREA DESAPROPRIADA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA AÇU DA CAPIVARA, MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. POSSE DESDE 1920. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. 1. Na sentença recorrida, foi julgado procedente o pedido para determinar a exclusão da área, pretendida pelos autores, da ação expropriatória n. 2002.33.00.026252-8. Alegaram os autores que a posse da área tem sido objeto de transmissão ininterrupta desde a década de 1920. 2. As provas carreadas aos autos confirmam que os autores vêm utilizando a área para plantio de frutas e hortaliças, destinadas ao sustento da família e ao incremento de receitas, respeitando, assim, sua função social. 3. A área reivindicada pelos (4) autores é de apenas 10ha, o que resulta em 2,5ha por apelado, praticamente a fração mínima de parcelamento indicada no relatório técnico do INCRA, de 2ha. 4. É irrelevante para a solução da causa a possibilidade de assentamento dos autores no projeto em caráter preferencial, visto que não estão interessados em ser assentados, mas que seja respeitado o suposto direito de possuidores com perfil de proprietários. 5. Admite o INCRA que ONG a ele vinculada esteve na área dos autores com o objetivo de promover plano de desenvolvimento. Configura-se com isso a turbação. 6. Na ação expropriatória, foi resguardada a área pretendida pelos apelados, o que revela a verossimilhança da pretensão deduzida no presente processo. 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29413 SP 2009/0079262-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL EM DECISÃO RELATIVA A PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EFETUADO EM VIRTUDE DO NÃO-PAGAMENTO DE PARCELAS DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. 1. Ante o disposto no art. 575 , II , do CPC , compete ao Juízo da Execução decidir incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional, consoante o enunciado da Súmula 311/STJ: "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". 2. Descabe ao Presidente do Tribunal estadual, no exercício de função administrativa, alterar o índice de correção monetária aplicável ao precatório judicial, já definido pelo juízo da execução em decisum transitado em julgado. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6208 BA 0006208-53.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁREA DESAPROPRIADA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA AÇU DA CAPIVARA, MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA. POSSEIRO NÃO CITADO NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. POSSE DESDE 1960. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. 1. Proferido sentença de improcedência do pedido, resta prejudicado o agravo retido interposto de decisão em que foram antecipados os efeitos da tutela para manter o autor na posse do imóvel. 2. O próprio INCRA reconhece a existência de posseiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos na localidade, os quais estariam listados no relatório técnico de vistoria. 3. Conquanto o apelado não esteja incluído na listagem do INCRA, as testemunhas arroladas afirmam que ele se encontra na posse da área (1,5ha) há mais de 30 (trinta) anos. 4. As testemunhas afirmam que o INCRA vinha turbando a área ocupada pelo apelado: a) "uma empresa [...] contratada pelo INCRA, ao fazer rumos pela área, passou por dentro da área do autor"; b) "o INCRA fez demarcação na área pela roça do autor". 5. As fotografias carreadas aos autos, juntamente com a prova testemunhal, confirmam que o apelado vem utilizando a área para plantio de frutas e hortaliças, destinadas ao sustento da família e ao incremento de receitas, respeitando, assim, sua função social. 6. O apelado não está interessado em ser assentado, mas, sim, de ver respeitado suposto direito de possuidor, com perfil de proprietário, de maneira que o fato de ser servidor público aposentado não interfere no pedido de manutenção da posse, a qual é exercida, inclusive por parentes do apelado, desde a década de 1960. 7. Deveria o apelado ter sido citado na ação expropriatória, como ocorreu com os demais posseiros, os quais ingressaram com a ação n. 2004.33.00.011054-5, cuja apelação está em julgamento nesta sessão. 8. Na ação expropriatória foi resguardada a área pretendida por outros posseiros em situação similar à do apelado, o que revela verossimilhança na pretensão deduzida no presente processo. 9. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67815 MA 0067815-29.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECADÊNCIA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DIVISÃO DA ÁREA. QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE EM SEDE DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. 1. Não ocorre a decadência se o Decreto de interesse social foi publicado em 20/12/2009 e a ação foi ajuizada em 16/11/2011, antes, portanto, dos dois anos previstos por lei. O fato de a petição inicial da desapropriação ter sido protocolada em juízo incompetente não faz incidir a decadência. 2. As alegações que não sejam acerca de vícios no processo judicial ou impugnação do preço oferecido para indenização devem ser discutidas em ação própria. 2. Agravo de instrumento não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010170711 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA DE OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO OBJETO DE DISCUSÃO NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. I- Conforme o parágrafo 1º , do art. 18 , da Lei Complr nº 76 /93, •qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União–. II- Ainda que tenha sido deferida a imissão da posse do expropriante no imóvel objeto da ação de desapropriação, eventual requerimento de despejo de ocupante deve ser formulado em ação própria. III- Agravo de Instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042112946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO DISPOSTO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. VIABILIDADE DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, DEVENDO A PARTE EXECUTADA AVIAR O PLEITO PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVAMENTE À DEMANDA ANULATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042112946, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 26/05/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1830432320128260000 SP 0183043-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO EXPROPRIATÓRIA IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE CONDICIONAMENTO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PERTINÊNCIA LAUDO NECESSÁRIO EM TAL SENTIDO. PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE AUSENTE DE RESPALDO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CABÍVEL. Para que ocorra o deferimento da imissão prévia na posse, em decorrência de demanda expropriatória, é necessário que se efetivo a produção de prova técnica provisória de avaliação prévia, permitindo que o juiz fixe o valor que deverá ser depositado para efetivação do ato. Não há respaldo ao pleito de suspensividade de tal decisão, pela ausência de requisitos. Observados aqui os princípios da coerência e do tratamento isonômico das partes. Mantença do despacho. RECURSO NEGADO.

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