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18 de novembro de 2018
Ação Fruição

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 50200910310006 DF 00050-2009-103-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: 1. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não demonstrado pela reclamada que a ruptura contratual adveio da vontade unilateral obreira, ônus que lhe cumpria, a teor do entendimento contido na Súmula n.º 212 do col. TST, mister reconhecer a dispensa sem justa, conforme entendido na sentença. 2. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. MARÇO INICIAL. ARTIGO 149 DA CLT . A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu artigo 149 , o março inicial da prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou seu respectivo pagamento, qual seja, o término do prazo estipulado no artigo 134 (final dos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito) ou da cessação do contrato de trabalho. No caso dos autos, contado o prazo prescricional da data do término do período concessivo das férias, observado o prazo de 5 anos previsto no inc. XXIX , do art. 7.º da Constituição e ajuizada a ação antes da fruição desse interregno, não há de se falar em prescrição. Logo, não está prescrito o pleito de pagamento em dobro. 3. Recurso conhecido parcialmente e provido em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1303150 DF 2012/0007071-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E OBRIGAÇÃO DEFAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ASSEMBLEIAS GERAIS E PREVISÕESESTATUTÁRIAS. RATEIO DE PREJUÍZOS. CRITÉRIO IGUALITÁRIO OUPROPORCIONAL À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dosprejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de formaigualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços poreles usufruídos. 3. As sociedades cooperativas apresentam características especiaisque as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo auma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas,pela participação econômica equitativa e proporcional de seusmembros, de acordo com a sua respectiva participação nas operaçõesda entidade, que orienta a distribuição de ônus, vantagens, riscos ebenefícios, e que prevalece sobre a composição patrimonial docapital da sociedade. 4. Os estatutos das cooperativas contêm as normas fundamentais sobrea organização, a atividade dos órgãos e os direitos e deveres dosassociados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dosassociados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764 /71, seja o órgãosupremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negóciosrelativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientesao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam atodos, ainda que ausentes ou discordantes, ela deve fazê-lo sempredentro dos limites legais e estatutários. 5. Ainda que se admita, no art. 80, parágrafo único, da Lei5.764/71, o rateio igualitário das despesas gerais, a depender deprevisão no estatuto social da cooperativa, em relação aosprejuízos, sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nostermos do art. 89 da mesma norma. 6. As deliberações das Assembleias Gerais, relativas à distribuiçãoigualitária dos prejuízos não devem prevalecer porque contrárias àsdisposições estatuárias então vigentes e/ou às disposições da Lei5.764/71, que prevê no seu art. 89, o rateio proporcional à fruiçãodos serviços pelos cooperados. 7. Recurso especial provido....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17074 96.02.38436-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. FRUIÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO DE FÉRIAS NO ANO DE 1996. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.. 1.Inexistência de interesse de agir, considerando a fruição do período integral de férias no exercício de 1996 pelos servidores públicos. Carência da ação mandamental. 2. Impossibilidade de fruição de eventual direito à conversão em outro período, diante da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 1.195 /95. 3. Ainda que assim não o fosse, decorreu prazo superior a cento e vinte dias da data do suposto ato coator. 4. Possibilidade de modificação unilateral das regras inerentes ao regime jurídico do servidor público, já que respeitadas as limitações constitucionais. 5. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179259 MG 2010/0025595-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência quanto à matéria. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4- O usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário - titular exclusivo dos poderes de uso e fruição - está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. Inteligência dos arts. 1.228 , § 1º , do CC e 5º, XXIII, da Constituição . 5- No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil , sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai. 6- A aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação. 7- Tratando-se de usufruto, tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção pelo não uso - não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos. 8- A extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado. 9- No particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela usufrutuária, que tinha o dever de adotar uma postura ativa de exercício de seu direito. 10- Recurso especial não provido....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110030056 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROFESSOR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FÉRIAS. I - HÁ INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO O OBJETO DA AÇÃO NÃO É A FRUIÇÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO ANTERIOR AO SEU AJUIZAMENTO, MAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GOZÁ- LAS CONFORME FUTURA DESIGNAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. II - O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO, POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DEVE SER CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. PRECEDENTES. III - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044678423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA, REFERENTE AOS ALUGUERES ARBITRADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR. A circunstância de ter permanecido o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges após a separação judicial e partilha de bens, autoriza cobrança de aluguéis pelo outro consorte....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 30055120068070001 DF 0003005-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROFESSOR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FÉRIAS. I - HÁ INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO O OBJETO DA AÇÃO NÃO É A FRUIÇÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO ANTERIOR AO SEU A JUIZAMENTO, MAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GOZÁ- LAS CONFORME FUTURA DESIGNAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. II - O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO, POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DEVE SER CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. PRECEDENTES. III - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71003467891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS ALEGADAMENTE NÃO SOLICITADOS. FRUIÇÃO COMPROVADA DA FRANQUIA DISPONIBILIZADA. DIREITO APENAS AO CANCELAMENTO DA FRANQUIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003467891, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/10/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9085545412007826 SP 9085545-41.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: Ação declaratória de arbitramento de aluguel, cumulada com ação de cobrança. Coisa comum. Uso, gozo e fruição exclusivamente por uma das condôminas. 1. Não é apropriado o caminho da singela declaratória de arbitramento de aluguel, cumulado com pleito de cobrança, pelo uso, gozo e fruição por uma das condôminas, quando estabeleceram relações múltiplas, dependentes da venda da coisa comum e apuração de haveres em acordo firmado na ?Antecipação de Legítima?, envolvendo outros bens por força da sucessão havida com o falecimento do genitor, em arrolamento que se processou perante o Foro de Guarulhos. 2. Mera notificação não tem o condão de criar, modificar ou extinguir direitos, máxime quando convencionadas relações múltiplas entre as duas únicas condôminas em acordo firmado no curso do arrolamento onde declarados bens partilháveis. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-PR - 9443594 PR 944359-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL - PEDIDO DE ALUGUERES - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 267 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Não pode a apelante pleitear o pagamento de alugueres por fruição de imóvel, tendo em vista que a matéria já foi objeto de julgamento em anterior ação de rescisão contratual, mostrando-se correta a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso V , do Código de Processo Civil . 2. Apelação desprovida.

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