Ação Monitória

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC. Veja Arts. 1.102a a 1.102c do Código de Processo Civil e Lei n° 9.079/95.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702232-78.2019.8.07.0010 DF 0702232-78.2019.8.07.0010

/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/9/2020 VERA ANDRIGHI APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702364-60.2018.8.07.0014 DF 0702364-60.2018.8.07.0014

/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/9/2020 LEILA ARLANCH DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA... - APELAÇÃO - DESPESAS HOSPITALARES - COBERTURA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - GEAP …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0196845-34.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO (BEM MÓVEL). EMBARGADO QUE NÃO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0309691-91.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ?B... por acidente, tendo ajuizado a presente ação após transcorrido mais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0010212-75.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Deixo de conhecer do recurso no... no ponto.Ainda que tenham os cheques perdido a sua força executiva, por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331613-91.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFIFCADO. MONITÓRIA. Não verificada infração ao princípio da dialeticidade...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0199518-97.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constatado que a parte...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0273749-95.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU FALECIDO. SUCESSÃO. INVETÁRIO ENCERRADO. 1. Hipótese...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0292677-94.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA.... O resultado da ação revisional transitada em julgado se estende à ação moni…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0197042-86.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE RAZÕES DISSOCIADAS...
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Monitória"
Ação Monitória
Modelos e Peças12/08/2020Thayná
Breves apontamentos acerca da modalidade de ação monitória A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento jurisprudencial acerca da admissibilidade de e-mail como documento probatório hábil). Outro exemplo é o caso de um hóspede que utiliza os serviços p...
Apelação Cível AC 70034232124 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/05/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Ainda que se trate de cheque prescrito, possível é a cobrança do documento por ação monitória, pois a parte ainda não decaiu do direito ao crédito, eis não haver decorrido o prazo do art. 206, §5º, do CCB/02Apelação provida.
APELACAO CIVEL AC 200830000648 PA 2008300-00648 (TJ-PA)
Jurisprudência17/07/2008Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO MEDIANTE NOTAS FISCAIS. I Pacificou-se a jurisprudência pela a possibilidade de utilização da Ação Monitória contra a Fazenda Pública, consoante a Súmula nº. 339, do STJ. II Tratando-se de Ação Monitória onde tenham sido opostos embargos, é possível a instrução da mesma mediante notas fiscais, devidame...
Ação Monitória
Modelos e Peças18/04/2019Cristian
A ação monitória é o requerimento feito ao juiz para que torne determinada prova escrita (não exequível) em título executivo judicial. A ação Monitória é uma ação, diga-se de passagem, simples. Tendo-se a prova escrita (desde que não seja título executivo judicial ou extrajudicial) e, sendo esta fundada em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, tem o detentor do direito os requisitos para propor a referida ação. Viável que se faça planilha de cálcul...
Ação Monitória
Modelos e Peças03/06/2020Karina
Modelo de petição inicial de ação monitória fundada em cheque prescrito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________, ESTADO DE _____________. JOSÉ DA SILVA, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº XX.XXX.XXX-XX e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXX.XXX.XXX/XX, residente e domiciliado a Rua X, nº X, Vila X – Cidade X/XX, CEP: XXXXX-XXX, endereço eletrônico [email protected] , por intermédio de seu advogado constituí...
Ação monitória
Modelos e Peças06/11/2016Lucas
Ação monitória de título executivo extrajudicial (nota promissória) Acesse o meu site para mais publicações como essa: https://lucascotta.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG JOÃO SILVA , brasileiro, solteiro, comerciante, nascido no dia 01/01/1980, em Caratinga/MG, filho de José da Silva e Joana da Silva, CPF nº. 001.001.001-00, RG nº. (...), e-mail [email protected], residente e domiciliado na Rua dos Tapajós, nº. 69, Bairro San...
Ação Monitória Utilizando Ações do Besc
Artigos28/02/2020Emanuel Gonçalves da
Ações do Besc como caução e garantia em ação monitória. Quando você ou sua empresa é alvo de uma ação monitória, sabia que na defesa, ou seja, no embargo de monitória ou mesmo após este prazo de embargo, você pode utilizar as Ações do Besc como caução e garantia? Leia este artigo até o final e conheça a eficácia destes ativos para aplicação em garantia de ação monitória. O Besc – Banco do Estado de Santa Catarina foi incorporado pelo Banco do Brasil em 2008 e nasceu para estimular o crescimento ...
Agravo de Instrumento AI 70033831835 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/02/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO PELO AUTOR. CARÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA PROCLAMADA. Tratando-se de valor inexato, que não prescinde de minuciosa apuração, não se mostrando viável a constituição de título executivo judicial ilíquido, deve o autor da ação buscar o crédito alegado em procedimento ordinário, quando será facultada ampla produção de provas. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido.AGRAVO PROVIDO DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Apelação Cível AC 70059526111 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. NULIDADE. ONUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 1.102-A do CPC que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC . - A alegação de que o negócio jurídico que embasou a emissão dos cheques não se perfectibilizou requisita prova. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059526111, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014).
APELAÇÃO APL 00006572720138030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência22/03/2016Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. 1) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel; 2) A jurisprudência orienta: “A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A prova escrita consiste em documento, que embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse direito alegado”; 3) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova escrita do crédito perquirido e não apresentados argumentos aptos a desconstituí-lo, a conversão em título executivo judicial se impõe, dando azo ao mandado executivo; 4) Apelação conhecida e desprovida.
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