Ação Monitória

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC. Veja Arts. 1.102a a 1.102c do Código de Processo Civil e Lei n° 9.079/95.

Andamento do Processo n. 0004829-70.2018.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP

-70.2018.8.26.0009 (processo principal 0008068-97.2009.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Sidlar Planejados - Móveis e Decorações Ltda - Ofício …

Andamento do Processo n. 0031930-92.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP

-92.2017.8.26.0114 (processo principal 0019092-06.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Liceu Coração de Jesus - Oseias Ferreira da Silva - DEFIROo …

Andamento do Processo n. 1001965-27.2016.8.26.0360 - Monitória - 27/02/2020 do TJSP

- Monitória - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO MONITÓRIA - Fundação Hermínio Ometto - Jean Paulo Pereira - NOTA...Andamento do Processo n. 1001965-27.2016.8.26.0360 - Monitória - 27/02/2020 do TJSP …

Andamento do Processo n. 0146252-61.2003.8.26.0100 - Monitória - 26/02/2020 do TJSP

(583.00.2003.146252) - Monitória - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO MONITÓRIA - Duque Comércio e Participações Ltda...Andamento do Processo n. 0146252-61.2003.8.26.0100 - Monitória - 26/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0228170-09.2011.8.26.0100 - Monitória - 26/02/2020 do TJSP

(583.00.2011.228170) - Monitória - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO MONITÓRIA - Ceep Centro de Pesquisa e Estudo...Andamento do Processo n. 0228170-09.2011.8.26.0100 - Monitória - 26/02/2020 do TJSP …

Andamento do Processo n. 0004235-12.2019.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

-12.2019.8.26.0077 (processo principal 0004543-49.1999.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Praxedes Nogueira Neto - Vistos. Efetuada a penhora on line …

Andamento do Processo n. 0007892-17.2010.8.26.0581 - 26/02/2020 do TJSP

principal 0003036-83.2005.8.26.0581) (581.01.2005.003036/1) -Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Banco do Brasil Sa - Sergio Luiz Forti -Vistos. Fl. 363: após o …

Andamento do Processo n. 0001879-59.2018.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

-59.2018.8.26.0439 (processo principal 0001026-80.2000.8.26.0439) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - …

Andamento do Processo n. 0005742-41.2017.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

-41.2017.8.26.0024 (processo principal 0001351-34.2003.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Banco do Brasil Sa - Katia Mendes Silva - Manifeste-se a …

Andamento do Processo n. 0007472-24.2012.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

Data do julgamento: 01/12/2016 Data de registro: 01/12/2016 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA...
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Monitória"
Ação Monitória
Modelos e Peças18/04/2019Cristian
A ação monitória é o requerimento feito ao juiz para que torne determinada prova escrita (não exequível) em título executivo judicial. A ação Monitória é uma ação, diga-se de passagem, simples. Tendo-se a prova escrita (desde que não seja título executivo judicial ou extrajudicial) e, sendo esta fundada em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, tem o detentor do direito os requisitos para propor a referida ação. Viável que se faça planilha de cálcul...
APELACAO CIVEL AC 200830000648 PA 2008300-00648 (TJ-PA)
Jurisprudência17/07/2008Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO MEDIANTE NOTAS FISCAIS. I Pacificou-se a jurisprudência pela a possibilidade de utilização da Ação Monitória contra a Fazenda Pública, consoante a Súmula nº. 339, do STJ. II Tratando-se de Ação Monitória onde tenham sido opostos embargos, é possível a instrução da mesma mediante notas fiscais, devidame...
Ação monitória
Modelos e Peças06/11/2016Lucas
Ação monitória de título executivo extrajudicial (nota promissória) Prezado leitor, antes de tudo, convido-te a conhecer o meu site onde posto notícias, artigos e teses jurídicas. Cuida-se de um projeto pessoal, que estou desenvolvendo quase que sozinho e com recursos próprios. Assim, conto com a sua colaboração para continuar postando textos e modelos de peças. Curta o site nas redes sociais, assine o nosso boletim jurídico e concorra a sorteios periódicos de livros e manuais jurídicos que serã...
Apelação Cível AC 70059526111 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. NULIDADE. ONUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 1.102-A do CPC que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC . - A alegação de que o negócio jurídico que embasou a emissão dos cheques não se perfectibilizou requisita prova. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059526111, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014).
A prova escrita na Ação Monitória
Artigos13/05/2016Laura
Análise da ação monitória sob a ótica do Novo Código de Processo Civil. A ação monitória foi um instituto criado pela Lei 9.079 /95 e incorporado pelo Código de Processo Civil de 1973 na parte de procedimentos especiais, característica que foi mantida pelo Novo Código de Processo Civil . Este instituto processual vem descrito no Título III, Capítulo IX, nos arts. 700 a 702. A ação monitória é uma das espécies do processo de conhecimento, de cunho condenatório, mas que não se confunde com a ação ...
APELAÇÃO APL 00070222620158030002 AP (TJ-AP)
Jurisprudência27/06/2017Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. 1) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel; 2) A jurisprudência orienta: “A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A prova escrita consiste em documento, que embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse direito alegado”; 3) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova escrita do crédito perquirido e não apresentados argumentos aptos a desconstituí-lo, a conversão em título executivo judicial se impõe, dando azo ao mandado executivo; 4) Apelação conhecida e desprovida.
APELAÇÃO APL 00006572720138030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência22/03/2016Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. 1) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel; 2) A jurisprudência orienta: “A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A prova escrita consiste em documento, que embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse direito alegado”; 3) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova escrita do crédito perquirido e não apresentados argumentos aptos a desconstituí-lo, a conversão em título executivo judicial se impõe, dando azo ao mandado executivo; 4) Apelação conhecida e desprovida.
Prova escrita na ação monitória
Artigos09/09/2016Giovanna
Um breve panorama da prova escrita na ação monitória sob a visão do novo CPC Consoante o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil , “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento da quantia em dinheiro, a entrega da coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer”. Trata-se, pois, de um instrumento diferenciad...
[Modelo] Ação Monitória
Modelos e Peças10/10/2018Murilo
Modelo de petição de Ação Monitória para cheque prescrito como Título Extrajudicial. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de XXXXXXX. XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, com sede na XXXXXXX, XXXXX, em XXXXXX , por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua XXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcr...
Modelo ação monitória
Modelos e Peças13/08/2019Andre
Modelo de ação monitória, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP BANCO MIL E UM, empresa privada, inscrita no CNPJ nº …, endereço eletrônico …, sediada na Rua Abaporu, nº 90, Bairro …, na cidade de São Paulo-SP, CEP …, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fulcro nos artigos 319 do Código de Processo Civil e seguintes e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Ci...
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