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25 de abril de 2019
Ação Monitória

Ação Monitória

Ação monitória

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC. Veja Arts. 1.102a a 1.102c do Código de Processo Civil e Lei n° 9.079/95.

Andamento do Processo n. 0011104-84.2018.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

-84.2018.8.26.0510 (processo principal 1009344-88.2015.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Rodolfo Coutinho de Oliveira - IBE - Business Education de São Paulo Ltda. - - Fundação Fetúlio Vargas...

Andamento do Processo n. 0017298-93.2018.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

-93.2018.8.26.0577 (processo principal 0422524-29.2009.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Fundação Valeparaibana de Ensino - Ciência à(s) parte(s) acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s...

Andamento do Processo n. 0002590-91.2018.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

-91.2018.8.26.0236 (processo principal 0004093-12.2002.8.26.0236 ) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Banco Nossa Caixa Sa e outro - Francisco Jose do Amaral e outro - Tratase de impugnação ao cumprimento...

Andamento do Processo n. 0008674-37.2018.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

-37.2018.8.26.0001 (processo principal 1012808-61.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - J S P de Aquino Transportes Me - Vistos. 1)Defiro...

Andamento do Processo n. 0002323-35.2018.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

-35.2018.8.26.0070 (processo principal 0001833-43.2000.8.26.0070) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Banco do Brasil Sa - Manifeste-se o procurador da parte interessada em prosseguimento, tendo em vista...

Andamento do Processo n. 0010108-26.2011.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

-26.2011.8.26.0286/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO MONITÓRIA - Factor Way Fomento Mercantil...

Andamento do Processo n. 0011913-98.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

-98.2018.8.26.0114 (processo principal 1037453-39.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Paula Luiza Bonfim Souza Cielo - Ciência ao exequente...

Andamento do Processo n. 0011913-98.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

-98.2018.8.26.0114 (processo principal 1037453-39.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Paula Luiza Bonfim Souza Cielo - Vistos. Requisite-se por meio... bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudici...

Andamento do Processo n. 0006114-49.2006.8.26.0323 - Monitória - 24/04/2019 do TJSP

(323.01.2006.006114) - Monitória - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO MONITÓRIA - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S...Andamento do Processo n. 0006114-49.2006.8.26.0323 - Monitória - 24/04/2019 do TJSP Processo 0006114-49.2006.8.26.0323...

Andamento do Processo n. 0019284-39.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

-39.2017.8.26.0344 (processo principal 0001216-27.2006.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO... MONITÓRIA - Banco do Brasil SA - Agm Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda e outros - Vistos. Ciência às partes do retorno... como incidente processual, nos termos do artigo 917 das Normas de Se...

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