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19 de agosto de 2017
Ação Popular

Ação Popular

Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Andamento do Processo n. 5011557-14.2017.4.03.6100 - 18/08/2017 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5011557-14.2017.4.03.6100 - 18/08/2017 do TRF-3 AÇÃO POPULAR (66) Nº 5011557-14.2017.4.03.6100...

Andamento do Processo n. 7 - Apelação improvida. - 15/08/2017 do TRF-3

conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 8 de agosto de 2017. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal AÇÃO... POPULAR (66) Nº 5011540-75.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES... que deverão ser esclarecidos antes do prosseguimento da presente ação...

Andamento do Processo n. 9028391-51.2017.8.21.0001 - 14/08/2017 do TJRS

PÚBLICA,AÇÃO MONITÓRIA, AÇÃO POPULAR E EMBARGOS DE TERCEIRO.ASSIM, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.INTIMEM-SE. Varas... (PPE) QUE HOJE SÃO AS SEGUINTES: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, AÇÃO CIVIL...

Andamento do Processo n. 5006806-81.2017.4.03.6100 - Embargos à Execução - 10/08/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do CPC. Int. SÃO PAULO, 8 de agosto de 2017. AÇÃO POPULAR (66) Nº 5006937...

Andamento do Processo n. 0000017-70.2017.8.16.0179 - Suspensão de Execução - 02/08/2017 do TJPR

em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: § 1° Aplicase... o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular... Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as d...

Andamento do Processo n. 0002834-46.2016.8.16.0146 - Suspensão de Liminar - 28/07/2017 do TJPR

Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida... em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado... em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popu...

Andamento do Processo n. 0002439-52.2016.8.16.0179 - Suspensão de Liminar - 28/07/2017 do TJPR

proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção... de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não... de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002...

Andamento do Processo n. 5007521-26.2017.4.03.6100 - 25/07/2017 do TRF-3

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5007521-26.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALTER DO AMARAL, PAULO ROBERTO DO AMARAL, MARCO RODRIGUES DA CUNHA Advogado do (a) AUTOR: DIEGO GONCALVES

Andamento do Processo n. 5004219-86.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004219-86.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOUIS DREYFUS COMPANYBRASIL S.A. Advogados do (a) IMPETRANTE: EULO CORRADI JUNIOR - SP221611,

Andamento do Processo n. 5007521-26.2017.4.03.6100 - 20/07/2017 do TRF-3

NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1549/2012 Complementação da Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012. Portaria PGFN Nº 294/2010. Parecer PGFN/CDA Nº 2025/2011. Acréscimo de item na lista de julgados submetidos à sistemática dos

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Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos ou assistente do autor da ação popular. DO PROCESSO Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário,... procedente a ação ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento do horário de expediente, nos termos do artigo 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

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