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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Ação Popular

Ação Popular

Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Andamento do Processo n. 0004046-39.2018.8.16.0112 - Suspensão de Liminar - 18/07/2018 do TJPR

Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à... sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não... inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquan...

Vitor Lima

Vitor Lima -

Sabia que você pode combater a corrupção através da ação popular?

Sabia que você pode combater a corrupção através da ação popular? Vivemos em um cenário político e econômico lastimável... fiscalizar e ingressar judicialmente contra qualquer ato irregular da administração pública, através da ação popular! Postar... e consequentemente política brasileira. A Ação Popular está presente ...

Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos

Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos  Realizamos um estudo sobre a ação... de maneira mais didática. I – PREVISÃO LEGAL A ação popular possui previsão constitucional no inciso LXXIII do artigo 5º.../ https://www.instagram.com/tomazelliecortinaadv/ https://kassiotomazelli.j...

Andamento do Processo n. 0000560-64.2018.8.16.0203 - Suspensão de Execução - 13/07/2018 do TJPR

à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública... como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil... neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, d...

Andamento do Processo n. 0010072-19.2018.8.16.0188 - Suspensão de Liminar - 13/07/2018 do TJPR

de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições..., de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado... de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção. Ação Or...

Andamento do Processo n. 0001370-95.2018.8.16.0152 - Suspensão de Liminar - 02/07/2018 do TJPR

de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado... em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado... em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil públ...

Felipe Carvas

Felipe Carvas -

Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos da ação popular às ações civis públicas

Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos da ação popular às ações civis públicas 1. Introdução Antonio.... A isso, Gidi [3] deu o nome de “transplante responsável”. A ação popular foi o primeiro instrumento a ser identificado como meio... retornado no direito moderno e contemporâneo a partir das legislaçõe...

Andamento do Processo n. 0003544-11.2018.8.16.0077 - Suspensão de Liminar - 27/06/2018 do TJPR

transitadas em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: "§ 1º... popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado". O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça... Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de In...

Andamento do Processo n. 0001147-76.2017.8.16.0056 - Suspensão de Liminar - 27/06/2018 do TJPR

inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado". O Regimento Interno... em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas... cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas ...

Mama Wes

Mama Wes -

Ação Popular

Ação Popular A AÇÃO POPULAR A Ação Popular foi introduzida no direito brasileiro pela Lei n. 4.717 , de 29 de junho... POPULAR, (ii) DA COMPETÊNCIA, (iii) DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES, (iiii) DO PROCESSO e (iiiii... anula o ato administrativo, e condena em perdas e danos. A CRFB/88 alargou a abrangên...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Popular"

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos ou assistente do autor da ação popular. DO PROCESSO Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário,... procedente a ação ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento do horário de expediente, nos termos do artigo 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

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