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16 de dezembro de 2017
Ação Popular

Ação Popular

Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Edital de Intimação - 06/12/2017 do TJPR

Edital de Intimação - 06/12/2017 do TJPR EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO POPULAR (Art. 9ª da Lei 4.717/65) Prazo: 30 (trinta..., Cascavel/PR, se processam os autos de AÇÃO POPULAR sob nº 0014777-57.2010.8.16.0021 ajuizada por OTTO DOS REIS FILHOS... e assegurar a qualquer cidadão o direito de promover o prosseguimento da ...

Edital de Intimação - 05/12/2017 do TJPR

Edital de Intimação - 05/12/2017 do TJPR EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO POPULAR (Art. 9ª da Lei 4.717/65) Prazo: 30 (trinta..., Cascavel/PR, se processam os autos de AÇÃO POPULAR sob nº 0014777-57.2010.8.16.0021 ajuizada por OTTO DOS REIS FILHOS... e assegurar a qualquer cidadão o direito de promover o prosseguimento da ...

Edital de Intimação - 04/12/2017 do TJPR

Edital de Intimação - 04/12/2017 do TJPR EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO POPULAR (Art. 9ª da Lei 4.717/65) Prazo: 30 (trinta..., Cascavel/PR, se processam os autos de AÇÃO POPULAR sob nº 0014777-57.2010.8.16.0021 ajuizada por OTTO DOS REIS FILHOS... e assegurar a qualquer cidadão o direito de promover o prosseguimento da ...

Andamento do Processo n. 0002227-02.2017.8.16.0145 - Suspensão de Liminar - 01/12/2017 do TJPR

sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto... como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública... neste artigo à sentença proferida em processo de tutela caute...

Andamento do Processo n. 0000707-89.2015.8.26.0115 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0000707-89.2015.8.26.0115 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Valeria Rivero Alonso - Karen Scagliarini Leandro-ME - Despacho - Ação Popular - Lei 4.717-1965 - Cível - ADV: SILVIA

Andamento do Processo n. 9005950-13.2017.8.21.0022 - 27/10/2017 do TJRS

9005950-13.2017.8.21.0022(CNJ) - DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES:VISTOS.NO TOCANTE À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM EFEITO, IMPÕE-SE O

Andamento do Processo n. 9005871-34.2017.8.21.0022 - 26/10/2017 do TJRS

9005871-34.2017.8.21.0022(CNJ) - NATÁLIA SEDREZ BENET (ALVARO RENE LOBATO 19629/RS, HÉLIO LUZ DA ROCHA 104869B/RS). DECISÕES: VISTOS. TRATA SE DE ANALISAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NATÁLIA

Andamento do Processo n. 9038593-87.2017.8.21.0001 - 25/10/2017 do TJRS

9038593-87.2017.8.21.0001(CNJ) - MARIA LUCIA SILVA VAZ (ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO 24443/ RS).A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA SERÁ IMPLANTADA GRADUALMENTE E SÓ

[Modelo] Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________. JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG XXXXXX,

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Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos ou assistente do autor da ação popular. DO PROCESSO Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário,... procedente a ação ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento do horário de expediente, nos termos do artigo 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

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