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20 de setembro de 2018
Ação Popular

Ação Popular

Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Andamento do Processo n. 0003134-20.2018.8.16.0184 - Suspensão de Liminar - 14/09/2018 do TJPR

Popular e Ação Civil Pública , nos seguintes termos: § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo... de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública , enquanto não transitada em julgado... em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Po...

Andamento do Processo n. 0003279-21.2018.8.16.0170 - Suspensão de Liminar - 10/09/2018 do TJPR

prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: "§ 1º Aplica-se o disposto... neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil..., bem como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo...

Andamento do Processo n. 0001581-47.2018.8.16.0180 - Suspensão de Liminar - 06/09/2018 do TJPR

de suspensão às sentenças não transitadas em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública... inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública , enquanto não transitada em julgado". O Regimento Interno... em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular , Ação Civ...

Andamento do Processo n. 1747844-7 - Suspensão de Segurança - 03/09/2018 do TJPR

de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições... inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado... do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extraj...

Andamento do Processo n. 0000992-64.2018.8.16.0080 - Suspensão de Liminar - 29/08/2018 do TJPR

proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública , enquanto não... não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular , Ação Civil Pública... sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular , de ...

Andamento do Processo n. 0012887-86.2018.8.16.0188 - Suspensão de Liminar - 28/08/2018 do TJPR

a possibilidade de suspensão às sentenças não transitadas em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular... de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública , enquanto não transitada em julgado... em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popula...

Andamento do Processo n. 0551429-23.2007.8.26.0577 - Ação Popular - 23/08/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0551429-23.2007.8.26.0577 - Ação Popular - 23/08/2018 do TJSP Processo 0551429...-23.2007.8.26.0577 ( 577.07.551429-9 ) - Ação Popular - Atos Administrativos - LUIZ PAULO DA COSTA - CONTEXTO PROPAGANDA LTDA - - ANGELA..., Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. Processo nº: 0551429-23.2007.8....

Andamento do Processo n. 0004360-51.2018.8.16.0090 - Suspensão de Liminar - 16/08/2018 do TJPR

em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública , nos seguintes termos: "§ 1º Aplica-se o disposto... neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública... como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tut...

Andamento do Processo n. 0003314-25.2018.8.16.0123 - Suspensão de Liminar - 16/08/2018 do TJPR

proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública , enquanto não transitada... transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular , Ação Civil Pública , Habeas Data... sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, ...

Andamento do Processo n. 0001063-95.2018.8.16.0135 - Suspensão de Liminar - 02/08/2018 do TJPR

-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular... Popular , Ação Civil Pública , Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis... Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar...

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Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos ou assistente do autor da ação popular. DO PROCESSO Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário,... procedente a ação ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento do horário de expediente, nos termos do artigo 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

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