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25 de junho de 2017
Ação Popular

Ação Popular

Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Andamento do Processo n. 2011 PUBLIC 09-12-2011 - Servidor Público.Inativo - 22/06/2017 do TJPR

, Ação Popular e Ação Civil Pública , nos seguintes termos: § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida... em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública , enquanto não transitada... em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular...

Andamento do Processo n. 9002823-67.2017.8.21.0022 - 14/06/2017 do TJRS

MEIRELLES: [...] IMPORTA É A SEDE DA AUTORIDADE COATORA E A SUA CATEGORIA FUNCIONAL. (IN: MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO... POPULAR, 8.ED. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1982, P 39).SOBRE O TEMA, COLACIONO JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Incabível trâmite no STF de ação popular que questiona homologação de acordos

Incabível trâmite no STF de ação popular que questiona homologação de acordos O ministro do Supremo Tribunal Federal... (STF) Celso de Mello rejeitou a tramitação de ação popular, autuada no STF como Petição (PET) 7054, ajuizada... se acham inscritas no texto constitucional”, ressaltou. Leia a íntegra da decisão. Incab...

Andamento do Processo n. 5007371-45.2017.4.03.6100 - 12/06/2017 do TRF-3

Paulo, 2 de junho de 2017. AÇÃO POPULAR (66) Nº 5007371-45.2017.4.03.6100 AUTOR: YURI GOMES MIGUEL Advogados do (a) AUTOR...

Andamento do Processo n. 9020715-52.2017.8.21.0001 - 12/06/2017 do TJRS

MONITÓRIA, AÇÃO POPULAR E EMBARGOS DE TERCEIRO.OUTROSSIM, OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO FORMATO DE PAPEL DEVERÃO PROSSEGUIR...), QUAIS SEJAM: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO...

Andamento do Processo n. 9020715-52.2017.8.21.0001 - 12/06/2017 do TJRS

MONITÓRIA, AÇÃO POPULAR E EMBARGOS DE TERCEIRO.OUTROSSIM, OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO FORMATO DE PAPEL DEVERÃO PROSSEGUIR...), QUAIS SEJAM: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO...

Andamento do Processo n. 5007521-26.2017.4.03.6100 - 05/06/2017 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5007521-26.2017.4.03.6100 - 05/06/2017 do TRF-3 AÇÃO POPULAR (66) Nº 5007521-26.2017.4.03.6100... do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: D E C I S Ã O Trata-se de Ação Popular movida por WALTER DO AMARAL... os passaportes das pessoas físicas, rés da presente ação popular, especialme...

Andamento do Processo n. 0002458-94.2016.8.16.0070 - Suspensão de Liminar - 05/06/2017 do TJPR

em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada... transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data... proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ...

Andamento do Processo n. 5006671-69.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 02/06/2017 do TRF-3

no Exercício da Titularidade Plena AÇÃO POPULAR (66) Nº 5007526-48.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo...

Andamento do Processo n. 9012397-80.2017.8.21.0001 - 02/06/2017 do TJRS

.INTIMEMSE.CADASTRE-SE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.1 MEIRELLES, HELY LOPES. MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Popular"

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos ou assistente do autor da ação popular. DO PROCESSO Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário,... procedente a ação ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento do horário de expediente, nos termos do artigo 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

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