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26 de maio de 2018
Ação Popular

Ação Popular

Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Andamento do Processo n. 78-04.2018.8.06.0201/0 - 25/05/2018 do TJCE

: AÇÃO POPULAR - CÍVEL Requerente (s): JOSÉ FAUSTO ALVES . Requerido (a/s): MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, ANTÔNIO EDNARDO BRAGA LIMA...

Andamento do Processo n. 77-19.2018.8.06.0201/0 - 25/05/2018 do TJCE

: AÇÃO POPULAR - CÍVEL Requerente (s): MICHAEL NOITH DIAS . Requerido (s): MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, ANTÔNIO EDNARDO BRAGA LIMA...

Andamento do Processo n. 0007038-21.2017.8.16.0075 - Suspensão de Liminar - 23/05/2018 do TJPR

sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública , enquanto não... como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular , Ação Civil Pública... à sentença proferida em processo de tutela cautelar ino...

Andamento do Processo n. 0001688-76.2018.8.16.0088 - Suspensão de Liminar - 21/05/2018 do TJPR

a possibilidade de suspensão às sentenças não transitadas em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação... inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. O Regimento Interno... em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civi...

Andamento do Processo n. 0002521-36.2018.8.16.0075 - Suspensão de Liminar - 16/05/2018 do TJPR

transitadas em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: "§ 1º... Aplicase o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular..., Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunç...

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Doria vira réu em processo que suspende PPP da iluminação pública

-candidato ao governo do estado, se tornou réu na ação popular que pede a suspensão da Parceria Público-Privada (PPP) para...

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em virtude da falta de normatividade. Por último temos a ação popular que permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa... ou delegação. Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação... a atos que deveria praticar. Quem pode propor a ação popular? Todos...

Andamento do Processo n. 0000063-38.2018.8.16.0207 - Suspensão de Liminar - 11/04/2018 do TJPR

em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: "§ 1º Aplica...-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular... Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as...

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Prisão de Lula: decisão reformada

Corpus ) são IMPETRADAS. Já a Ação Popular é PROPOSTA, como as petições iniciais em geral. Para Razões, Contrarrazões...Prisão de Lula: decisão reformada Seguem trechos do despacho proferido ontem (6/4) na AÇÃO PENAL Nº 5046512...

Andamento do Processo n. 0000153-81.2018.8.16.0163 - Suspensão de Liminar - 28/03/2018 do TJPR

sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto... como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública... neste artigo à sentença proferida em processo de tutela caute...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Popular"

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos ou assistente do autor da ação popular. DO PROCESSO Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário,... procedente a ação ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento do horário de expediente, nos termos do artigo 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

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