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22 de outubro de 2017
Ação Popular

Ação Popular

Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

[Modelo] Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________. JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG XXXXXX,

Andamento do Processo n. 9026613-46.2017.8.21.0001 - 03/10/2017 do TJRS

9026613-46.2017.8.21.0001(CNJ) - JOSE FERNANDO TRINDADE (JEAN GUSTAVO CRIXEL 81552/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ORIUNDO EXECUÇÃO DE

Andamento do Processo n. 9025717-03.2017.8.21.0001 - 03/10/2017 do TJRS

9025717-03.2017.8.21.0001(CNJ) - RODINEI ROGERIO VELLOSO DE LINHARES (JEAN GUSTAVO CRIXEL 81552/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TENDO EM VISTA O CONTIDO NO OFÍCIO CIRCULAR 17/2017, O QUAL

Andamento do Processo n. 9038593-87.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

9038593-87.2017.8.21.0001(CNJ) - MARIA LUCIA SILVA VAZ (ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO 24443/ RS). DECISÕES: VISTOS.A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA SERÁ IMPLANTADA

Andamento do Processo n. 5014530-39.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 20/09/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5014530-39.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEREISSATI PARTICIPACOES S.A Advogado do (a) IMPETRANTE: CLAUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275

Não, não liberaram a “Cura Gay”!

Escrevo no calor do momento. Mas sigamos, já que há algumas coisas a serem faladas e com alguma honestidade, especialmente em virtude de uma série de informações divulgadas que não se confirmam .

Andamento do Processo n. 9005034-76.2017.8.21.0022 - 18/09/2017 do TJRS

9005034-76.2017.8.21.0022(CNJ) - FABIANO BONOW DE ALMEIDA (RUCHELE VAZ PÔRTO CARRÉ 77607/RS). DECISÕES:VISTOS.NO TOCANTE À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM EFEITO,

Andamento do Processo n. 5009255-12.2017.4.03.6100 - 14/09/2017 do TRF-3

S E N T E N Ç A Ciência da redistribuição do feito. Recebo a petição ID 1378690 como pedido de desistência e, o HOMOLOGO, por sentença, para que produza os regulares efeitos de direito. Por

Andamento do Processo n. 5001057-83.2017.4.03.6100 - 14/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014322-55.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: S.P.A. SAÚDE- SISTEMA DEPROMOCAO ASSISTENCIAL Advogados do (a) AUTOR: VANIA DEARAUJO LIMA TORO DA

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Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos ou assistente do autor da ação popular. DO PROCESSO Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário,... procedente a ação ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento do horário de expediente, nos termos do artigo 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

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