Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Ação Popular

Ação Popular

Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Andamento do Processo n. 9002275-42.2017.8.21.0022 - 19/05/2017 do TJRS

MEIRELLES: [...] IMPORTA É A SEDE DA AUTORIDADE COATORA E A SUA CATEGORIA FUNCIONAL. (IN: MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO... POPULAR, 8.ED. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1982, P 39).SOBRE O TEMA, COLACIONO JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL..., POIS OSISTEMA ELETRÔNICOAINDA NÃO PERMITE A REDISTRIBUIÇÃO ENTRECOMARCAS, ...

Justiça proíbe veiculação de propaganda

de Belo Horizonte, e foi tomada hoje, 16 de maio, em uma ação popular movida pelo deputado Gustavo Valadares. De acordo...

Andamento do Processo n. 9014965-69.2017.8.21.0001 - 17/05/2017 do TJRS

, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,AÇÃO MONITÓRIA, AÇÃO POPULAR E EMBARGOS DE TERCEIRO.ASSIM, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... ORIUNDO DE AÇÃO ORIDINÁRIA,A QUAL TRAMITA EM FEITO FÍSICO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA EM FORMATO FÍSICO...

Andamento do Processo n. 0002432-78.2014.8.07.0018 - 11/05/2017 do TJDF

– 20140110149110- ACAO POPULAR Ementa CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Entenda a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública

Entenda a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública A Ação Popular permite ao cidadão recorrer à Justiça... ou a eles equiparados por lei ou delegação. Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for... público, histórico e cultural. Cabe uma ação popular, por exemplo...

Andamento do Processo n. 0700514-29.2017.8.02.0051 - Ação Popular - 08/05/2017 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700514-29.2017.8.02.0051 - Ação Popular - 08/05/2017 do TJAL ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS... PORCINO COSTA (OAB 2374/AL) - Processo 0700514-29.2017.8.02.0051 - Ação Popular -Liminar - AUTOR: Rodrigo Gurgel da Costa... - SENTENÇAVistos etc.Trata-se de Ação Popular proposta por RODRIGO GURGEL DA CO...

Andamento do Processo n. 9009982-27.2017.8.21.0001 - 05/05/2017 do TJRS

, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,AÇÃO MONITÓRIA, AÇÃO POPULAR E EMBARGOS...

Andamento do Processo n. 0002432-58.2015.8.16.0191 - Suspensão de Liminar - 02/05/2017 do TJPR

em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: § 1° Aplica...-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular... Popular , Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as...

Andamento do Processo n. 5000938-59.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 25/04/2017 do TRF-3

a sua pertinência. Int. SãO PAULO, 19 de abril de 2017. AÇÃO POPULAR (66) Nº 5003632-64.2017.4.03.6100 AUTOR: VGSHOP COMERCIO ON... da respectiva processual, qual seja, ação popular . Int. SãO PAULO, 20 de abril de 2017. Seção Judiciária do Estado de São...

Andamento do Processo n. 5003560-77.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 25/04/2017 do TRF-3

após a contestação. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de abril de 2017 AÇÃO POPULAR (66) Nº 5001422-40.2017.4.03.6100... Código de Processo Civil, a fimde obstar o registro de seu nome no cadastro do SCPC até o julgamento final da ação...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Popular"

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos ou assistente do autor da ação popular. DO PROCESSO Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário,... procedente a ação ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento do horário de expediente, nos termos do artigo 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

×