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18 de novembro de 2018
Ação Popular

Ação Popular

Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Andamento do Processo n. 0003999-43.2018.8.16.0184 - Suspensão de Liminar - 14/11/2018 do TJPR

de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições..., de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado... de Curitiba. Vara: Vara Descentralizada de Santa Felicidade. Ação Origi...

Andamento do Processo n. 0004065-40.2018.8.16.0146 - Suspensão de Liminar - 07/11/2018 do TJPR

Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: "§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida... em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada... em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação ...

Andamento do Processo n. 0044649-05.2018.8.16.0000 - Suspensão de Liminar - 26/10/2018 do TJPR

, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis...: 1748038-3 Suspensão de Liminar . Protocolo: 2018/90087. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária... administrativos e ações judiciais, causando lesão a toda a população para...

Andamento do Processo n. 0003618-90.2018.8.16.0004 - Suspensão de Execução - 26/10/2018 do TJPR

de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003618-90.2018.8.16.0004 Ação Popular. Requerente: Estado... da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que, na Ação Popular nº 0003618-90.2018.8.16.0004, deferiu a tutela provisória... de outros fatores. Pugnou, ao final, pela suspensão da execução da me...

Ana Meirelles

Ana Meirelles -

[Modelo] Ação Popular Trans Olímpica

Ação Popular Trans Olímpica EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PETIÇÃO INICIAL AÇÃO POPULAR – LEI 4717 /65 XXXXXXXXXXX brasileiro, agente..., Centro, Rio de Janeiro, RJ CEP.: 20020-000, à presença de V. Exa., propor: AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0004445-25.2018.8.16.0191 - Suspensão de Liminar - 18/10/2018 do TJPR

Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: "§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença... proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não... transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, ...

Andamento do Processo n. 0007206-44.2017.8.16.0165 - Suspensão de Liminar - 17/10/2018 do TJPR

sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto... como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública... neste artigo à sentença proferida em processo de tutela caute...

Gabriela Muniz

Gabriela Muniz -

Ação Popular

Ação Popular EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAJAZEIRAS-PB AÇÃO POPULAR Lua Cheia... e afeta a população como um todo. III- DA LEGITIMIDADE ATIVA A presente ação popular foi proposta pela cidadã, Lua Cheia... que a ele corresponda. (Brasil, 1965) Segundo o entendimento pacifico do ST...

Andamento do Processo n. 0006045-98.2018.8.16.0056 - Suspensão de Liminar - 15/10/2018 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1747964-4 Suspensão de Liminar . Protocolo: 2018/86418. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação

Andamento do Processo n. 0006005-19.2018.8.16.0056 - Suspensão de Liminar - 15/10/2018 do TJPR

0003 . Processo/Prot: 1747965-1 Suspensão de Liminar . Protocolo: 2018/86424. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Popular"

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos ou assistente do autor da ação popular. DO PROCESSO Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário,... procedente a ação ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repor ao Tesouro Nacional o valor de eventual diferença destinado ao fundo de indenização do Decreto-lei n. 4.352/42. 2. Não se conhece de recurso especial interposto após o encerramento do horário de expediente, nos termos do artigo 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , dispositivo também aplicável à ação popular quanto ao ato que "tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

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