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20 de outubro de 2018
Ação Popular

Ação Popular Jurisprudência

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Ação popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10701130072997001 MG

INTERESSE DE AGIR. RESULTADOS PRÁTICOS. INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL PARA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. NUTIIDADE E INADEQUAÇÃO. -Conquanto seja a ação popular instrumento de cidadania relevante aos debates e providências atinentes aos interesses difusos da coletividade, mormente aqueles r...

Reexame Necess?rio-Cv: REEX 10702096173423001 MG

A??O POPULAR. INEXIST?NCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ER?RIO. PRESSUPOSTO INDECLIN?VEL. PEDIDO POPULAR. SENTEN?A CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - O ?xito judicial da "actio popularis" sujeita-se ? satisfa??o inexor?vel dos pressupostos de ilegalidade e lesividade do ato impopular ao patrim?nio p?blico. - N?o comprovando o au...

Apelação Cível: AC 70054991765 RS

AÇÃO POPULAR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. INSTALAÇÃO. LEI MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO. PROVIMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. 2...

Reexame Necessário: REEX 20110947166 SC 2011.094716-6 (Acórdão)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XIII. CONTRATAÇÃO DA FAPEU PARA MINISTRAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A ILEGALIDADE DO ATO E A LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À AÇÃO PO...

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4849 DF

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40 , § 4º , III , da Carta da Re...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 273964 RJ 2012/0268548-9

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CRVD. PRIVATIZAÇÃO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação popular foi proposta contra a Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), a União Federal e Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de condená-los a repo...

Apelação: APL 9077020362008826 SP 9077020-36.2008.8.26.0000

APELAÇÃO CÍVEL Ação de Nunciação de Obra Nova Ação Popular apensa Demandas que buscam impedir a construção de edifícios em local não permitido, com pretensão à declaração de nulidade das autorizações concedidas - Via escolhida apropriada à providência que a inicial reclama - Direito de construir - Sujeição a normas e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20050020040713 DF

PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O AUTOR POPULAR, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. II - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, EM RELAÇÃO À PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA AÇÃO POPULAR, DEVERÁ SER...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 348512010 MA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. conSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DESTINAÇÃO DO BEM. PRÉVIA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO IMOTIVADO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DEMONSTRADAS. PREJUÍZO PATRIMONIAL INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. I -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 441761 SC 2002/0074489-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. LEI 9.531 /97 (FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE- FGPC ). INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS LESIVOS ESPECÍFICOS P...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225901 MG 2010/0209619-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DECLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética emrazão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e oMunicípio Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em contaerrônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionandoos munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare anulidade de cláusula de previsão de consumo e condene-se a ré adevolver em dobro os valores cobrados indevidamente. 2. O acórdão recorrido, ao fundamento de que só cabe ação popularpara desconstituir o contrato por inteiro, e não de cláusulacontratual, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. 3. O art. 10 da Lei n. 4.717 /65 prevê que "[q]ualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de atoslesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios". 4. A ação popular tem como requisito a lesão ao patrimônio público ea outros bens.5. Não há como extinguir o presente processo sem julgamento domérito, em razão do pedido previsto na ação popular restringir-se àanulação de cláusula contratual, pois, cabendo a citada ação contratodo o contrato lesivo, nada impede a impugnação de apenas umacláusula contratual lesiva.6. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 2596 DF (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR - AJUIZAMENTO CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE - AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS ( CF , ART. 5º , LXXIII ) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . - O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina . - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida -, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102 , I , da Carta Política . Doutrina. Precedentes.

Encontrado em: DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 2596 DF (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793282 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. 1. Discussão quanto ao desvio de finalidade e à conduta da parte: reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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