Ação Popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2243921-93.2020.8.26.0000 SP 2243921-93.2020.8.26.0000

Público 17/10/2020 - 17/10/2020 Leonel Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – TUTELA ANTECIPADA – PROTEÇÃO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2095413-11.2020.8.26.0000 SP 2095413-11.2020.8.26.0000

Público 16/10/2020 - 16/10/2020 Spoladore Dominguez AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO... POPULAR. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2225315-17.2020.8.26.0000 SP 2225315-17.2020.8.26.0000

Público 15/10/2020 - 15/10/2020 Rebouças de Carvalho AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002403-43.2020.8.26.0609 SP 1002403-43.2020.8.26.0609

/2020 Heloísa Martins Mimessi REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. Ação voltada a obrigações de fazer e não fazer... ilegais que teriam ensejado indevida lesão ao patrimônio público. Sentença que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5081515-33.2018.4.04.7100 RS 5081515-33.2018.4.04.7100

de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA ROGER RAUPP RIOS AÇÃO POPULAR. INÉPCIA... órgão consultivo das partes. 2. Caso em que a parte autora da ação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702816-24.2019.8.07.0018 DF 0702816-24.2019.8.07.0018

. AÇÃO POPULAR. ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. OCORRENCIA. ERRO... da ilegalidade do ato administrativo, no caso, a Resolução 32/91, oriunda …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623360-43.2018.8.06.0000 CE 0623360-43.2018.8.06.0000

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA DISCUTIR DIREITOS INDIVIDUAIS... anteriormente percebida pela recorrente, importa esclarecer que a Ação Popular

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000091-20.2010.4.04.7109 RS 5000091-20.2010.4.04.7109

fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410432-88.2020.8.12.0000 MS 1410432-88.2020.8.12.0000

/2020 - 13/10/2020 Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – DECISÃO QUE DETERMINA... da ação popular deve ser feita conjuntamente com a análise do mérito, por com este se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000778-08.2020.8.26.0242 SP 1000778-08.2020.8.26.0242

/2020 Alves Braga Junior APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO POPULAR. "PROJETO CASTRA MÓVEL". IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE CASTRAÇÃO...
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17216 RO 1996/0028875-5 (STJ)
Jurisprudência05/04/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO POPULAR. - Prejudicialidade da ação popular.
Apontamentos: Ação Popular
Artigos22/09/2015Renata
A existência de lesividade ao patrimônio público é requisito essencial para a propositura da ação popular? A existência de lesividade ao patrimônio público é requisito essencial para a propositura da ação popular? De acordo com entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a propositura de ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos. (O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824781 teve repercussão geral reconhecida). APO NTAMENTOS: Podcast: https://www....
Reexame Necessário REEX 591035886 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/10/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO POPULAR. CONFIRMADA A DOUTA SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR. (Reexame Necessário Nº 591035886, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 02/10/1991)
Apelação Cível AC 10517140019772001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/10/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DA AÇÃO POPULAR. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações populares extintas por carência de ação e por improcedência (art. 19 da Lei 4.717 /1965). 2. A inicial deve ser indeferida, e o feito extinto sem resolução de mérito, se o objeto pretendido com a Ação Popular não preenche os requisitos da lei - dano ao patrimônio público - além de pretender a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese.
Agravo de Instrumento AI 93727 SC 1999.009372-7 (TJ-SC)
Jurisprudência16/12/1999Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR -- PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO LICENCIADA PELO MUNICÍPIO, FATMA E IBAMA Não há que impedir o prosseguimento de construção em terreno urbano, ainda que necessária a derrubada parcial de árvores, se a obra foi licenciada pelo Município, Fatma e Ibama.
Ação popular ambiental e cidadania solidária
Artigos23/02/2016Marina
Direito Ambiental. Ação Popular. Constituição Federal. Desenvolvido por: Ana Carolina Moura Targueta/ Guilherme Paulo Garulo/ Marina Ribeiro de Freitas Ação Popular Ambiental e Cidadania Solidária O texto a seguir visa discorrer sobre a posição das autoras Janaína Rigo Santin e Thaís Dalla Corte no que se refere a instrumentos de proteção ao meio ambiente e na participação direta, de forma solidária, da população. Em decorrência da evolução histórica, a necessidade de adaptar as ações humanas à ...
Reexame Necessário Cível REEX 50137232620134047201 SC 5013723-26.2013.4.04.7201 (TRF-4)
Jurisprudência24/11/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AÇÃO POPULAR. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO POPULAR. 1. A ação popular não é via própria para se considerar uma lei inconstitucional, sem que se prove a prática de atos administrativos concretos. 2. O pleito formulado pelo demandante é incompatível com a ação popular, para o qual não tem a necessária legitimidade, nem sendo o juízo competente para tanto, assim, inegável a extinção do processo sem resolução do mérito.
00008325820148260320 SP 0000832-58.2014.8.26.0320 (TJ-SP)
Jurisprudência19/03/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO POPULAR VISANDO O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA EM OUTRA AÇÃO POPULAR. Hipótese em que deveria o autor, nos autos em que foi determinada a obrigação, proceder ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 461, 461-A e 475-I, do então vigente Código de Processo Civil e não intentar nova ação popular. Sentença que indefere a inicial e extingue a ação que merece subsistir. Recurso não provido.
AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 2018 SP (STF)
Jurisprudência16/02/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO POPULAR CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL - AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE - AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS ( CF , ART. 5º , LXXIII ) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . - O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. NÃO CABE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS DE CONTEÚDO JURISDICIONAL . - Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) . - Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. Tratando-se de ato de índole jurisdicional, cumpre considerar que este, ou ainda não se tornou definitivo - podendo, em tal situação, ser contestado mediante utilização dos recursos previstos na legislação processual -, ou, então, já transitou em julgado, hipótese em que, havendo decisão sobre o mérito da causa, expor-se-á à possibilidade de rescisão ( CPC , art. 485 ). 3
Ação Popular com Pedido de Liminar
Modelos e Peças30/09/2019Ricardo
Ação Popular com Pedido de Liminar EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DE XXX DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX JOAO , brasileiro, estado civil XXX, profissão XXX, residente e domiciliado na rua XXX, n. XXX, bairro XXX, na cidade de (cidade)/(uf), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua XXX, n. XXX, bairro XXX, na cidade de XXX, vem resp...
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