Ação Popular

Ação que se destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A ação deve ser movida contra aqueles que, em nome da entidade pública prejudicada, praticaram o ato ilícito.

O cidadão brasileiro pode fiscalizar e questionar judicialmente os atos do Poder Público

-se o cidadão não será beneficiado se for comprovada a má-fé. O meio processual que o cidadão poderá usar é a Ação Popular... para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio …

Remédios constitucionais (Resumo)

; Algumas associações. Ação Popular (Art. 5º, LXXIII da CF e Lei 4.717/65) - Gratuito, salvo se de má-fé: É uma garantia... de Segurança (Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09): É ação judicial a ser …

Os remédios constitucionais

de Injunção. VI) Ação Popular. Habeas Corpus: Tal instrumento talvez seja entre os demais, aquele que mais ouvimos falar no dia... o direito de greve dos servidores, assim, era comum que vários …
Mari Marinho, Estudante de Direito
há 14 dias

Modelo de Ação Popular

Modelo de Ação Popular Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Subseção Judiciária do Município X, Estado… Extmo Sr Dr... , Constituição Federal , e art. 1º e seguintes da Lei 4.717 /1965, ajuizar a …

Andamento do Processo n. 28453-15.2006.4.01.3400 - Cumprimento de Sentenca - 29/01/2020 do TRF-1

Número: 1000413-13.2018.4.01.3100 Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição...

[Retrospectiva] Top 10 notícias de 2019 na Comunidade

aproximada de causídicos no país é de um para cada 190 cidadãos. 9. Ação popular pede afastamento imediato da ministra... Damares Alves do cargo Publicado por DR. ADEvogado Na ação popular ajuizada …

Andamento do Processo n. 050307316.2007.8.02.0043 - Ação Popular / Atos Administrativos - 12/12/2019 do TJAL

Andamento do Processo n. 050307316.2007.8.02.0043 - Ação Popular / Atos Administrativos - 12/12/2019 do TJAL 3909/AL...) - Ação Popular - Atos Administrativos - REQUERENTE: Jaciara Santos - …

Poderes do cidadão - O direito nunca bate a sua porta

em mãos . Ação Popular Como parte do povo, o cidadão é dono de todo o Brasil. Isso mesmo, desde o “ formoso céu, risonho.... Brincadeiras à parte, a ação popular visa permitir ao cidadão proteger, …

[Modelo] Ação Popular

[Modelo] Ação Popular Você pode acessar nossa entrevista guiada GRATUITAMENTE para gerar essa peça com os seus dados... …
Jennifer Santana, Professor
há 3 meses

Ação Popular com Pedido de Liminar

Ação Popular com Pedido de Liminar Informações importantes: 1. Cabimento: cidadão contra ato lesivo ao patrimônio..., com fundamento no artigo 5°, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/65, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Popular"
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17216 RO 1996/0028875-5 (STJ)
Jurisprudência05/04/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO POPULAR. - Prejudicialidade da ação popular.
Apontamentos: Ação Popular
Artigos22/09/2015Renata
A existência de lesividade ao patrimônio público é requisito essencial para a propositura da ação popular? A existência de lesividade ao patrimônio público é requisito essencial para a propositura da ação popular? De acordo com entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a propositura de ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos. (O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824781 teve repercussão geral reconhecida). APO NTAMENTOS: Podcast: https://www....
Reexame Necessário REEX 591035886 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/10/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO POPULAR. CONFIRMADA A DOUTA SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR. (Reexame Necessário Nº 591035886, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 02/10/1991)
Agravo de Instrumento AI 93727 SC 1999.009372-7 (TJ-SC)
Jurisprudência16/12/1999Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR -- PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO LICENCIADA PELO MUNICÍPIO, FATMA E IBAMA Não há que impedir o prosseguimento de construção em terreno urbano, ainda que necessária a derrubada parcial de árvores, se a obra foi licenciada pelo Município, Fatma e Ibama.
Ação popular ambiental e cidadania solidária
Artigos23/02/2016Marina
Direito Ambiental. Ação Popular. Constituição Federal. Desenvolvido por: Ana Carolina Moura Targueta/ Guilherme Paulo Garulo/ Marina Ribeiro de Freitas Ação Popular Ambiental e Cidadania Solidária O texto a seguir visa discorrer sobre a posição das autoras Janaína Rigo Santin e Thaís Dalla Corte no que se refere a instrumentos de proteção ao meio ambiente e na participação direta, de forma solidária, da população. Em decorrência da evolução histórica, a necessidade de adaptar as ações humanas à ...
00008325820148260320 SP 0000832-58.2014.8.26.0320 (TJ-SP)
Jurisprudência19/03/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO POPULAR VISANDO O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA EM OUTRA AÇÃO POPULAR. Hipótese em que deveria o autor, nos autos em que foi determinada a obrigação, proceder ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 461, 461-A e 475-I, do então vigente Código de Processo Civil e não intentar nova ação popular. Sentença que indefere a inicial e extingue a ação que merece subsistir. Recurso não provido.
AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 2018 SP (STF)
Jurisprudência16/02/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO POPULAR CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL - AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE - AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS ( CF , ART. 5º , LXXIII ) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . - O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. NÃO CABE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS DE CONTEÚDO JURISDICIONAL . - Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) . - Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. Tratando-se de ato de índole jurisdicional, cumpre considerar que este, ou ainda não se tornou definitivo - podendo, em tal situação, ser contestado mediante utilização dos recursos previstos na legislação processual -, ou, então, já transitou em julgado, hipótese em que, havendo decisão sobre o mérito da causa, expor-se-á à possibilidade de rescisão ( CPC , art. 485 ). 3
Apelação Cível AC 586035701 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/12/1986Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO POPULAR. NAO DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE, INVIAVEL A AÇÃO POPULAR. SENTENCA REFORMADA. (Apelação Cível Nº 586035701, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 16/12/1986)
AG.REG.NA PETIÇÃO Pet-AgR 2018 SP (STF)
Jurisprudência16/02/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO POPULAR CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL - AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE - AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS ( CF , ART. 5º , LXXIII ) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . - O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. NÃO CABE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS DE CONTEÚDO JURISDICIONAL . - Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) . - Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. Tratando-se de ato de índole jurisdicional, cumpre considerar que este, ou ainda não se tornou definitivo - podendo, em tal situação, ser contestado mediante utilização dos recursos previstos na legislação processual -, ou, então, já transitou em julgado, hipótese em que, havendo decisão sobre o mérito da causa, expor-se-á à possibilidade de rescisão ( CPC , art. 485 ). 3
Ap Cível/Reex Necessário AC 10126140009567001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/07/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - AGENTES POLÍTICOS - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO DE EFEITO CONCRETO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO NA AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - AGENTES POLÍTICOS - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO DE EFEITO CONCRETO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO NA AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - AGENTES POLÍTICOS - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO DE EFEITO CONCRETO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO NA AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - AGENTES POLÍTICOS - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA -- INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO DE EFEITO CONCRETO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO NA AÇÃO POPULAR. Não demonstrado o ato lesivo ao patrimônio público passível de ser anulado, além de sequer ter sido formulado pedido de anulação ou nulidade de ato administrativo, deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.
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