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Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de Reparação por Dano Ambiental"
EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012217203 SE (TJ-SE)
Jurisprudência10/09/2012Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS AMBIENTAIS. OMISSAO E CONTRADIÇAO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Neste sentido é a jurisprudência do STJ; 2. Ao não apontar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o embargante lança mão de uma medida injustificável, desamparada em nosso ordenamento passível, inclusive, de multa . Se perdura o seu descontentamento com o provimento judicial, deve buscar as vias legalmente abertas para tanto, que em regra levam à interposição do recurso cabível às Cortes Superiores. Vale dizer, os aclaratórios não podem servir como via oblíqua de reexame da matéria controvertida. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime.
Agravo de Instrumento AI 00038616120158080004 (TJ-ES)
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO PARA COMPROVAÇÃO DA (IN) OCORRÊNCIA DO DANO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, amparado no princípio da precaução, bem como na hipossuficiência técnica e financeira da parte autora (in casu, pescador artesanal) e na teoria do risco integral, vem avalizando a inversão do ônus probatório sobre a ocorrência ou não dos danos ambientais. 2. Por estarmos lidando com disciplina jurídica amparada nos princípios da prevenção e precaução, eventual incerteza científica em torno das atividades potencialmente poluidoras dá margem a uma causalidade presumida, a qual enseja a inversão do ônus probatório, o qual é transferido ao autor potencial dos danos. 3 . Recurso conhecido e improvido.
Agravo de Instrumento AI 00038641620158080004 (TJ-ES)
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO PARA COMPROVAÇÃO DA (IN) OCORRÊNCIA DO DANO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, amparado no princípio da precaução, bem como na hipossuficiência técnica e financeira da parte autora (in casu, pescador artesanal) e na teoria do risco integral, vem avalizando a inversão do ônus probatório sobre a ocorrência ou não dos danos ambientais. 2. Por estarmos lidando com disciplina jurídica amparada nos princípios da prevenção e precaução, eventual incerteza científica em torno das atividades potencialmente poluidoras dá margem a uma causalidade presumida, a qual enseja a inversão do ônus probatório, o qual é transferido ao autor potencial dos danos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Embargos de Declaração ED 00142877820128250000 (TJ-SE)
Jurisprudência27/11/2012Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Neste sentido é a jurisprudência do STJ; 2. Ao não apontar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o embargante lança mão de uma medida injustificável, desamparada em nosso ordenamento passível, inclusive, de multa (art. 538 , parágrafo único do CPC ). Se perdura o seu descontentamento com o provimento judicial, deve buscar as vias legalmente abertas para tanto, que em regra levam à interposição do recurso cabível às Cortes Superiores. Vale dizer, os aclaratórios não podem servir como via oblíqua de reexame da matéria controvertida. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime. (Embargos de Declaração nº 201200217203 nº único0014287-78.2012.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 27/11/2012)
Apelação Cível AC 10118150006690001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CENTRALINA E MINISTÉRIO PÚBLICO - RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DO LIXO URBANO - CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO DA MULTA - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - SENTENÇA MANTIDA. - É pacífica a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescritibilidade das ações de pretensão reparatória dos danos ambientais - Isso se dá pelo fato de tais demandas visarem à proteção do meio ambiente, bem jurídico tutelado pelo art. 225 , da CR/88 , sendo, pois, destituídas de caráter patrimonial, de modo que as regras de prescrição atinentes ao direito privado não são a estas extensíveis. Ademais, diante do caráter continuado do dano ambiental, a pretensão de sua reparação não se extingue pelo advento do tempo se e enquanto não houver a composição do prejuízo - É devida a multa por descumprimento prevista no TAC quando as dificuldades alegadas pelo ente municipal não têm o condão de afastá-la, haja vista sua negligência em providenciar a construção de uma usina de reciclagem para solucionar o problema do lixo urbano.
Apelação Cível AC 10699160008123001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/08/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO DO COL. STJ -OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO AO DANO AMBIENTAL CAUSADO - EXECUÇÃO SUJEITA A PRESCRIÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS - DESPROVIMENTO DO APELO. - É pacífica a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescritibilidade das ações de pretensão reparatória dos danos ambientais. - Isso se dá pelo fato de tais demandas visarem à proteção do meio ambiente, bem jurídico tutelado pelo art. 225 , da CR/88 , sendo, pois, destituídas de caráter patrimonial, de modo que as regras de prescrição atinentes ao direito privado não são a estas extensíveis. Ademais, diante do caráter continuado do dano ambiental, a pretensão de sua reparação não se extingue pelo advento do tempo se e enquanto não houver a composição do prejuízo. - Considerando que o teor da obrigação de fazer assumida pelo apelado, consistente na entrega de duas caixas de "glossy paper" à Polícia Militar Ambiental, não visa reparar diretamente o dano ambiental por ele causado, impossível concluir pela imprescritibilidade de sua execução, notadamente por deter natureza patrimonial, o que a distancia das situações retratadas pelo col. STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1154689 SE 2017/0206518-1 (STJ)
Jurisprudência21/02/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE DANO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DA PISCOSIDADE E A CONDUTA DA CHESF. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não configurada. 2. Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. 3. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1123620 SE 2017/0149607-9 (STJ)
Jurisprudência09/02/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE DANO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DA PISCOSIDADE E A CONDUTA DA CHESF. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não configurada. 2. Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. 3. Agravo interno não provido.
Ação solicita reparação de dano ambiental
O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça na comarca de Quixeramobim Hugo Frota Magalhães Porto Neto e Enéas Romero de Vasconcelos, ingressou no dia 03/02 com uma Ação Civil Pública por danos ao patrimônio histórico e cultural, ao entorno e ao direito urbanístico com pedido de antecipação de tutela, contra o empresário Francisco Elialdo Sousa de Oliveira, a fim de que a fachada da quase centenária Farmácia São Pedro seja reconstruída. Por meio da ação, o Ministér...
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694353 SP (STF)
Jurisprudência14/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO EIA/RIMA. REEXAME INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI 7.990 /1989. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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