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Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de Reparação por Dano Ambiental"
STJ 30/04/2018 - Pág. 3423 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais30/04/2018Superior Tribunal de Justiça
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC /73 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e os supostos danos suportados pela part
DJSE 04/12/2012 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais04/12/2012Diário de Justiça do Estado de Sergipe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 17894/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012217203 NO. DO FEITO.......: 2838/2012 GRUPO..............: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA MEMBRO.............: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO.............: DES. JOSÉ ALVES NETO DIST. VINCULADO AO.: 2012203831 EMBARGANTE.........: JOSEFA JANETE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO...........: JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE EMBA
STJ 22/11/2018 - Pág. 2929 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais22/11/2018Superior Tribunal de Justiça
AGRAVADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. APELO NOBRE DO PARTICULAR: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. APELO NOBRE DO PARQUET: AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. SUSCITADA MÁ-FÉ DO
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