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Lei nº 6.569 de 17 de janeiro de 1994 da Bahia
Legislação17/01/1994Governo do Estado da Bahia
Regulamentada pelo Decreto nº 6.785, de 23 de setembro de 1997. Dispõe sobre a política florestal no Estado da Bahia e dá outras providências.
do produto e subproduto florestal. Art. 25 - As ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei sujeitam os infratores, sem prejuízo da reparação do dano ambiental e de outras sanções... ambiental; IV - uso sustentado dos recursos naturais renováveis. Art. 3º - A política florestal do Estado tem por objetivo: I - assegurar a conservação das principais formações fitoecológicas; II... a atividade de florestamento e reflorestamento, especialmente no que se refere a ocupação físico-ambiental destes empreendimentos; V - determinar meios instrumentos com a finalidade de suprir a demanda...
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As florestas existentes no território do Estado da Bahia e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade ao meio ambiente e às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, observando-se o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem. Art. 2º - As atividades florestais deve
Artigo 25 da Lei nº 6.569 de 17 de Janeiro de 1994 da Bahia
Artigos17/01/1994Governo do Estado da Bahia
Art. 25 - As ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei sujeitam os infratores, sem prejuízo da reparação do dano ambiental e de outras sanções administrativas e penais cabíveis, às penalidades de:
características, valor ecológico, nível de esclarecimento e sensibilidade do infrator; II - apreensão; III - interdição ou embargo; IV - suspensão; V - cancelamento de autorização, licença ou registro; VI - ação...suspensão terá cancelada a autorização, licença ou registro. § 5º - Admitir-se-á caução e, bem assim, a conversão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa aplicada no custo de execução do projeto de reparação
I - multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UPFs., calculada conforme a natureza da infração, o seu grau, espécie, valores envolvidos, área da propriedade e suas características, valor ecológico, nível de esclarecimento e sensibilidade do infrator; II - apreensão; III - interdição ou embargo; IV - suspensão; V - cancelamento de autorização, licença ou registro; VI - ação civil pública, comunitária. § 1º - As penalidades incidem sobre os autores diretos da infração e/ou sobre quem tenha de qualquer
Decreto nº 1082 de 13 de outubro de 2009 de Canoas
Legislação13/10/2009Câmara Municipal de Canoas
REGULAMENTA OS CAPÍTULOS I, II E III DO TÍTULO V DA LEI Nº 4.328, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
ser compensada ambientalmente, sem prejuízo das sanções cabíveis. § 1º O autuado poderá firmar um Termo de Compensação Vegetal com vistas à reparação voluntária do dano ambiental. § 2º Caberá à SMMA... quantificar a compensação do dano ambiental. § 3º Cumprido o compromisso descrito no Termo de Compensação Vegetal, a reparação será considerada atenuante, para efeito de julgamento administrativo. Art... as condições e obrigações a serem cumpridas pelo infrator, visando a reparação do dano ambiental. Parágrafo Único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo autuado, a multa poderá ser...
O PREFEITO MUNICIPAL CANOAS, no uso de suas atribuições no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, Considerando o que consta no processo protocolado sob o nº 13096, de 28 de setembro de 2009, DECRETA: Art. 1º À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) cabe analisar a viabilidade de supressão, o transplante e a poda de vegetais no Município de Canoas, mediante requerimento do interessado. Art. 2º A supressão, o transplante e a poda de vegetais, q
Artigo 16 do Decreto nº 1.082 de 13 de Outubro de 2009 do Munícipio de Canoas
Artigos13/10/2009Câmara Municipal de Canoas
Art. 16 A supressão não autorizada de vegetais deverá ser compensada ambientalmente, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 1º O autuado poderá firmar um Termo de Compensação Vegetal com vistas à reparação voluntária do dano ambiental. § 2º Caberá à SMMA quantificar a compensação do dano ambiental. § 3º Cumprido o compromisso...descrito no Termo de Compensação Vegetal, a reparação será considerada atenuante, para efeito de julgamento administrativo.
§ 1º O autuado poderá firmar um Termo de Compensação Vegetal com vistas à reparação voluntária do dano ambiental. § 2º Caberá à SMMA quantificar a compensação do dano ambiental. § 3º Cumprido o compromisso descrito no Termo de Compensação Vegetal, a reparação será considerada atenuante, para efeito de julgamento administrativo.
Decreto nº 6.785 de 23 de setembro de 1997 da Bahia
Legislação23/09/1997Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado da Bahia e dá outras providências.
do solo, respeitada a legislação ambiental pertinente. Redação do § 2º do art. 4º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 8.883, de janeiro de 2004. Redação original: "§ 2º - No caso de áreas urbanas... nacional, estadual ou municipal; V - área de proteção ambiental - APA; VI - reserva florestal; VII - reserva da fauna; VIII - refúgio da vida silvestre; IX - reserva particular do patrimônio natural; X... público, representativa de ecossistemas brasileiros, destinada à realização de pesquisas básicas e aplicadas à ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação ambiental; III...
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que com este se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de setembro de 1
Artigo 62 do Decreto nº 6.785 de 23 de Setembro de 1997 da Bahia
Artigos23/09/1997Governo do Estado da Bahia
Art. 62 - As ações ou omissões contrárias às disposições da Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994, às normas, critérios e parâmetros dela decorrentes e às exigências técnicas e operacionais feitas pelo Departamento de Desenvolvimento Florestal - DDF sujeitam os infratores às penalidades definidas em Lei, sem prejuízo da reparação do dano ambiental e outras sanções legais cabíveis, tendo como referência os seguintes parâmetros:
infratores, sejam eles: I - autores diretos, quando, por qualquer forma, se beneficiem da prática da infração; II - autores indiretos, assim compreendidos aqueles que, de qualquer forma, concorram, por ação...antecedentes do infrator. § 3º - Constituem atenuantes as circunstâncias de: I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; II - arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação...ou limitação do dano florestal causado; III - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente de dano florestal; IV - colaboração com os agentes encarregados da...
I - multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UPF?s calculada conforme a natureza da infração, o seu grau, espécie, extensão, valores envolvidos, área da propriedade, suas características e valor ecológico; II - apreensão; III - interdição; IV - suspensão; V - embargo; VI - cancelamento de autorização, licença ou registro. § 1º - As penalidades previstas neste artigo incidirão sobre os infratores, sejam eles: I - autores diretos, quando, por qualquer forma, se beneficiem da prática da infração; II -
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