Ação Rescisória

Ação Rescisória

(AR) É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado  (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718571-45.2019.8.07.0000 DF 0718571-45.2019.8.07.0000

. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA. JULGAMENTO SISTEMÁTICA RECURSOS REPETITIVOS... jurídica. 4. A ação rescisória não constitui, em hipótese alguma, sucedâneo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191227321001 MG

. - Há perda de objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indefere a tutela de urgência, em havendo o julgamento da ação rescisória, onde foi proferida.... INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 1403955-83.2019.8.12.0000 MS 1403955-83.2019.8.12.0000

/2020 Des. Sideni Soncini Pimentel AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – IMPOSSIBILIDADE...-se a um entendimento desfavorável ao interesse da parte, tal decisão é recorrível e …

Andamento do Processo n. 0207836-75.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TRF-2

CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NOTORIEDADE DA MARCA (...). IMPOSSIBILIDADE... SENTENÇA - TIPO A Vistos etc. INCRÍVEL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191616937001 MG

- PRELIMINAR - AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO... da concessão da tutela provisória de urgência nas ações rescisórias para o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70083915108 RS

Ação Rescisória AR 70083915108 RS Ação Rescisória Nono Grupo de Câmaras Cíveis 08/07/2020 - 8/7/2020 Giovanni Conti... AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória : AR 01021013920185010000 RJ

Ação Rescisória AR 01021013920185010000 RJ Ação Rescisória SEDI-1 07/07/2020 - 7/7/2020 DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ... CORREIA AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000191269539000 MG

Ação Rescisória AR 10000191269539000 MG Ação Rescisória 08/07/2020 - 8/7/2020 Mota e Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL... - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0074715-47.2019.8.19.0000

AÇÃO RESCISÓRIA AR 00747154720198190000 AÇÃO RESCISÓRIA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 2020-07-09 - 1/1/1970 AUTOR... RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084273283 RS

Robles Ribeiro RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7...
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ACAO RESCISORIA AR 3905478519975555555 390547-85.1997.5.55.5555 (TST)
Jurisprudência19/11/1999Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. Apesar de ser possível o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de desconstituir decisão proferida em ação rescisória, não é viável que ela busque o rejulgamento da anterior, dado o instituto da coisa julgada.Processo extinto sem julgamento do mérito.
ACAO RESCISORIA AR 4315000062002500 4315000-06.2002.5.00.0000 (TST)
Jurisprudência20/08/2004Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão proferido em ação rescisória, em que se entendeu não caracterizado erro de fato. Nova ação rescisória em que se sustenta ofensa ao disposto no inciso IX do art. 485 do CPC , a qual teria ocorrido no acórdão rescindendo originário e sido ratificada no acórdão agora rescindendo. Improcedência da segunda ação rescisória, a que se pretende dar efeito recursal. Orientação Jurisprudencial nº 95/SBDI-2. Ação rescisória que se julga improcedente.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 957 GB (STF)
Jurisprudência18/12/1981Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDE A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA FOI PROFERIDA DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA ÉPOCA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 957 GB (STF)
Jurisprudência18/12/1981Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDE A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA FOI PROFERIDA DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA ÉPOCA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
ACAO RESCISORIA AR 57019720125000000 5701-97.2012.5.00.0000 (TST)
Jurisprudência14/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. O autor da presente ação rescisória não consegue demonstrar que a ação rescisória anterior foi julgada procedente à margem dos requisitos do art. 485 , V e IX , do CPC . Confirmada pela ação rescisória anterior a tempestividade do recurso ordinário no processo originário, não há como se reapreciar o tema. Inteligência da Súmula nº 400 do TST. Ação rescisória julgada improcedente.
ACAO RESCISORIA AR 43023320125000000 4302-33.2012.5.00.0000 (TST)
Jurisprudência04/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO RECONHECIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. O Autor busca reexaminar a constatação ou não da colusão já decidida na ação rescisória anterior ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, fundamentando que seria válido o acordo homologado na ação submetida ao primeiro corte rescisório. No caso, consta da decisão desta Corte, proferida no acórdão ora submetido à pretensão rescisória, que os elementos trazidos na ação rescisória anterior se mostram -suficientes à demonstração de que os réus utilizaram-se da reclamação trabalhista para desonerar o patrimônio da Usina de execuções fiscais e execuções de créditos trabalhistas referentes a outros processos-. Reconhecida a colusão no processo originário, não há como ser reapreciada a questão nos presentes autos, na medida em que o autor não acrescenta na rescisória atual nenhum elemento novo capaz de desconstituir o decisum anterior. Inteligência da Súmula nº 400 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. MULTA DO ARTIGO 535 DO CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não se mostra possível a exclusão da multa do artigo 535 do CPC em sede rescisória, com a indicação de afronta ao art. 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , quando verificado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração então opostos. Ação rescisória julgada improcedente.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 32100200900019007 AL 32100.2009.000.19.00-7 (TRT-19)
Jurisprudência07/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. Nos termos da Súmula 400 do TST, admite-se ação rescisória de ação rescisória apenas quando o vício apontado nasce na própria decisão rescindenda, o que não é o caso dos autos. Assim, ausente o aludido pressuposto, extingue-se a ação sem resolução de mérito.
Ação Rescisória AR 71002398360 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/12/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. É inadmissível o processamento de ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível, ante a vedação expressa do art. 59 da Lei nº 9.099 /95.AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADA. (Ação Rescisória Nº 71002398360, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 16/12/2009)
AÇÃO RESCISÓRIA AR 00283003720045170000 (TRT-17)
Jurisprudência19/10/2005Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. A ação rescisória não se presta a substituir recursos não interpostos nos momentos adequados. Não havendo como elidir a revelia, impõe-se a improcedência da ação rescisória. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00283.2004.000.17.00.9 AÇÃO RESCISÓRIA ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00283.2004.000.17.00.9 AÇÃO RESCISÓRIA MVM – ahcx / Hel MVM – ahcx / Hel (TRT 17ª R., AR 0028300-37.2004.5.17.0000, Pleno, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, Rev. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 19/10/2005).
AÇÃO RESCISÓRIA AR 395 SP (STF)
Jurisprudência19/05/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA . - SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI . - DESCABIMENTO DE REEXAME, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DA QUESTÃO, A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS . - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
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