Posse para fins de usucapião

Posse para fins de usucapião O direito a propriedade é garantida pela Constituição Federal a todos brasileiros... e estrangeiros residentes no país. Também, a própria CF exige que todos devam dar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10470150003841001 MG

- AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO... Estado de Minas Gerais. 2 - É nulo o processo de usucapião se o pedido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10278100011669001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO... de intimação específica nos autos da ação de usucapião para especificar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10708150013595001 MG

Apelação Cível AC 10708150013595001 MG Apelação Cível 25/09/2020 - 25/9/2020 Cláudia Maia EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO... DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DECLARAÇÃO EXTRAÍDA DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10042110035930001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU - FUNDAMENTO IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO... DA CAUSA. 1. O pedido de desistência da ação formulado após apresentada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10362060725268001 MG

) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRETENSÃO... que ajuíza ação de usucapião tendo por objeto imóvel não inventariado que está …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0037644-69.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTUAÇÃO... COMO CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CREDORA COM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204983571001 MG

CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIEDADE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA POR VIAS PRÓPRIAS - USUCAPIÃO... EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. A ação de usucapião não é a via …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0034577-96.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A ação... que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC, usucapião

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019699-84.2019.8.19.0202

DA FONSECA NETO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS.... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Sentença que julgou …
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Apelação Cível AC 38782 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/09/1981Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIAO. CONSTITUINDO QUESTAO PREJUDICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIAO, O JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSORIA, EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA POSSE EXERCIDA PELA PRETENDENTE AO USUCAPIAO, SOMENTE APOS DIRIMIDO AQUELE LITIGIO, PODERA SER PROPOSTA A AÇÃO DE USUCAPIAO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 38782, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 03/09/1981)
Agravo de Instrumento-Cv AI 10024134015130001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/10/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO - POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO - POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO - POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - OPOSIÇÃO -- POSSE - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. - PRESENÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERICULUM IN MORA Considerando a existência de ação de usucapião que discute a posse das agravantes no imóvel objeto da presente ação de despejo, deve ser resguardado àquelas o direito de permanecerem no imóvel até solução da controvérsia.
Apelação Cível AC 70047385646 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. Hipótese em que a prova produzida no feito não ampara a versão da parte autora da ação de usucapião. Ausência de demonstração do animus domini. Posse decorrente de comodato verbal. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047385646, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/10/2012)
Agravo de Instrumento AI 70065539363 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL.. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. O memorial descritivo georreferenciado é documento que obrigatoriamente deve constar na ação de usucapião, inteligência do artigo 225 , § 3º da Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ). Autores que devem providenciar a instrução da petição inicial com os documentos necessários à propositura da ação, tais como o memorial descritivo do imóvel. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065539363, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/07/2015).
Apelação Cível AC 70051577997 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DOS AUTORES. Ação de usucapião. Hipótese em que não estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Embargos de terceiro. Intempestividade caracterizada. Manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051577997, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/07/2013)
Agravo de Instrumento AI 70059060459 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO CUMULADA COM PRETENSÃO POSSESSÓRIA. BENS IMÓVEIS. PROPRIEDADE. AÇÕES DE USUCAPIÃO E POSSESSÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As ações de usucapião (petitória) e de interdito, proibitório, de reintegração ou de manutenção de posse (possessórias) não comportam cumulação, seja por terem ritos incompatíveis ou porque numa o objeto é o reconhecimento da propriedade por posse com animus domini enquanto noutra não se admite discussão acerca do domínio. - A manutenção ou a reintegração de posse não constitui efeito de eventual sentença que venha a reconhecer a procedência da ação de usucapião de modo a ensejar antecipação de tutela de direito material com propósito possessório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059060459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/04/2014)
Apelação Cível AC 70047630553 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. ACESSIO POSSESSIONIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. ACESSIO POSSESSIONIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. ACESSIO POSSESSIONIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR.. ACESSIO POSSESSIONIS. Os requisitos para configurar a usucapião devem estar presentes na data da propositura da demanda. Ausência de interesse de agir para a ação de usucapião com a extinção do processo, sem exame de mérito, porquanto a parte autora demonstrou na petição inicial que detém somente dois anos de posse própria. Impossibilidade de soma de posses com a dos possuidores anteriores, proprietários do imóvel, que residiam no bem, e autorizavam que ele fosse também ocupado pela parte autora. Posses com natureza distintas. Posse própria que se inicia a contar da morte dos titulares de domínio. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação (art. 267 , VI, do CPC ). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70047630553, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/11/2013)
Apelação Cível AC 70050076520 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÕES DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL E DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE. Hipótese em que não restou implementado o prazo necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Consequente reforma da sentença apelada para julgar improcedente o pedido deduzido na ação de usucapião e procedente, em parte, o pedido veiculado na ação de imissão na posse. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050076520, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/06/2013)
Apelacao Civel AC 30040013911 ES 30040013911 (TJ-ES)
Ementa: AÇAO DE USUCAPIAO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇAO DE USUCAPIAO - IMPROCEDENTE. 1. Para configurar a competência da Justiça Federal é necessário que a União demonstre interesse jurídico no deslinde da demanda. Inteligência da súmula 61 do TRF. A presença da União na ação de usucapião não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Súmula 11 do STJ. 2. Presentes todos os requisitos necessários (objetivos e subjetivos) para a aquisição da propriedade pelos ora Apelados, através da usucapião. Os pressupostos necessários para análise da demanda (usucapião) basta a posse, e que seja ela animus domini, contínua e inconteste, prolongando-se durante um determinado espaço de tempo, que é caso sob comento.
Agravo AGV 70054175484 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. SEMOVENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. Diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante e da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada. Inteligência do art. 273 , § 2º , do CPC . Ademais, o deferimento da antecipação de tutela esgotaria o mérito da ação de usucapião. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70054175484, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 22/08/2013)
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