Acordo Coletivo

Acordo Coletivo

ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. (Wikipédia)

Andamento do Processo n. 1505991-74.2007.8.21.0001 - 05/02/2020 do TJRS

MORESCHI 16440/RS). COMPROVADA A ADESÃO DO (A/S) AUTOR (A/ES) AO ACORDO COLETIVO DECORRENTE DE TRABALHO DE MEDIÇÃO... EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Andamento do Processo n. 3507971-85.2008.8.21.0001 - 05/02/2020 do TJRS

DE PROCESSO CIVIL (CLÁUSULA 9.3 DO TERMO DE ACORDO COLETIVO). EXPEÇA (M) -SE ALVARÁ(S) EM FAVOR DO (S) EXEQUENTE (S), FL. 250... PEREIRA FONTANA 67060/RS E JEFERSON ANTONIO ERPEN 35176/RS). …

Andamento do Processo n. 1484391-89.2010.8.21.0001 - 16/12/2019 do TJRS

DO (A/S) AUTOR (A/ES) AO ACORDO COLETIVO DECORRENTE DE TRABALHO DE MEDIÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, HOMOLOGO... DE ACORDO COLETIVO). CUSTAS DISPENSADAS (ARTIGO 90, 3º, CPC). EXPEÇA (M) -SE …
Arnaldo Alves, Advogado
há 3 meses

Banco de Horas com funcionário Individual

também era possível estabelecer o banco de horas, ocorre que somente por meio de acordo coletivo, com a participação... dessa necessidade, de manter os trabalhos sem reduzir os salários e além de …

Andamento do Processo n. 0050388-53.2011.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - 22/11/2019 do TJSP

do demonstrativo atualizado do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Outrossim, consigno ter havido Acordo Coletivo... beneficiados”, para fins do referido Acordo Coletivo, os sujeitos que se …

Andamento do Processo n. 1020631-42.2007.8.21.0001 - 12/11/2019 do TJRS

CIVIL (CLÁUSULA 9.3 DO TERMO DE ACORDO COLETIVO). CUSTAS DISPENSADAS (ARTIGO 90 , 3º , CPC ). INTIMEM-SE. ARQUIVE... SCHERER PUCHULU 16972/RS E SIDAMAYA BIANCHI ALCANTARA 48724/RS). COMPROVADA A …

Andamento do Processo n. 2529021-87.2008.8.21.0001 - 08/11/2019 do TJRS

.A. (PP. GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE 89233A/RS). COMPROVADA A ADESÃO DO (A/S) AUTOR (A/ES) AO ACORDO COLETIVO DECORRENTE... 9.3 DO TERMO DE ACORDO COLETIVO). CUSTAS DISPENSADAS (ARTIGO 90, 3º, …

Andamento do Processo n. 2985741-43.2007.8.21.0001 - 27/09/2019 do TJRS

73728/RS). COMPROVADA A ADESÃO DO (A/S) AUTOR (A/ES) AO ACORDO COLETIVO DECORRENTE DE TRABALHO DE MEDIÇÃO DA ADVOCACIA... NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …

O princípio da Proteção no Direito do Trabalho e a aplicação das normas coletivas.

. 620: “Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas... legislação trabalhista foi assertiva e categórica ao determinar que as …

Andamento do Recurso n. 162/2009 - 26/09/2019 do TJSP

as condições descritas na cláusula 5ª do Acordo Coletivo, solicitando sua habilitação, por meio do preenchimento...-SP) - PARTES: BANCO DO BRASIL S/A X APARECIDA VARION VERDUN. Decisão de fls. 205 …
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813200901018005 GO 00813-2009-010-18-00-5 (TRT-18)
Jurisprudência22/01/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: APLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS.'APLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS. Sendo o acordo coletivo de trabalho, assim como as convenções coletivas, fruto de negociação com o mesmo sindicato profissional, e revelando-se o acordo coletivo norma mais específica, deve ser aplicado o ACT. Assim, a convenção coletiva somente tem aplicação quando inexiste acordo coletivo que atenda às especificidades da empresa.' (RO - 01801-2008-013-18-00-6, RELATOR JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO, DJ 17.07.2009).
01742000920005200000 (TRT-20)
Jurisprudência09/04/2001Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO- PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - INGRESSO NOS QUADROS DA EMPRESA ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - INDEFERIMENTO. Indefere-se ao obreiro a parcela correspondente ao auxílio-alimentação quando o mesmo ingressa nos quadros da empresa antes da vigência de acordo coletivo que prevê tal benefício.
Recurso Ordinário RO 23051 SP 023051/2010 (TRT-15)
Jurisprudência23/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. O artigo 620 da CLT se encontra derrogado pelas novas disposições constitucionais (art. 7º, incisos VI e XXVI, e outros incisos, do mesmo artigo). O artigo 620 da CLT , que estabelecia a prevalência da convenção sobre o Acordo Coletivo, quando a primeira estabelecesse condições mais favoráveis aos empregados, restou derrogado pelas novas disposições constitucionais, que erigiram o Acordo Coletivo ao mesmo patamar d
Recurso Ordinário RO 1726008020065010481 RJ (TRT-1)
Jurisprudência10/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: -DOBRADINHAS- ACORDO COLETIVO. IRRETROATIVIDADE. FERIADOS. -DOBRADINHAS- ACORDO COLETIVO. IRRETROATIVIDADE. FERIADOS. -DOBRADINHAS- ACORDO COLETIVO. IRRETROATIVIDADE. FERIADOS. -DOBRADINHAS-. ACORDO COLETIVO. IRRETROATIVIDADE. O ajuste normativo não pode retroagir, abrangendo situações pretéritas, anteriores a vigência da norma, esbarrando-se a autonomia coletiva nos direitos assegurados aos empregados, notadamente incorporados ao seu patrimônio jurídico, já que não dispunha de norma no sentido contrário à época, em favor de uma indenização substitutiva. Aplicação do entendimento inserto na Orientação Jurisprudencial Transitória 72 da SDI-I do C. TST. Recurso da ré parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00157004020075170012 (TRT-17)
Jurisprudência14/11/2007Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: PRORROGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO 2005/2006 ATÉ A ELABORAÇÃO DE NOVO ACORDO COLETIVO. As cláusulas previstas em normas coletivas vigoram, tão somente, durante sua vigência, não integrando de forma definitiva ao contrato de trabalho. O fato da ré sempre ter firmado acordos coletivos com o sindicato reclamante não impõe a obrigatoriedade de renovar tal pactuação. Assim, não há qualquer irregularidade no fato da ré rejeitar a proposta de novo acordo coletivo e resolver adotar a convenção nacional. (TRT 17ª R., RO 0015700-40.2007.5.17.0012, 2ª Turma, Rel. Juíza Fátima Gomes Ferreira, Rev. Juiz Luís Cláudio dos Santos Branco, DEJT 14/11/2007).
00008520420155200006 (TRT-20)
Jurisprudência18/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO PELO INSS - ACORDO COLETIVO - CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO PELO INSS - ACORDO COLETIVO - CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO PELO INSS - ACORDO COLETIVO - CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO PELO INSS - ACORDO COLETIVO -- CABIMENTO. Restando comprovado nos autos que o cancelamento do plano de saúde se deu porque o reclamante não pagou a cota que lhe cabia, não há que se falar em restauração do plano ante o argumento do obreiro de que, mesmo estando consignada nos acordos coletivos a possibilidade de suspensão do plano em caso de afastamento por licença médica concedida pelo INSS, a suspensão do contrato de trabalho não alcança o desligamento do obreiro do plano de saúde oferecido pela empresa durante o tempo em que esteve na ativa.
00398008020045200012 (TRT-20)
Jurisprudência26/10/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: ACORDO COLETIVO INVÁLIDO - NULIDADE DO BANCO DE HORASConsiderado inválido acordo coletivo colacionado aos autos, há de ser declarada nula a instituição de banco de horas nele inserta.
416200601320009 SE 00416-2006-013-20-00-9 (TRT-20)
Jurisprudência01/02/2008Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CATEGORIA DIFERENCIADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO -- INAPLICABILIDADE. Verificando-se que o empregado não se enquadrava em categoria diferenciada, desde que não contribuía em favor do sindicato acordante, bem como que a empregadora não participou da negociação para a elaboração da norma coletiva que prevê vantagens àquela categoria, impõe-se declarar a inaplicabilidade da referida norma ao contrato individual de emprego do obreiro, nos termos da Súmula 374 do C. TST.
124201000218000 GO 00124-2010-002-18-00-0 (TRT-18)
Jurisprudência11/11/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.-CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Acerca da hierarquia de regras de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, o art. 620 da CLT dispõe que 'as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo'. A norma do art. 620 da CLT , ao consagrar o princípio da norma mais favorável, está compreendida nos limites traçados na Constituição Federal , estabelecendo regra de proteção ao hipossuficiente, razão por que foi, sim, recepcionado pela Carta Magna . Portanto, não é o simples fato de uma das normas coletivas (ACT) ter sido celebrada posteriormente ou de forma mais específica (estabelecendo condições de trabalho diferenciadas) que implica, genericamente, em sua prevalência sobre a outra (CCT).
01384001720005200000 (TRT-20)
Jurisprudência08/11/2000Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: MULTA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - ILEGITIMIDADE DE PARTE: Ilegítima a parte que não figura em acordo coletivo, visando o pagamento de multa decorrente do descumprimento de cláusula normativa.
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