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13 de dezembro de 2018
Acordo Coletivo

Acordo Coletivo Legislação

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Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo... ser dispensado o ...

Artigo 144 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em ...

Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ...

do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo... Coletivo, sentença normativa ou ...

Lei nº 7.788, de 3 de julho de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.

pelas normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos... respectivamente. Art. ...

Artigo 1 da Lei nº 7.788 de 03 de Julho de 1989

Presidência da Republica

Art. 1º A política nacional de salarios, respeitado o princípio da irredutibilidade, ...

Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores.

Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966

Presidência da Republica

Estabelece normas e critérios para uniformização dos reajustes salariais e dá outras ...

do Presidente da República, os índices para reconstituição do salário real médio da categoria nos últimos vinte e quatro meses anteriores à data do término da vigência dos acordos coletivos de trabalho... competente, ou outras ...

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